Execução Fiscal 5000023-92.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF3
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
10/01/2025
Valor da Causa
R$ 1.488.565,03
Órgão julgador
9ª Vara Federal de Ribeirão Preto
Partes do Processo
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
Advogados / Representantes
GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA
OAB/SP 257240
·
CPF
219.***.***-96
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (24)
Partes do Processo
(24)
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA
Terceiro
Movimentações
Expedição de Comunicação via Correios.
14/05/2026, 13:56
Expedição de Comunicação via Correios.
10/12/2025, 15:31
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA
Terceiro
PGFN
Terceiro
DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO
Terceiro
RAISSA FARIAS GIUSTI
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA
Terceiro
UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
UNIAO FEDERAL,
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR
Terceiro
MINISTERIO DA EDUCACAO,
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO
Terceiro
FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
ALCUNHA
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO
ALCUNHA
ADP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
CNPJ
10.***.***.0001-00
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Reu
COOP DE ECON E CREDITO MUTUO DOS MAGISTRADOS DE SP
CNPJ
51.***.***.0001-19
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OUTROS_PARTICIPANTES
Expedição de Comunicação via Correios.
10/12/2025, 11:31
Decorrido prazo de ADP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/11/2025 23:59.
06/11/2025, 00:44
Decorrido prazo de COOP DE ECON E CREDITO MUTUO DOS MAGISTRADOS DE SP em 05/11/2025 23:59.
06/11/2025, 00:43
Decorrido prazo de COOP DE ECON E CREDITO MUTUO DOS MAGISTRADOS DE SP em 20/10/2025 23:59.
21/10/2025, 00:52
Decorrido prazo de ADP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 20/10/2025 23:59.
21/10/2025, 00:52
Juntada de Petição de petição intercorrente
17/10/2025, 13:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025
14/10/2025, 02:03
Publicado Despacho em 14/10/2025.
14/10/2025, 02:03
Juntada de certidão
13/10/2025, 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2025, 19:21
Expedição de Outros documentos.
10/10/2025, 19:21
Proferido despacho de mero expediente
10/10/2025, 19:21
Conclusos para despacho
10/10/2025, 14:31
Ver todas as movimentações (126)
Todas as movimentações
(126)
Expedição de Comunicação via Correios.
14/05/2026, 13:56
Expedição de Comunicação via Correios.
10/12/2025, 15:31
Expedição de Comunicação via Correios.
10/12/2025, 11:31
Decorrido prazo de ADP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/11/2025 23:59.
06/11/2025, 00:44
Decorrido prazo de COOP DE ECON E CREDITO MUTUO DOS MAGISTRADOS DE SP em 05/11/2025 23:59.
06/11/2025, 00:43
Decorrido prazo de COOP DE ECON E CREDITO MUTUO DOS MAGISTRADOS DE SP em 20/10/2025 23:59.
21/10/2025, 00:52
Decorrido prazo de ADP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 20/10/2025 23:59.
21/10/2025, 00:52
Juntada de Petição de petição intercorrente
17/10/2025, 13:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025
14/10/2025, 02:03
Publicado Despacho em 14/10/2025.
14/10/2025, 02:03
Juntada de certidão
13/10/2025, 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2025, 19:21
Expedição de Outros documentos.
10/10/2025, 19:21
Proferido despacho de mero expediente
10/10/2025, 19:21
Conclusos para despacho
10/10/2025, 14:31
Juntada de Petição de manifestação
10/10/2025, 10:14
Publicado Despacho em 29/09/2025.
29/09/2025, 01:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025
27/09/2025, 01:05
Expedição de Outros documentos.
25/09/2025, 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2025, 14:57
Proferido despacho de mero expediente
25/09/2025, 14:57
Conclusos para despacho
17/09/2025, 18:06
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/09/2025, 18:05
Juntada de Petição de manifestação
16/09/2025, 11:20
Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão
10/01/2025, 20:05
Decorrido prazo de ADP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024, 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
15/02/2024, 11:46
Publicado Despacho em 15/02/2024.
15/02/2024, 11:46
Autos Suspensos ou Sobrestados
09/02/2024, 12:44
Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/02/2024, 12:44
Expedição de Outros documentos.
08/02/2024, 19:14
Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024, 19:14
Juntada de certidão
08/02/2024, 16:34
Conclusos para despacho
06/02/2024, 17:06
Juntada de Petição de manifestação
06/02/2024, 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024, 15:16
Juntada de ato ordinatório
05/02/2024, 15:12
Decorrido prazo de FELIPE DE REZENDE BARILLARI RODRIGUES em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024, 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
26/01/2024, 00:10
Publicado Intimação em 26/01/2024.
