Cumprimento de sentença 5001969-08.2021.4.03.6111 - TRF3

Cumprimento de sentença 5001969-08.2021.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: JOSE CARLOS DE ALMEIDA E SILVA FILHO Advogado do(a) EMBARGANTE: LIDIANE GREICE PAULUCI LIMA - SP285288 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA TIPO A (RES. N º535/2006 - CJF) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - 2ª Vara Federal de Marília -SP EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5001969-08.2021.4.03.6111 Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA E SILVA FILHO em face da UNIÃO (Fazenda Nacional), em que o embargante pleiteia a sustação do bloqueio e da penhora judiciais que oneram o veículo GM/Corsa GL, placa BTK-7195, 1996/1997, cor branca, RENAVAM n. 00665312474, nos autos do processo de execução fiscal nº 5002251-51.2018.403.6111. Foi deferida a gratuidade da justiça e recebidos os embargos com a suspensão parcial da execução apenas em relação ao veículo referido (id 170563643). A UNIÃO (Fazenda Nacional) apresentou contestação (id 181752825), em que sustenta a ineficácia da alegada alienação dos bens em face da execução fiscal embargada por entender caracterizada a fraude à execução. Ao final, postula pela improcedência do pedido e pela condenação do embargante em honorários advocatícios. Em réplica, o embargante reiterou os termos da inicial (id 56161778). É o relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito De início, registro que o feito se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer situação que possa trazer prejuízo ao princípio do devido processo legal (v. art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição da República de 1988). Estão presentes os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como as condições da ação (de fato, o pedido é possível, a necessidade e a adequação do processo são evidentes, e as partes são legítimas e estão bem representadas), além do que não vislumbro qualquer vício que impeça o regular processamento do feito. Considerando que inexiste a necessidade de produção de outras provas senão aquelas documentais já produzidas, julga-se antecipadamente o pedido, proferindo sentença, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.2. Do cabimento e legitimidade Os embargos de terceiro podem ser opostos para preservar bens próprios que sejam objeto de constrição em processo no qual o embargante não seja parte, consoante prescreve o caput do art. 674 do Código de Processo Civil: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. No caso em tela, a legitimidade da parte embargante para a propositura dos presentes embargos é plausível, pois alega ter adquirido o veículo GM/Corsa GL, placa BTK-7195, 1996/1997, cor branca, RENAVAM n. 00665312474 em 20/11/2020 sobre o qual recaiu penhora em processo de execução fiscal em que não figura como executado. Portanto, observa-se o interesse de agir por parte do embargante para contestar a ocorrência da restrição imposta sobre o veículo por ele adquirido do co-executado. Passa-se ao mérito. 2.3. Do mérito No caso em tela, o embargante alega que o veículo GM/Corsa GL, placa BTK-7195, 1996/1997, cor branca, RENAVAM n. 00665312474 foi por ele adquirido na data de 20/11/2020, conforme Autorização para transferência de propriedade de veículo - ATPV (id 170378160), ou seja, em momento que antecedeu a ocorrência da constrição judicial em 28/07/2021, motivo pelo qual faz jus ao levantamento da penhora incidente sobre tal bem. Contudo, razão não assiste ao embargante. Veja-se, pois. No que se refere ao direito tributário, dispõe a redação do art. 185 do Código Tributário Nacional: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento repetitivo do Resp 1141990, firmou o posicionamento de que o reconhecimento da fraude à execução em sede tributária independe do reconhecimento de que o adquirente do bem detinha conhecimento da dívida, agiu de boa-fé ou de má-fé ou mesmo de que havia constrição judicial anterior à aquisição do bem. Para as alienações ocorridas até 09/06/2005, data da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, o reconhecimento da fraude à execução pressupunha citação válida do devedor em Execução Fiscal. Para as alienações realizadas após aquela data, basta a inscrição do crédito tributário em dívida ativa. Sobre a temática em questão, colaciono o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE INEXISTENTE. PENHORA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E VIGÊNCIA DA LC 118/2005. DOCUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE E PROPRIEDADE ANTERIOR À INSCRIÇÃO, E DE SUFICIÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR A GARANTIR A EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. 1. Afastada a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral. A solução do caso independe de prova da boa-fé da adquirente, resolvendo-se pela aplicação da legislação de regência que conta com consolidada interpretação da jurisprudência. Ademais, a prova testemunhal para comprovação genérica dos fatos alegados seria inútil no caso, pois, como observado adiante, de qualquer modo restaria configurada a fraude à execução. