Procedimento Comum Cível 5017300-34.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5017300-34.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AUTOR: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017300-34.2019.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. NESTLÉ BRASIL LTDA, devidamente qualificada na inicial, propôs a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, objetivando provimento jurisdicional que determine ao réu que se abstenha/suspenda eventuais inscrições no CADIN e protesto e emitir a certidão de regularidade fiscal (CND). Ao final requer a anulação dos procedimentos administrativos, desconstituindo-se as penalidades impostas à autora. Subsidiariamente, requer a conversão das multas em advertência, em respeito ao Princípio da Insignificância ou, ainda, sejam revisados os valores aplicados. Caso, eventualmente, seja mantida a penalidade de multa, requer a sua redução para R$ 10.659,00 (dez mil, seiscentos e cinquenta e nove reais). Alega que, em razão das fiscalizações realizadas em alguns estabelecimentos comerciais que revendem produtos pré-medidos da marca Nestlé, houve autuação sob o fundamento infringir a legislação que trata sobre a Regulamentação Metrológica. Sustenta que os produtos fiscalizados e objetos dos autos de infração mencionados na exordial, estariam supostamente com peso abaixo do mínimo aceitável, o que configuraria infração ao disposto nos artigos 1º e 5º da Lei n.º 9.933/1999 c/c com o item 3, subitem 3.1, 3.2 e 3.2.1, tabelas I e II, do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo artigo 1º, da Portaria Inmetro n.º 248/2008. Informa que, posteriormente à lavratura dos Autos de Infração, apresentou defesas administrativas, nos termos do artigo 13, da Resolução CONMETRO nº 08/2006, as quais foram rejeitadas, sendo, consequentemente, homologados os Autos de Infração com aplicação da penalidade de multa. Afirma que, inconformada com a instauração do referido procedimento e seus termos, foram interpostos Recursos Administrativos pela Nestlé, requerendo a nulidade dos Autos de Infração ou, alternativamente, a redução da multa para patamar compatível com o suposto dano apurado, considerando que as diferenças apuradas foram ínfimas e não causaram prejuízos aos consumidores, tampouco vantagem econômica para a autora. Narra que o d. Órgão, entretanto, proferiu decisão definitiva, negando provimento aos referidos Recursos, mantendo a subsistência dos Autos de Infração e, ainda, as multas fixadas em valores absolutamente descabidos. Sustenta que, diante da impropriedade das autuações realizadas pelos Órgãos Delegados e considerando que na esfera administrativa não há mais previsão de qualquer recurso, a Nestlé Brasil Ltda. vem ajuizar a presente ação, objetivando, liminarmente, a suspensão/abstenção da inscrição no Cadin e Protesto, em razão da urgência na obtenção dos efeitos do provimento jurisdicional de cognição sumária e, ao final, a anulação dos procedimentos administrativos, desconstituindo-se, por consequência, as penalidades impostas à autora. A inicial veio acompanhada de documentos. Foi proferida decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência (ID 24569376). O INMETRO se manifestou discordando da garantia ofertada (ID 24949496). Citada, a ré apresentou contestação no ID 26594490, alegando, em preliminar, litisconsórcio passivo necessário com o IPEM/SP. No mérito, requereu a improcedência da ação. A autora requereu a desistência parcial do pedido, em relação ao Processo Administrativo nº 5546/2016, haja vista distribuição anterior da Execução Fiscal sob o nº 5020509-56.2019.4.03.6182, bem como o reconhecimento da perda superveniente do objeto no que tange ao Processo Administrativo n° 5302/2016 (ID 26628670). O INMETRO informou que somente concorda com os pedidos se houver renúncia à pretensão formulada na ação (ID 28893658). Foi proferida decisão que determinou a inclusão do IPEM/SP no polo passivo da ação (ID 31445612). A réplica foi apresentada no ID 32995193, requerendo, preliminarmente, a revogação do seu requerimento de extinção parcial do PA nº 5546/2016 e o reconhecimento da perda superveniente do interesse do PA Processo Administrativo n° 5302/2016. Apresentou nova apólice de Seguro Garantia. Citado, o IPEM/SP apresentou contestação no ID 33838099 e pleiteou a improcedência da demanda. A réplica foi juntada no ID 40113333. Instadas as partes a se manifestarem quanto às provas, o IPEM/SP e o INMETRO nada requereram (IDs 40003107 e 40674791). O feito foi convertido em diligência (ID 43988435). O INMETRO informou que a apólice está em conformidade com as condições estabelecidas na Portaria PGF 440/2016, para fins de suspensão do registro no CADIN (art. 7º da Lei 10.522/02) em relação aos débitos impugnados nos autos (ID 44254105). O IPEM/SP esclareceu os critérios para o arbitramento da multa, bem como requereu a condenação da autora em litigância de má-fé (ID 44730629). A autora impugnou os referidos argumentos (ID 70271500). