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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/01/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

RENATO BICHAT PINTO DE ARRUDA

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/03/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 22/02/2024

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO BICHAT PINTO DE ARRUDA em 19/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 27/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de impugnação

Todas as movimentações(43)