Embargos à Execução Fiscal 0026547-31.2015.4.03.6144 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0026547-31.2015.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALMAQ LOCADORA DE MAQUINAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA MOREIRA DE ANDRADE CAMPOS - SP217094 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0026547-31.2015.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Trata-se de embargos opostos em relação à execução fiscal nº 0026548-16.2015.403.6144, quando os autos ainda tramitavam no Juízo Estadual. A execução foi ajuizada em 2006 na Justiça Estadual. Até este momento a garantia da execução não ocorreu. Os imóveis oferecidos à penhora, aceito pela exequente, de propriedade do sócio da executada, localizado no município de Ilhabela-SP, não foram penhorados, constados e avaliados. Consta Carta Precatória expedida sob o nº 42/2020 (nº 0002131-35.2020.8.26.0587) que se aguarda cumprimento. Entretanto, não há razão plausível para que estes embargos, ajuizados em 2011, aguardem desde então por diligência que deveria ter sido promovida pela parte executada, ora embargante, antes mesmo da distribuição desta demanda, conforme regra do artigo 16, § 1º, da LEF. Nada impede que a executada, após efetivada a garantia da execução, oponha novos embargos à execução, desde que preenchidos os demais requisitos legais. O que não se pode admitir é que este feito permaneça em trâmite, irregularmente, há tempos. Ante o exposto EXTINGO estes embargos à execução, com fundamento nos arts. 16, §1º, da Lei 6.830/80, e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas, nos termos do art. 7º da Lei 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios. A parte embargada nem sequer chegou a integrar a relação processual. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos da execução fiscal e arquivem-se (FINDOS). Registre-se. Publique-se. Intime-se. BARUERI, data lançada eletronicamente.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALMAQ LOCADORA DE MAQUINAS LTDA em 16/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Despacho em 09/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de ALMAQ LOCADORA DE MAQUINAS LTDA em 22/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(72)