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Postula a autora, em síntese, provimento jurisdicional que declare a nulidade dos autos de infração dos processos administrativos citados na exordial, bem como das multas aplicadas e, subsidiariamente, requer a conversão das multas em advertências. Sustenta que a ilegalidade da imposição da multa decorre de vários aspectos: (i) sua ilegitimidade passiva; (ii) do cerceamento de defesa da autuada pelo impedimento ao acesso ao local de armazenagem dos produtos periciados (iii) do preenchimento equivocado dos “Quadros Demonstrativos para Estabelecimento de Penalidade”; (iv) ausência de motivação e fundamentação para aplicação da penalidade de multa; (v) necessidade de minoração do valor da multa; (vi) violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na imposição da multa, bem como ausência de critérios para sua quantificação; e (vii) disparidade entre os critérios de apuração das multas nos Estados e disparidade entre os critérios de apuração das multas entre os produtos. Entretanto, não logrou êxito em comprovar nos autos qualquer vício formal e/ou material nos atos praticados pela autoridade competente hábil a invalidá-los, de modo que não se desincumbiu do ônus quanto ao fato constitutivo de sua pretensão (CPC, art. 373, inciso I). Requereu a autora a juntada aos autos da norma contida no art. 9º-A da Lei n.º 9.933/99, ou qualquer ato tendente a ser criado, para que seja fundamentada a aplicação das sanções discutidas, sob pena de tornar o ato ilegal, haja vista ausência de regulamento para tal imputação. A ré se manifestou esclarecendo que o arbitramento da pena de multa pela autoridade administrativa, observou as regras expressas no art. 9º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 9.933/1999 (ID 44730629). Além disso, a jurisprudência do TRF 3ª Região já externou o entendimento de que a ausência do regulamento previsto no artigo 9º-A da referida lei, não é suficiente para desautorizar a sua efetiva incidência, na medida em que a ele cabe apenas esclarecer os dispositivos legalmente previstos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADMINISTRATIVO. MULTA. INMETRO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material, ainda que interpostos com a finalidade de prequestionamento, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. No caso concreto a par de não restar demonstrado o prejuízo sofrido pela suposta ausência de comunicação da perícia, a finalidade das notificações era o comparecimento em perícia metrológica de produto de responsabilidade da embargante, a fim de verificar se o mesmo se encontrava regular, sendo que para tal ato não há que se falar em interferência do representante que porventura compareça, cabendo ao mesmo apenas o acompanhamento dos procedimentos. No que toca aos Quadros Demonstrativos para Estabelecimento de Penalidades, mero indicador para a fixação da multa, documento presente nos processos administrativos, foram considerados os critérios estabelecidos no §1° do art. 9° da Lei 9.933/99, os quais revelaram motivação suficiente, e a teor do §1º, do art. 50, da Lei nº 9.784/99, parte integrante do ato que instituiu a penalidade de multa. Relativamente à ausência do Regulamento previsto no artigo 9º-A da Lei nº 9.933/99, anote-se que a mera lacuna regulamentar relativa aos critérios e procedimentos para aplicação das penas de multa previstas nessa Lei não é suficiente para desautorizar sua efetiva incidência. Afasta-se, pois, a alegação de contradição. O teor da peça processual demonstra, por si só, que a embargante deseja alterar o julgado, em manifesto caráter infringente para o qual não se prestam os embargos de declaração, a não ser excepcionalmente, uma vez que seu âmbito é restrito. Embargos de declaração parcialmente acolhidos tão somente para fins integrativos, sem alteração no resultado.