Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000207-11.2022.4.03.6114 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000207-11.2022.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: REGINALDO QUEIROZ DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: AUREO ARNALDO AMSTALDEN - SP223924 REU: ) GERÊNCIA EXECUTIVA INSS SÃO PAULO - CENTRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000207-11.2022.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Instaladas as Varas-Gabinetes do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo, a partir de 17/02/2014, com competência para processamento e julgamento das causas de até 60 (sessenta) salários mínimos, excluídas aquelas que não podem ser processadas no JEF, na forma do art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. No foro em que houver instalação do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta, com possibilidade, portanto, de reconhecimento de ofício. Aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil, subsidiariamente, mormente aquelas relativas à apuração do valor da causa (CPC, arts. 291/293). Nas causas em que haja valor econômico imediato, o seu valor deve corresponder à vantagem econômica pretendida. É o que se verifica nas demandas de cunho condenatório, a exemplo daquelas em que se postula a concessão ou revisão de benefício previdenciário. Havendo parcelas vencidas e vincendas, o valor da causa será obtido com a soma das que se venceram às 12 (doze) por vencer (CPC, art. 292, §1º). Atribuído equivocado valor à causa, cabe ao magistrado corrigi-lo de ofício (STJ, REsp 120363/GO, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 15/12/1997, p. 66417), se houver elementos nos autos para tanto ou determinar a correção por parte do demandante. Verifico que a parte autora atribuiu valor aleatório à causa, sem atentar-se à vantagem econômica pretendida e às regras contidas no art. 292, CPC. Determino-lhe, por conseguinte, que apure o valor da causa, a partir dos parâmetros supramencionados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. No mesmo prazo apresente o autor cópia atualizada da procuração outorgada ao patrono dos presentes autos. Intime-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 24 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(234)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMSTALDEN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO QUEIROZ DE CARVALHO em 24/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Publicado Despacho em 23/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Despacho em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(51)