26/01/2024, 00:10
Expedição de Outros documentos.
24/01/2024, 16:41
Juntada de ato ordinatório
24/01/2024, 16:38
Juntada de certidão
24/01/2024, 16:33
Expedição de outros documentos
24/01/2024, 16:33
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/01/2024, 14:48
Juntada de certidão
24/01/2024, 14:46
Juntada de certidão
16/03/2023, 14:47
Autos Suspensos ou Sobrestados
30/11/2022, 18:19
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/11/2022, 18:19
Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022, 18:23
Conclusos para despacho
19/10/2022, 13:03
Juntada de Petição de manifestação
19/10/2022, 12:40
Expedição de Outros documentos.
04/10/2022, 11:06
Juntada de Petição de petição intercorrente
03/10/2022, 11:39
Decorrido prazo de ADP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 29/09/2022 23:59.
30/09/2022, 00:16
Decorrido prazo de ADP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 23/09/2022 23:59.
24/09/2022, 00:05
Juntada de Petição de manifestação
08/09/2022, 12:27
Mandado devolvido cumprido
08/09/2022, 11:28
Juntada de Petição de diligência
08/09/2022, 11:28
Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2022, 11:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
01/09/2022, 00:12
Publicado Despacho em 01/09/2022.
01/09/2022, 00:12
Expedição de Mandado.
31/08/2022, 18:13
Expedição de Outros documentos.
30/08/2022, 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022, 11:18
Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022, 11:18
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022, 00:22
Conclusos para despacho
06/05/2022, 15:21
Juntada de Petição de manifestação
06/05/2022, 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022, 14:46
Decorrido prazo de ADP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022, 00:27
Decorrido prazo de ADP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 18/02/2022 23:59.
19/02/2022, 00:01
Juntada de Petição de diligência
11/02/2022, 10:59
Mandado devolvido cumprido
11/02/2022, 10:59
Publicado Despacho em 26/01/2022.
09/02/2022, 08:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
09/02/2022, 08:34
Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022, 12:01
Decorrido prazo de COOP DE ECON E CREDITO MUTUO DOS MAGISTRADOS DE SP em 01/02/2022 23:59.
02/02/2022, 00:09
Juntada de certidão
01/02/2022, 18:43
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 31/01/2022 23:59.
01/02/2022, 00:51
Conclusos para despacho
31/01/2022, 14:38
Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2022, 09:25
Juntada de Petição de impugnação
25/01/2022, 17:59
Expedição de Mandado.
25/01/2022, 14:41
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
25/01/2022, 14:12
Juntada de certidão
25/01/2022, 13:51
Expedição de outros documentos
25/01/2022, 13:39
Expedição de outros documentos
25/01/2022, 13:19
Expedição de outros documentos
25/01/2022, 13:10
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ADP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA - SP257240 TERCEIRO INTERESSADO: COOP DE ECON E CREDITO MUTUO DOS MAGISTRADOS DE SP ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAMILA DANIELLI FERREIRA - SP343245 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARLO RUSSO - SP112251 D E S P A C H O 1. Tendo em vista a concordância da União quanto ao levantamento da penhora sobre o imóvel de matrícula n. 62.356 do 2º CRI de Franca, expeça-se Certidão de Inteiro Teor com ordem de cancelamento da penhora, ficando os emolumentos a cargo da MAGISCRED – COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MAGISTRADOS DE SÃO PAULO. A certidão deverá ser impressa pela interessada e apresentada no Registro de Imóveis assim que disponibilizada no processo. 2. ID 140873626: Ademais, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000023-92.2021.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca defiro, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, o pedido de penhora formulado pela exequente, a incidir sobre os Imóveis de matrículas nºs 69.660, 69.325, 69.303 e 69.650, todos do 2º CRI de Franca-SP, de propriedade da executada ADP Empreendimentos Imobiliários Ltda. Ficará, como depositário, a representante legal da empresa, Sra. Adonira de Paula Machado Cunha, consoante artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim: (1) lavre-se o termo de penhora (artigo 838, do Código de Processo Civil); (2) expeça-se certidão com ordem de registro da penhora, pelo sistema Arisp (artigo 14, inciso I, da Lei nº 6.830/80 e artigo 837, do Código de Processo Civil); (3) expeça-se, outrossim, mandado ou carta precatória para constatação e avaliação do imóvel (art. 870 e 872, do Código de Processo Civil). Fica a parte executada intimada, através de seu defensor constituído, da penhora e do prazo de trinta dias para oposição de embargos à Execução (artigo 16, inciso III, da Lei nº 6.830/80). Para melhor aproveitamento dos atos processuais, a secretaria poderá se valer dos meios eletrônicos disponíveis (Webservice, Arisp, Renajud e outros) para busca de informações não sigilosas necessárias ao cumprimento desta decisão. 3. Ao cabo das diligências acima, intime-se a parte exequente a requerer o que for de seu interesse parta o prosseguimento do feito, no prazo de trinta dias. Cumpra-se. Franca-SP, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto
25/01/2022, 00:00
Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022, 18:48
Expedição de Outros documentos.