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000062-52.2018.4.03.6127, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 03/03/2020, Intimação via sistema DATA: 06/03/2020). (grifos nossos) No tocante à alegação de ilegitimidade da autora, não tem respaldo jurídico, uma vez que o auto de infração é lavrado em nome da detentora da marca, no caso a Nestlé Brasil., sendo a fabricante empresa pertencente ao grupo econômico da autora. Logo, tal fato não exime a autora de sua responsabilidade. Quanto à ausência de critérios para aplicação da penalidade e a falta de motivação das decisões sancionatórias, tampouco têm respaldo tais afirmações. Os critérios utilizados para aplicação das multas estão delineados na lei nº 9.933/99 e alicerçados no Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré Medidos. Dessa forma, é necessário o exame técnico para a verificação de irregularidades nos produtos postos à disposição do consumidor, a fim de verificar se contém informações que não correspondem às quantidades efetivamente descritas nas embalagens. Vejamos o que dispõe o art. 9º da Lei nº 9.933/99: “Art. 9º A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). §1º Para a gradação da pena, a autoridade competente deverá considerar os seguintes fatores: I - a gravidade da infração; II - a vantagem auferida pelo infrator; III - a condição econômica do infrator e seus antecedentes; IV - o prejuízo causado ao consumidor; e V - a repercussão social da infração. §2º São circunstâncias que agravam a infração: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a reincidência do infrator; II - a constatação de fraude; e III - o fornecimento de informações inverídicas ou enganosas. §3º São circunstâncias que atenuam a infração: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a primariedade do infrator; e II - a adoção de medidas pelo infrator para minorar os efeitos do ilícito ou para repará-lo. §4º Os recursos eventualmente interpostos contra a aplicação das penalidades previstas neste artigo e no art. 8o deverão ser devidamente fundamentados e serão apreciados, em última instância, por comissão permanente instituída pelo Conmetro para essa finalidade. §5º Caberá ao Conmetro definir as instâncias e os procedimentos para os recursos, bem assim a composição e o modo de funcionamento da comissão permanente”. Diante do exposto, resta patente a atribuição do órgão competente para atribuir a penalidade cabível, diante do seu Poder de Polícia, atendendo aos princípios da legalidade, razoabilidade, efetividade, dentre outros. Verifica-se, no caso em tela, que a parte ré agiu de acordo com a discricionariedade que lhe é permitida, decidindo, dentre as penalidades cabíveis, aquela que, no seu entender e de acordo com a lei, melhor se ajusta à infração verificada, cabendo ao Judiciário verificar somente a ocorrência de ato ilegal em tal mensuração, o que não ocorreu no presente caso. Nota-se que os princípios da proporcionalidade e razoabilidade encontram-se guarida no art. 2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito federal. Sobre a graduação da pena aplicada pelo INMETRO, já se posicionou o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, in verbis: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. LEI Nº 9.933/99. VARIAÇÃO DE PESO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES FORMAIS. MULTA. GRADAÇÃO. ARTIGO 9º DA LEI Nº 9.933/99. A análise da observância quanto à correspondência do peso efetivamente encontrado na embalagem com aquele constante do rótulo era de ser feita nas próprias embalagens encontradas nos estabelecimentos varejistas e não na fábrica da autuada, não havendo qualquer irregularidade em tal procedimento. Não há previsão legal albergue a realização de contraprova no processo administrativo, sobretudo quando inexistem razões que justifiquem a realização de nova perícia e a presença do representante da empresa autuada no ato. O artigo 16 da Resolução nº 08, de 22/12/2016 estabelece que os exames e ensaios sujeitos à supervisão metrológica podem ser acompanhados pelos responsáveis, os quais devem ser comunicados previamente, mas não fixa prazo, sendo certo que, como aduz a recorrente a comunicação se deu com dois dias de antecedência, sobretudo quanto ao processo nº 6587/2104. Quanto aos demais processos