Cumprimento de sentença 5002374-76.2018.4.03.6102 - TRF3

Cumprimento de sentença 5002374-76.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: CRISTINA OUTEIRO PINTO - SP247623, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, MARCELO OUTEIRO PINTO - SP150567 REU: ARNALDO FACINE Advogado do(a) REU: ANA PAULA DE SOUZA VEIGA SOARES - SP102417 D E S P A C H O 1. Em face do requerido pela CEF, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5002374-76.2018.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pela CEF para pagamento da dívida totalizada em R$ 243.199,84, atualizada para agosto de 2021. 3. Intime-se a parte executada ARNALDO FACINE, na pessoa do seu advogado, para que pague as quantias apontadas pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. 4. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima, e no silêncio da parte executada, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, conforme preceitua o art. 523, § 1.º, do CPC. 5. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC sem o respectivo pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente sua impugnação nos autos (art. 525 do CPC), bem como que, independentemente de impugnar o cumprimento de sentença, dar-se-á início à penhora de bens da parte executada. 6. Na hipótese de início de penhora de bens da parte executada, observando-se a ordem de preferência, fica deferido, em relação à parte executada ARNALDO FACINE (CPF 653.923.028-15), o bloqueio, pelo sistema BACENJUD, de ativos financeiros até o montante do valor exequendo, de R$ 291.839,81 (débito acrescido em 20%, referente a multa e aos honorários advocatícios quanto ao cumprimento de sentença), devendo ser liberados os valores irrisórios, notadamente aqueles que seriam absorvidos pelas custas processuais, a teor do que dispõe o artigo 836 do CPC; não sendo essas hipóteses, acima elencadas, de imediato levantamento, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade dos bens, requerendo o que de direito. 7. Para eventual levantamento de valores, aguarde-se o prazo de mais 15 (quinze) dias, conforme a redação do art. 525 do CPC. 8. Nada sendo requerido, providencie a Secretaria o levantamento do bloqueio e arquivem-se os autos. 9. Intimem-se. Cumpra-se.

25/01/2022, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARNALDO FACINE em 23/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 20/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(49)