Execução Fiscal 5001631-34.2021.4.03.6111 - TRF3

Execução Fiscal 5001631-34.2021.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001631-34.2021.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília Vistos. Na manifestação de ID 186583333, o INMETRO não aquiesceu com a garantia ofertada nos autos da Ação Antecipatória 5022894-74.2019.4.03.6182, em trâmite perante a 4ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo/SP, bem como refutou a possibilidade de remessa dos presentes autos àquele Juízo, sinalizando não existir prevenção. Pois bem. A ação antecipatória 5022894-74.2019.4.03.6182 está em trâmite em Vara Especializada de Execuções Fiscais, de modo que esta execução poderia lá se processar sem qualquer ofensa à competência funcional estabelecida. A impossibilidade de reunião de processos somente possuiria fundamento se a ação antecedente estivesse em Juízo sem competência para o conhecimento de execução fiscal, uma vez que a conexão somente modifica competência relativa e não absoluta. Desta forma, esse óbice não se apresenta no presente caso. Esse, portanto, não seria o impedimento à redistribuição deste processo. Ocorre que na ação antecipatória supramencionada já houve sentença na qual o Juízo da 4ª Vara Federal de São Paulo julgou improcedente o pleito da executada naqueles autos, razão pela qual, não se vislumbra o instituto da prevenção entre estes autos e aquele, mesmo estando pendente de recurso para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Cumulado a isso, têm-se que a executada, citada, deixou transcorrer "in albis" o prazo para pagar a dívida ou nomear bens à penhora, tendo sido efetuado o bloqueio de valores em sua conta bancária por meio do Sisbajud (Id 168460303), cujos valores foram transferidos para a Caixa Econômica Federal, agência 3972 - PAB Justiça Federal em Marília (Id 187158617), estando garantida a presente execução fiscal. Assim sendo, indefiro o pedido da executada Id 170580708 para remeter estes autos ao Juízo da 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo/SP e mantenho o bloqueio de valores, convertido em penhora "on line" como garantia da execução. Intimem-se a executada, para, caso queira, opor embargos à execução fiscal no prazo de 30 (trinta) dias. MARíLIA, na data da assinatura digital.

25/01/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/07/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 05/07/2023 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 14/06/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação em 22/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 18/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/05/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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