administrativos não juntou a recorrente documento comprobatório de suas alegações, principalmente os Termos de Coleta de Produtos Pré-Medidos. Além disso, não demonstrou a ocorrência de efetivo prejuízo à defesa quanto à suposta irregularidade nos comunicados de perícia nos processos administrativos indicados, à luz do princípio pas de nullité sans grief. Quanto à perícia, a jurisprudência é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado. Os valores fixados a título de multa não são dezarrazoados, pois restaram observados os critérios estabelecidos no §1º do art. 9º da Lei nº 9.933/99, especialmente a reincidência da autuada, a gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica da empresa e os prejuízos causados para o consumidor. Não houve violação aos requisitos previstos no artigo 7º da Resolução nº 08, de 20/12/2006, do CONMETRO, à vista dos autos de infração nos quais constam a descrição da infração e a fundamentação legal. A identificação do lote e data de fabricação não constituem dados obrigatórios que devam constar do auto de infração e, tendo enviado representante para acompanhar a perícia realizada em âmbito administrativo, restou oportunizado o aferimento dos produtos fiscalizados. Descabida ainda a tentativa de imputação de responsabilidade a outra fabricante, à vista do contido no art. 5º da Lei nº 9.933/99. Já no que concerne ao valor das multas aplicadas, não cabe ao Judiciário interferir em questões relativas ao mérito administrativo resguardado pelo poder discricionário, salvo flagrante ilegalidade, não verificada na hipótese dos autos. Apelação improvida”. (ApCiv 0031828-14.2016.4.03.6182, Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/08/2019). (grifos nossos) Ressalta-se ainda, o aspecto pedagógico da penalidade, que tem como escopo desestimular a prática reiterada de condutas indevidas, que, além de ir contra a legislação vigente, viola as normas de proteção e defesa do consumidor. Além disso, a autora invoca a incidência dos arts. 11 e 12 da Resolução 08/2006 do CONMETRO, que assim disciplinam: “Art. 11. A existência de defeitos extrínsecos no Auto de Infração, que não prejudiquem a caracterização da infração e a identificação do autuado, não acarretarão a sua nulidade, desde que devidamente saneados. Parágrafo único. Não se aplicará o disposto no "caput" deste artigo quando alguma circunstância implicar cerceamento de defesa, caso em que será dada ciência ao autuado da retificação efetuada, com devolução do prazo para defesa. Art. 12. Observado erro essencial na lavratura do Auto de Infração, o mesmo deverá ter sua nulidade declarada, mediante justificativa por termo nos autos do processo, os quais deverão ser encaminhados ao agente autuante para ciência e posterior arquivamento. Parágrafo único. Dar-se-á conhecimento ao autuado da nulidade prevista no "caput" deste artigo, sempre que já houver sido efetivada a notificação de autuação”. Contudo, da análise dos processos administrativos, inclusive dos Autos de Infração, verifica-se a inexistência de qualquer irregularidade capaz de implicar à nulidade do processo. As autuações acostadas nos IDs 22124736, 22124738 e 2212 4740, explicitam todos os requisitos exigidos na Resolução 08/2006 do CONMETRO. Por fim, quanto à alegação de cerceamento de defesa, em razão da impossibilidade de acesso ao local de armazenamento dos produtos a serem periciados, tampouco merece prosperar. Não é razoável admitir que haja alteração de peso dos produtos (irregularidade apontada nas autuações), por variações decorrentes do local onde estão acautelados. Ainda que assim fosse, não seria adequada a venda de tais produtos alimentícios ao consumidor, que perderiam as suas características mediante pequenas mudanças de local de conservação ou a maneira como foram transportados. Assim, visto que o pedido basilar nestes autos foi analisado, desnecessária manifestação quanto a todos os pontos abordados na exordial, uma vez que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado por ocasião do efetivo pagamento, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 04/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 13/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

Publicado Despacho em 13/09/2022.

Juntada de Petição de contrarrazões

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 22/08/2022.

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