Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001012-81.2019.4.03.6105 - TRF3

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001012-81.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PAULA MARINA RIBEIRO DE SOUSA AGUERRA Advogado do(a) APELANTE: PAULO ANTONIO SAID - SP146938-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001012-81.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por PAULA MARINA RIBEIRO DE SOUSA AGUERRA, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. A recorrente, alega, em síntese, contrariedade ao art. 334, do CP e divergência jurisprudencial. Aduz que é caso da incidência do princípio da insignificância e que na hipótese dos autos não foi observada a regra que proíbe a reformatio in pejus. O recorrido apresentou as suas contrarrazões recursais, requerendo a inadmissibilidade do recurso especial e, caso admitido, o seu improvimento. Decido. Presentes os pressupostos recursais genéricos. O recurso não comporta admissão. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CIGARROS. CRIME DE CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. SÚMULAS 545 E 231 DO STJ. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO IDÊNTICAS. IMPOSSIBILIDADE. APELO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. A apelante foi condenada pela prática do crime previsto no artigo 334-A, §1º, inciso IV, do Código Penal. 2. Seguindo o entendimento jurisprudencial sedimentado nos Tribunais Superiores, ressalvada a posição pessoal deste Relator, passa-se a considerar que a introdução de cigarros de origem estrangeira desacompanhados da documentação comprobatória da regular importação configura crime de contrabando (mercadoria de proibição relativa), restando inaplicável o princípio da insignificância, independentemente do valor dos tributos elididos, na medida em que o bem jurídico tutelado envolve, sobremaneira, o interesse estatal no controle da entrada e saída de produtos, assim como a saúde e segurança públicas. Precedentes. 3. A materialidade foi comprovada pelo Auto de Apreensão (ID 182955652 - fl. 11), Laudo Merceológico (ID 182953648 – fls. 24/27) e Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias (ID 182953650 – fls. 8/10). Com efeito, os documentos elencados certificam a apreensão de 3.520 (três mil, quinhentos e vinte) maços de cigarros de origem paraguaia, tornando inconteste a materialidade delitiva. 4. A autoria restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, corroborado pelas provas amealhadas em juízo. O dolo, por sua vez, foi evidenciado tanto pelas circunstâncias em que os cigarros foram apreendidos como pela prova oral produzida. 5. O réu confessou os fatos em tela, sendo a confissão utilizada inclusive para embasar a condenação, o que, por si só, permite a aplicação da aludida atenuante. Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Por outro lado, a incidência da circunstância atenuante, não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual impossível a diminuição da pena nos moldes do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. 7. As penas restritivas de direitos são autônomas, não devendo ocorrer a fixação de penas substitutivas da mesma natureza, inclusive para se coibir a efetiva aplicação de somente uma delas. Com isso, presentes os requisitos elencados no artigo 44, § 2º, do Código Penal, deve ser mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes, porém, em prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, com destinação nos moldes especificados na sentença; e prestação de serviços à comunidade. 8. Apelo da defesa desprovido. Sem razão a recorrente, que foi condenada pela prática do crime previsto no artigo 334-A, §1º, inciso IV, do Código Penal. O acordão recorrido ao deixar de aplicar o princípio da insignificância à importação irregular de cigarros, em ampla fundamentação, está em conformidade com precedentes C. STJ, consoante as ementas que seguem: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Prevalece nesta Corte o posicionamento de que a importação não autorizada de cigarros, por constituir crime de contrabando, é insuscetível de aplicação do princípio da insignificância, pois implica não apenas lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros bens jurídicos tutelados pela norma penal, como, no caso, a saúde pública. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1685241/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 23/09/2020) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. QUANTIDADE DE MAÇOS APREENDIDOS. INVIABILIDADE. BEM JURÍDICO PROTEGIDO ALÉM DA ARRECADAÇÃO FISCAL. SAÚDE, SEGURANÇA E MORALIDADE PÚBLICA. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado de que o princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando de cigarros, por menor que possa ter sido o resultado da lesão patrimonial, pois a conduta atinge outros bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade pública. Precedentes do STF e do STJ 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1870362/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 25/08/2020) Portanto, descabido o recurso, que encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável igualmente nos casos de alegação de afronta a dispositivos de lei. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se.

25/01/2022, 00:00

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Decorrido prazo de PAULA MARINA RIBEIRO DE SOUSA AGUERRA em 03/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PAULA MARINA RIBEIRO DE SOUSA AGUERRA em 18/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS em 17/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

Publicado Intimação em 13/04/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 21/03/2023 23:59.

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(17)