Procedimento Comum Cível 5010636-25.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/12/2021

Valor da Causa

R$ 67.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Campo Grande

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO

Partes do Processo

GABRYELLE MOREIRA CORREA

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIMAR FERREIRA DOS SANTOS DE FARIA

OAB/SP 271783·CPF·Representa: Autor

JULIO CYRO DOS SANTOS DE FARIA

OAB/SP 263077·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(69)

GABRYELLE MOREIRA CORREA

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE GESTOR DO COMITE DO FIES

Terceiro

ARNALDO LIMA

Terceiro

MINISTRO ABRAHAM WEINTRAUB

Terceiro

MINISTRO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO FNDE

Terceiro

F N D E

Terceiro

FND

Terceiro

PRESIDENTE DA AUTARQUIA FEDERAL-FIES

Terceiro

KARINE SILVA DOS SANTOS

Terceiro

MARCELO LOPES DA PONTE

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

PRESIDENTE, SENHORA FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO

Terceiro

FERNANDA PACOBAHIBA

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE SILVIO PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE EDUCACAO

Terceiro

FNDE

Terceiro

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

CARLOS ALBERTO DECOTELLI

Terceiro

CARLOS ALBERTO DECOTELI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/03/2024, 10:15

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:32

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:31

Decorrido prazo de GABRYELLE MOREIRA CORREA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:22

Publicado Despacho em 04/03/2024.

04/03/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 17:34

Conclusos para despacho

28/02/2024, 13:57

Juntada de Petição de intimação de pauta

28/02/2024, 13:53

Recebidos os autos

28/02/2024, 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

08/08/2023, 09:59

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 11:21

Todas as movimentações(67)

Arquivado Definitivamente

19/03/2024, 10:15

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:32

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:31

Decorrido prazo de GABRYELLE MOREIRA CORREA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:22

Publicado Despacho em 04/03/2024.

Documentos

Despacho

•29/02/2024, 10:07

Despacho

•28/02/2024, 17:34

04/03/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 17:34

Conclusos para despacho

28/02/2024, 13:57

Juntada de Petição de intimação de pauta

28/02/2024, 13:53

Recebidos os autos

28/02/2024, 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

08/08/2023, 09:59

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 11:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/06/2023, 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 10:52

Juntada de ato ordinatório

15/06/2023, 17:52

Juntada de Petição de apelação

15/06/2023, 13:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/05/2023, 17:17

Publicado Sentença em 25/05/2023.

25/05/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 01:06

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 14:18

Julgado improcedente o pedido

23/05/2023, 14:06

Decorrido prazo de GABRYELLE MOREIRA CORREA em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2023, 21:25

Conclusos para julgamento

08/02/2023, 17:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2023, 17:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2023, 13:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2023, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 20:08

Publicado Intimação em 02/02/2023.

02/02/2023, 20:08

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2023, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 16:04

Conclusos para decisão

30/01/2023, 10:18

Juntada de Petição de réplica

27/01/2023, 20:41

Publicado Decisão em 02/12/2022.

02/12/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

02/12/2022, 00:45

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 16:43

Juntada de Petição de contestação

11/08/2022, 19:18

Conclusos para decisão

16/07/2022, 10:32

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 00:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2022, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2022, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 18:15

Conclusos para decisão

09/03/2022, 12:33

Juntada de Petição de contestação

18/02/2022, 12:34

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:07

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:07

Decorrido prazo de GABRYELLE MOREIRA CORREA em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:09

Publicado Decisão em 26/01/2022.

09/02/2022, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

09/02/2022, 08:18

Juntada de Petição de emenda à inicial

03/02/2022, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: G. M. C. Advogados do(a) AUTOR: LUCIMAR FERREIRA DOS SANTOS DE FARIA - SP271783, JULIO CYRO DOS SANTOS DE FARIA - SP263077 REU: F. N. D. D. D. E. -. F., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MINISTERIO DA EDUCACAO mcb DECISÃO 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010636-25.2021.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Defiro o pedido de justiça gratuita, com fundamento no art. 99, § 3º, do CPC 2. Defiro parcialmente o pedido de segredo de justiça, apenas para impor sigilo nos documentos pessoais (id 238835851 a 238835855) e extrato bancário (id 238835888). 3. Considerando o disposto nos artigos 9º e 10, intime-se a parte autora para justificar seu interesse de agir, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, uma vez que a Resolução 35/2019 e a Portaria 535/2020 dizem respeito a contrato de FIES, porém, no âmbito de transferência de instituição de ensino e de curso. 4. Retifique-se a autuação para (1) excluir o MINISTERIO DA EDUCACAO do polo passivo, pois não possui personalidade jurídica e é representado pela UNIÃO, incluída no processo; (2) alterar a representação da UNIÃO, por não ser matéria tributária. Intime-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

25/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 18:32

Conclusos para decisão

07/01/2022, 18:58

Juntada de certidão

07/01/2022, 18:36

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

07/01/2022, 18:36

Recebidos os autos

07/01/2022, 18:36

Distribuído por sorteio

30/12/2021, 10:54

Recebido pelo Distribuidor

30/12/2021, 10:54

Acórdão

•27/11/2023, 17:57

Acórdão

•23/11/2023, 18:31

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 10:52

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 17:52

Sentença

•23/05/2023, 14:18

Sentença

•23/05/2023, 14:06

Decisão

•31/01/2023, 16:36

Decisão

•31/01/2023, 16:35

Decisão

•31/01/2023, 16:27

Decisão

•31/01/2023, 16:04

Decisão

•30/11/2022, 17:30

Decisão

•30/11/2022, 16:43

Decisão

•22/06/2022, 19:00

Todos os documentos(18)

Despacho

•29/02/2024, 10:07

Despacho

•28/02/2024, 17:34

Acórdão

•27/11/2023, 17:57

Acórdão

•23/11/2023, 18:31

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 10:52

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 17:52

Sentença

•23/05/2023, 14:18

Sentença

•23/05/2023, 14:06

Decisão

•31/01/2023, 16:36

Decisão

•31/01/2023, 16:35

Decisão

•31/01/2023, 16:27

Decisão

•31/01/2023, 16:04

Decisão

•30/11/2022, 17:30

Decisão

•30/11/2022, 16:43

Decisão

•22/06/2022, 19:00

Decisão

•22/06/2022, 18:15

Decisão

•24/01/2022, 18:41

Decisão

•24/01/2022, 18:32