Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003556-57.2016.4.03.6134 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003556-57.2016.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: G. CREN - COMBUSTIVEIS - EPP, GILBERTO CREN Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO MAGALHAES THEODORO DE CARVALHO - SP359886, CARLOS ELISEU TOMAZELLA - SP63271 Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO MAGALHAES THEODORO DE CARVALHO - SP359886, CARLOS ELISEU TOMAZELLA - SP63271 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003556-57.2016.4.03.6134 Trata-se de embargos de declaração opostos por G. CREN - COMBUSTIVEIS - EPP, GILBERTO CREN, nos quais se alega a existência de contradição na sentença prolatada (id. 84367599, págs. 135-137). Aduz o Embargante que na sentença houve contradição, eis que, como já havia sido pago parte do débito quando do protesto, apenas a Requerida teria dado causa à demanda. A Requerida se manifestou acerca dos Embargos apresentados (id. 105271058). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Com efeito, os casos previstos para interposição desses embargos são específicos, sendo estes admissíveis apenas quando houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão proferida, nos termos do artigo 1.022 do Código Processual Civil. Não há se falar em contradição e alteração do julgado. A despeito de maiores debates em relação ao alegado, o acolhimento do quanto rogado implicaria, em verdade, em reapreciação da causa, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Ainda que haja discordância quanto ao julgamento, não se pode olvidar que os embargos de declaração consubstanciam recurso integrativo, que não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando (STJ, AgInt no REsp 1831451/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019). Posto isso, conheço dos Embargos opostos, porém, nego-lhes provimento. Int.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/02/2026

Decorrido prazo de G. CREN - COMBUSTIVEIS - EPP em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO CREN em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de G. CREN - COMBUSTIVEIS - EPP em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO CREN em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Publicado Intimação em 19/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(33)