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento repetitivo (RESP 1.141.990), reconheceu a existência de presunção absoluta da fraude à execução nas demandas para cobrança de débitos de natureza tributária, não se aplicando no âmbito da execução fiscal a Súmula 375/STJ, dispensando, outrossim, a discussão em torno de eventual boa-fé, má-fé ou conluio entre os contratantes. Tais razões jurídicas devem ser igualmente observadas em ação cautelar fiscal, pois o que se protege é o próprio crédito tributário inscrito em dívida ativa. 3. Para configurar fraude à execução, não basta alienação de bens após citação do executado ou inscrição em dívida ativa (na hipótese de alienação a partir de 09/06/2005, após a vigência da LC 118/2005), pois o estado de insolvência é igualmente condição para a aplicação do artigo 185 do CTN, cabendo ao adquirente provar que o devedor tinha bens suficientes para pagar a dívida ativa em fase de execução, o que não ocorreu na espécie em julgamento. 4. O instrumento particular de compromisso de compra e venda, embora datado de 19/09/2013, pouco antes da inscrição em dívida ativa mais remota, não contém autenticação nem reconhecimento de firma. Não foi juntada qualquer prova documental, que ateste a antecedência do negócio jurídico em relação à inscrição em dívida ativa, sequer o comprovante de pagamento à vista, que teria sido efetuado, segundo avençado no termo particular. A mera prova testemunhal não poderia ser admitida para substituir prova documental essencial, podendo, quando muito, apenas servir de convencimento subsidiário ou complementar à prova escrita (artigos 443, II, CPC, e 227, parágrafo único, CC). 5. A transferência da propriedade imobiliária não prescinde do registro do título translativo no Registro de Imóveis, considerando-se proprietário, até a efetivação do ato registral, o alienante do imóvel (artigo 1245 do CC). Verifica-se, na espécie, que o instrumento particular juntado aos autos dispôs que houve pagamento à vista (cláusula segunda), muito embora conste da cláusula terceira que a escritura pública apenas seria lavrada em até seis meses. Destarte, poderia a embargante facilmente acostar comprovante de pagamento para atestar a efetiva data da realização do negócio jurídico e da quitação. Porém, não o fez, juntando apenas carnê de IPTU de 2019, ou seja, de cinco anos após a data do suposto negócio jurídico. 6. Não havendo, portanto, comprovação de posse ou domínio em data anterior às inscrições em dívida ativa, a jurisprudência é pacífica em reputar ineficaz a alienação e inoponível ao credor tributário, até porque não demonstrada a solvência dos executados mesmo após o negócio jurídico questionado. 7. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º, e 11, do Código de Processo Civil, mantida a suspensão de exigibilidade. 8. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv 5004317-85.2019.4.03.6105, relator Desembargador LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Data do julgamento 17/12/2021, Intimação via sistema 13/01/2022) Compulsando os autos, observa-se que a execução fiscal nº 5002251-51.2018.4.03.6111 lastreia-se na CDA 80 4 17 110543-99 cuja inscrição foi efetuada em 14/06/2017 (id 240374718, fl. 11), sendo que o seu ajuizamento ocorreu em 13/08/2018 (id 170378173) e o registro do bloqueio do veículo objeto dos presentes embargos de terceiro foi realizado em 28/07/2021 (id 170378180). Logo, sendo a alienação do bem posterior à inscrição do débito em dívida ativa (posterior, inclusive, à execução fiscal) e não havendo por parte do embargante demonstração de suficiência de bens ou rendas do executado para pagamento integral da dívida, restou configurada a ocorrência de fraude à execução. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. CONDENO o embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais à embargada no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça deferida nos autos (id 170563643), nos termos do art. 98, §1º, inciso VI e §3º, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei a serem suportadas pela parte autora, também devendo ser observada a gratuidade deferida nos autos. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 5002251-51.2018.403.6111. Após o trânsito em julgado e o cumprimento dos procedimentos de praxe, remetam-se estes autos ao arquivo com baixa-findo. Expeça-se o necessário. Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marília/SP, na data da assinatura digital. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE ALMEIDA E SILVA FILHO em 14/02/2023 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE ALMEIDA E SILVA FILHO em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE ALMEIDA E SILVA FILHO em 07/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 06/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

Todas as movimentações(54)

legal