Embargos à Execução Fiscal 5004278-97.2021.4.03.6144 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5004278-97.2021.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: LA FAMIGLIA ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: KELLY GERBIANY MARTARELLO - PR28611-A EMBARGADO: A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN) DECISÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5004278-97.2021.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 dias e sob as penas da lei, instrua a petição inicial com documentos essenciais à compreensão da lide (cópia da inicial do procedimento de execução, cópia das certidões fiscais, cópia de inteiro teor do procedimento administrativo que justificou a exigência fiscal, cópia da citação da embargante no procedimento de execução, cópia do termo de penhora e da certidão de intimação da penhora). Em relação à necessidade de garantia do Juízo na forma do artigo 16, § 1º, da LEF, digo o seguinte: Caso a parte embargante não comprove a garantia integral do Juízo, deverá demonstrar, suficientemente, que não dispõe de capacidade econômica para tanto. Esse é o entendimento sedimentado no âmbito do c. STJ. E nem cabe sustentar que haveria violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois nada impede que a parte embargante, se o caso, promova o ajuizamento de ação destinada à declaração de nulidade do lançamento fiscal ou voltada para a declaração de inexigibilidade da obrigação fiscal, demandas que não exigem garantia integral como condição de admissibilidade. O que não se pode admitir é que a parte executada oponha embargos em flagrante violação do artigo 16, § 1º, da LEF. Deverá a parte embargante, portanto, comprovar que efetuou a integral garantia do Juízo, na forma do artigo artigo 16, § 1º, da LEF, ou comprovar eventual incapacidade econômica para promover essa garantia, mediante a apresentação das declarações fiscais (DIRPJ) integrais dos últimos 3 anos, bem como balanço patrimonial do último exercício. Prazo: 15 dias, sob as penas da lei. Por fim, deverá a parte embargante promover a regularização da sua representação processual, apresentando instrumento de procuração capaz de identificar aquele que emitiu declaração de vontade em nome da pessoa jurídica. Prazo: 15 dias, sob as penas da lei. Após, conclusos para exame da regularidade da petição inicial. BARUERI, data lançada eletronicamente.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

Publicado Despacho em 27/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 20/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(41)