Procedimento Comum Cível 5000329-09.2022.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/01/2022

Valor da Causa

R$ 148.556,14

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Guarulhos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

01/06/2022, 21:30

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 20:25

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 16:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 12:37

Juntada de ato ordinatório

24/03/2022, 12:37

Transitado em Julgado em 22/03/2022

24/03/2022, 12:36

Decorrido prazo de NIVALDO ALVES MOREIRA em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:05

Publicado Sentença em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NIVALDO ALVES MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: ALIANE CRISTIANE JARCEM DO NASCIMENTO ALMEIDA - SP340363 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Nivaldo Alves Moreira ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS objetivando, em sede de medida liminar, a condenação do réu ao pagamento do benefício de pensão por morte (NB 21/200.463.938-0) desde 13.01.2012, data do óbito de sua esposa. Requereu a concessão de AJG Inicial instruída com documentos. Determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, a fim de justificar o interesse processual, considerando que o requerimento do benefício foi realizado depois de 9 (nove) anos do óbito da segurada, não existindo aparentemente nenhum fundamento para o pagamento de atrasados desde a data do passamento da instituidora, sob pena de indeferimento da petição inicial (Id. 240524013). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifica-se que a parte autora, malgrado regularmente intimada na pessoa de seu representante judicial, deixou de dar cumprimento à decisão Id. 240524013. Em face do explicitado, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000329-09.2022.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 485, I, combinado com o artigo 330, IV, todos do Código de Processo Civil. Não é devido o pagamento das custas, eis que a autora é beneficiária da AJG. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que não houve citação. Oportunamente, cumprido o determinado no § 3º do artigo 331 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao arquivo. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Guarulhos, 18 de fevereiro de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 16:54

Indeferida a petição inicial

18/02/2022, 16:49

Conclusos para julgamento

17/02/2022, 12:21

Decorrido prazo de NIVALDO ALVES MOREIRA em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:01

Todas as movimentações(27)

Juntada de certidão

01/06/2022, 21:30

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 20:25

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 16:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 12:37

Juntada de ato ordinatório

24/03/2022, 12:37

Transitado em Julgado em 22/03/2022

24/03/2022, 12:36

Decorrido prazo de NIVALDO ALVES MOREIRA em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:05

Publicado Sentença em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NIVALDO ALVES MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: ALIANE CRISTIANE JARCEM DO NASCIMENTO ALMEIDA - SP340363 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Nivaldo Alves Moreira ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS objetivando, em sede de medida liminar, a condenação do réu ao pagamento do benefício de pensão por morte (NB 21/200.463.938-0) desde 13.01.2012, data do óbito de sua esposa. Requereu a concessão de AJG Inicial instruída com documentos. Determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, a fim de justificar o interesse processual, considerando que o requerimento do benefício foi realizado depois de 9 (nove) anos do óbito da segurada, não existindo aparentemente nenhum fundamento para o pagamento de atrasados desde a data do passamento da instituidora, sob pena de indeferimento da petição inicial (Id. 240524013). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifica-se que a parte autora, malgrado regularmente intimada na pessoa de seu representante judicial, deixou de dar cumprimento à decisão Id. 240524013. Em face do explicitado, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000329-09.2022.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 485, I, combinado com o artigo 330, IV, todos do Código de Processo Civil. Não é devido o pagamento das custas, eis que a autora é beneficiária da AJG. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que não houve citação. Oportunamente, cumprido o determinado no § 3º do artigo 331 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao arquivo. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Guarulhos, 18 de fevereiro de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 16:54

Indeferida a petição inicial

18/02/2022, 16:49

Conclusos para julgamento

17/02/2022, 12:21

Decorrido prazo de NIVALDO ALVES MOREIRA em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:01

Publicado Decisão em 26/01/2022.

09/02/2022, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

09/02/2022, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NIVALDO ALVES MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: ALIANE CRISTIANE JARCEM DO NASCIMENTO ALMEIDA - SP340363 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nivaldo Alves Moreira ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS objetivando, em sede de medida liminar, a condenação do réu ao pagamento do benefício de pensão por morte (NB 21/200.463.938-0) desde 13.01.2012, data do óbito de sua esposa. Requereu a concessão de AJG. Inicial com procuração e documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000329-09.2022.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Defiro os benefícios da AJG. Anote-se. O INSS deferiu o benefício administrativamente. Embora o falecimento da instituidora tenha ocorrido em 13.01.2012, o requerimento administrativo de pensão por morte foi realizado somente em 16.09.2021. No direito previdenciário, aplica-se a lei vigente à época em que forem preenchidas as condições necessárias para tanto, em observância ao princípio do tempus regit actum. No benefício da pensão por morte, o fato gerador é o óbito do segurado. O óbito da esposa do autor ocorreu em 13.01.2012, após o advento da Lei n. 9.032/1995 e antes da vigência da Lei 13.183/2015, que modificou a redação do artigo 74 da Lei n. 8.213/1991, dispondo que: a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior Desse modo, intime-se a representante judicial da parte autora, para que prazo de 15 (quinze) dias úteis, justifique o interesse processual, considerando que o requerimento do benefício foi realizado depois de 9 (nove) anos do óbito da segurada, não existindo aparentemente nenhum fundamento para o pagamento de atrasados desde a data do passamento da instituidora, sob pena de indeferimento da inicial. Guarulhos, 24 de janeiro de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

25/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 18:44

Proferida decisão interlocutória

24/01/2022, 18:31

Conclusos para decisão

21/01/2022, 18:10

Juntada de certidão

21/01/2022, 18:09

Juntada de certidão

21/01/2022, 16:25

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

21/01/2022, 16:25

Recebidos os autos

21/01/2022, 16:25

Distribuído por sorteio

21/01/2022, 15:21

Recebido pelo Distribuidor

21/01/2022, 15:21

Documentos

Despacho

•09/05/2022, 20:25

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 12:37

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 12:37

Sentença

•18/02/2022, 16:54

Sentença

•18/02/2022, 16:49

Decisão

•24/01/2022, 18:43

Decisão

•24/01/2022, 18:31