24/01/2022, 18:48
Conclusos para despacho
13/01/2022, 13:49
Juntada de Petição de manifestação
12/01/2022, 16:50
Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021, 19:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2021, 19:35
Juntada de Petição de petição intercorrente
02/12/2021, 11:35
Conclusos para despacho
11/11/2021, 09:33
Juntada de Petição de petição intercorrente
11/11/2021, 09:05
Juntada de certidão
14/10/2021, 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2021, 13:21
Mandado devolvido sem cumprimento
05/10/2021, 20:55
Juntada de Petição de diligência
05/10/2021, 20:55
Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2021, 09:11
Expedição de Mandado.
30/09/2021, 17:19
Juntada de certidão
30/09/2021, 16:14
Expedição de outros documentos
30/09/2021, 16:01
Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021, 18:20
Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021, 20:23
Conclusos para despacho
03/05/2021, 16:40
Juntada de Petição de manifestação
03/05/2021, 15:26
Juntada de Petição de petição intercorrente
16/04/2021, 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2021, 23:27
Mandado devolvido parcialmente cumprido
05/04/2021, 13:49
Juntada de Petição de diligência
05/04/2021, 13:49
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2021, 09:29
Expedição de Mandado.
28/01/2021, 21:37
Juntada de certidão
28/01/2021, 14:20
Juntada de certidão
22/01/2021, 18:21
Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021, 14:55
Conclusos para despacho
20/01/2021, 14:18
Juntada de certidão
08/01/2021, 17:22
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante
08/01/2021, 17:22
Recebidos os autos
08/01/2021, 17:22
Distribuído por sorteio
08/01/2021, 15:00
Recebido pelo Distribuidor
08/01/2021, 15:00
Documentos
Despacho
•
10/10/2025, 19:21
Despacho
•
10/10/2025, 19:21
Despacho
•
25/09/2025, 14:57
Despacho
•
25/09/2025, 14:57
Despacho
•
08/02/2024, 19:14
Certidão
•
08/02/2024, 16:34
Outros Documentos
•
08/02/2024, 16:34
Ato Ordinatório
•
05/02/2024, 15:16
Ato Ordinatório
•
05/02/2024, 15:12
Ato Ordinatório
•
24/01/2024, 16:38
Certidão
•
24/01/2024, 16:33
Outros Documentos
•
24/01/2024, 16:33
Certidão
•
24/01/2024, 14:46
Outros Documentos
•
24/01/2024, 14:46
Despacho
•
03/11/2022, 18:23
Ver todos os documentos (25)
Todos os documentos
(25)
Despacho
•
10/10/2025, 19:21
Despacho
•
10/10/2025, 19:21
Despacho
•
25/09/2025, 14:57
Despacho
•
25/09/2025, 14:57
Despacho
•
08/02/2024, 19:14
Certidão
•
08/02/2024, 16:34
Outros Documentos
•
08/02/2024, 16:34
Ato Ordinatório
•
05/02/2024, 15:16
Ato Ordinatório
•
05/02/2024, 15:12
Ato Ordinatório
•
24/01/2024, 16:38
Certidão
•
24/01/2024, 16:33
Outros Documentos
•
24/01/2024, 16:33
Certidão
•
24/01/2024, 14:46
Outros Documentos
•
24/01/2024, 14:46
Despacho
•
03/11/2022, 18:23
Despacho
•
30/08/2022, 11:18
Despacho
•
18/03/2022, 14:46
Despacho
•
02/02/2022, 12:01
Despacho
•
24/01/2022, 18:48
Despacho
•
02/12/2021, 19:35
Despacho
•
07/10/2021, 13:21
Despacho
•
28/09/2021, 18:20
Despacho de Inspeção
•
06/05/2021, 20:23
Despacho
•
06/04/2021, 23:27
Despacho
•
22/01/2021, 14:56