Execução Fiscal 0048171-39.2015.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 2.783.118,41

Órgão julgador

13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANO GOMES FILIPPO

OAB/RJ 138043·CPF·Representa: Réu

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP 98709·CPF·Representa: Réu

CIBELE MIRIAM MALVONE TOLDO

CPF·Representa: Réu

MARCUS LIVIO GOMES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(40)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

RACIMEC ELETRONICA E SERVICOS SA

CNPJ

Reu

GTECH BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

GTECH BRASIL HOLDINGS S/A

CNPJ

Reu

RACIMEC ELETRONICA E SERVICOS SA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2026, 13:17

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

28/02/2026, 11:35

Decorrido prazo de GTECH BRASIL LTDA. em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/01/2026, 13:10

Proferida decisão interlocutória

20/01/2026, 16:57

Rejeitada a exceção de pré-executividade

20/01/2026, 16:57

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 16:57

Conclusos para despacho

27/09/2025, 01:31

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 12:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/08/2025, 17:06

Juntada de ato ordinatório

22/08/2025, 17:06

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

22/08/2025, 16:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/04/2025, 12:51

Todas as movimentações(148)

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2026, 13:17

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

28/02/2026, 11:35

Decorrido prazo de GTECH BRASIL LTDA. em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/01/2026, 13:10

Proferida decisão interlocutória

Documentos

Decisão

•20/01/2026, 16:57

Decisão

•20/01/2026, 16:57

20/01/2026, 16:57

Rejeitada a exceção de pré-executividade

20/01/2026, 16:57

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 16:57

Conclusos para despacho

27/09/2025, 01:31

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 12:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/08/2025, 17:06

Juntada de ato ordinatório

22/08/2025, 17:06

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

22/08/2025, 16:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/04/2025, 12:51

Juntada de certidão

04/04/2025, 12:50

Decorrido prazo de RACIMEC ELETRONICA E SERVICOS SA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:57

Decorrido prazo de GTECH BRASIL HOLDINGS S/A em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

10/02/2025, 17:14

Publicado Decisão em 21/01/2025.

10/02/2025, 17:14

Juntada de Petição de ciência

29/01/2025, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 19:22

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 19:22

Proferida decisão interlocutória

16/01/2025, 17:33

Rejeitada a exceção de pré-executividade

16/01/2025, 17:33

Conclusos para decisão

15/01/2025, 15:10

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

11/01/2025, 18:02

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 11:45

Conclusos para decisão

26/09/2024, 09:21

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2024, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 07:40

Conclusos para despacho

09/09/2024, 17:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/09/2024, 17:01

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

09/09/2024, 14:58

Decorrido prazo de GTECH BRASIL HOLDINGS S/A em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:11

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/04/2024, 07:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/04/2024, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 20:09

Publicado Despacho em 11/04/2024.

11/04/2024, 20:09

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2024, 17:51

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 20:43

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 18:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2024, 18:00

Conclusos para despacho

29/02/2024, 06:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/02/2024, 13:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/02/2024, 12:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 20:30

Decorrido prazo de RACIMEC ELETRONICA E SERVICOS SA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:26

Decorrido prazo de GTECH BRASIL HOLDINGS S/A em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 02:43

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 05:10

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 05:10

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/01/2023, 13:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/01/2023, 13:30

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2023, 13:18

Juntada de certidão

09/01/2023, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 19:36

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 19:16

Conclusos para despacho

19/12/2022, 13:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/12/2022, 17:39

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 16:17

Recebidos os autos

16/12/2022, 15:54

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

16/12/2022, 15:54

Juntada de certidão

16/12/2022, 15:38

Recebido pelo Distribuidor

15/12/2022, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 17:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2022, 15:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/08/2022, 17:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2022, 12:19

Conclusos para despacho

02/08/2022, 18:39

Juntada de Petição de outras peças

01/08/2022, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2022, 18:47

Conclusos para despacho

29/04/2022, 11:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2022, 13:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2022, 10:52

Juntada de Petição de outras peças

21/02/2022, 13:23

Decorrido prazo de RACIMEC ELETRONICA E SERVICOS SA em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de GTECH BRASIL HOLDINGS S/A em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:01

Publicado Despacho em 26/01/2022.

09/02/2022, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

09/02/2022, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GTECH BRASIL HOLDINGS S/A Advogados do(a) EXECUTADO: CIBELE MIRIAM MALVONE TOLDO - SP234610, PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709 D E S P A C H O ID 160143144, 165872511 E 170518026: Primeiramente, manifeste-se a exequente, União Federal, quanto ao pedido da executada e de terceiro, que pretende ver a RACIMEC ELETRÔNICA E SERVIÇOS S/A, incluída no pólo passivo deste feito, bem como quanto ao pedido de suspensão do andamento do procedimento executivo, não obstante a rejeição dos embargos à execução nesta instância. Prazo: 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Em seguida, conclusos para a verificação da legitimidade processual, além da possibilidade de suspensão do procedimento executivo ou liquidação da garantia ofertada. Int. BARUERI, data lançada eletronicamente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0048171-39.2015.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri

25/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

23/12/2021, 11:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/12/2021, 14:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2021, 11:34

Conclusos para despacho

01/12/2021, 20:39

Juntada de certidão

01/12/2021, 20:37

Decorrido prazo de GTECH BRASIL HOLDINGS S/A em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 00:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/11/2021, 15:23

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2021, 11:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/11/2021, 19:25

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2021.

11/11/2021, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

11/11/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 12:14

Juntada de ato ordinatório

09/11/2021, 12:13

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

09/11/2021, 12:08

Juntada de certidão

20/07/2021, 16:44

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.16/2021 (1a. Vara) (em Seretaria)

19/05/2021, 13:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/05/2021, 09:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/05/2021, 09:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/05/2021, 09:18

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

18/05/2021, 15:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/09/2019, 08:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/08/2019, 08:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/06/2019, 15:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

16/05/2019, 14:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/02/2019, 10:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

14/02/2019, 10:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/02/2019, 10:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

14/02/2019, 07:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/02/2019, 13:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO MANIFESTACAO

13/08/2018, 15:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/07/2018, 12:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/06/2018, 07:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/06/2018, 07:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

05/06/2018, 07:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/02/2018, 09:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO VISTA

05/02/2018, 08:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/01/2018, 15:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

01/12/2017, 14:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/08/2017, 12:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/07/2017, 11:31

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 585/598

14/06/2017, 05:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/05/2017, 15:01

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/05/2017, 15:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/03/2017, 12:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/03/2017, 13:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

16/02/2017, 13:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/02/2017, 13:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

16/02/2017, 13:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/12/2016, 14:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/08/2016, 10:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661440004416 Complemento Livre:

05/07/2016, 12:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/06/2016, 10:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/06/2016, 09:55

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 443/446

24/05/2016, 06:54

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

17/05/2016, 14:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

17/05/2016, 13:25

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

12/01/2016, 15:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2015.61440006403-1 Complemento Livre:

08/01/2016, 13:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2015.61440006398-1 Complemento Livre:

07/01/2016, 16:16

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

16/11/2015, 15:52

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 17:06

Comunicações

•17/02/2025, 18:26

Decisão

•16/01/2025, 17:33

Despacho

•11/09/2024, 12:22

Despacho

•10/09/2024, 07:40

Despacho

•09/04/2024, 20:43

Despacho

•09/04/2024, 18:55

Despacho

•19/12/2022, 19:16

Despacho

•16/12/2022, 16:17

Despacho

•15/12/2022, 17:11

Despacho

•01/07/2022, 18:01

Despacho

•19/06/2022, 18:47

Documento Comprobatório

•23/03/2022, 10:52

Todos os documentos(22)

Decisão

•20/01/2026, 16:57

Decisão

•20/01/2026, 16:57

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 17:06

Comunicações

•17/02/2025, 18:26

Decisão

•16/01/2025, 17:33

Despacho

•11/09/2024, 12:22

Despacho

•10/09/2024, 07:40

Despacho

•09/04/2024, 20:43

Despacho

•09/04/2024, 18:55

Despacho

•19/12/2022, 19:16

Despacho

•16/12/2022, 16:17

Despacho

•15/12/2022, 17:11

Despacho

•01/07/2022, 18:01

Despacho

•19/06/2022, 18:47

Documento Comprobatório

•23/03/2022, 10:52

Documentos Diversos

•21/02/2022, 13:23

Despacho

•24/01/2022, 18:48

Despacho

•23/12/2021, 11:39

Sentença

•01/12/2021, 20:37

Decisão

•01/12/2021, 20:37

Ato Ordinatório

•09/11/2021, 12:14

Ato Ordinatório

•09/11/2021, 12:13