Apelação / Remessa Necessária 5003136-35.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2018

Valor da Causa

R$ 208.161,22

Órgão julgador

Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DELEGADO RECEITA FEDERAL

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA

OAB/SP 245040·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

DELEGADO RECEITA FEDERAL

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PIQUERI COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/10/2021, 17:10

Transitado em Julgado em 05/10/2021

07/10/2021, 17:10

Decorrido prazo de PIQUERI COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2021, 23:29

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2021, 14:59

Publicado Acórdão em 13/09/2021.

13/09/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

11/09/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2021, 20:54

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

08/09/2021, 12:32

Juntada de certidão de julgamento

03/09/2021, 14:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/09/2021, 14:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 00:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 00:13

Decorrido prazo de PIQUERI COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 00:12

Todas as movimentações(135)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/10/2021, 17:10

Transitado em Julgado em 05/10/2021

07/10/2021, 17:10

Decorrido prazo de PIQUERI COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2021, 23:29

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

ACÓRDÃO

•09/09/2021, 20:54

ACÓRDÃO

•03/09/2021, 15:06

16/09/2021, 14:59

Publicado Acórdão em 13/09/2021.

13/09/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

11/09/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2021, 20:54

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

08/09/2021, 12:32

Juntada de certidão de julgamento

03/09/2021, 14:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/09/2021, 14:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 00:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 00:13

Decorrido prazo de PIQUERI COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2021, 14:34

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 18:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/08/2021, 18:15

Conclusos para decisão

06/07/2021, 10:10

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

14/06/2021, 11:42

Decorrido prazo de PIQUERI COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2021, 16:22

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2021, 14:11

Publicado Intimação em 02/06/2021.

02/06/2021, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

02/06/2021, 00:38

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 17:39

Expedição de Comunicação via sistema.

31/05/2021, 17:39

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

28/05/2021, 00:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/05/2021, 17:17

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

05/06/2020, 14:49

Decorrido prazo de PIQUERI COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 04/06/2020 23:59:59.

05/06/2020, 01:05

Publicado Intimação em 08/05/2020.

08/05/2020, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2020

07/05/2020, 22:54

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2020, 15:02

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2020, 17:19

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 14:18

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 14:18

Expedição de Comunicação via sistema.

05/05/2020, 14:18

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

30/04/2020, 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

24/01/2020, 18:28

Juntada de Petição de contrarrazões

24/01/2020, 18:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/12/2019, 00:08

Publicado Intimação em 06/12/2019.

06/12/2019, 00:08

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 09:59

Juntada de ato ordinatório

04/12/2019, 09:58

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

03/12/2019, 14:46

Juntada de Petição de Manifestação

02/12/2019, 15:43

Expedição de Comunicação via sistema.

21/11/2019, 14:45

Expedição de Comunicação via sistema.

21/11/2019, 14:45

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

18/10/2019, 17:22

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

18/10/2019, 17:20

Publicado Intimação em 01/10/2019.

01/10/2019, 00:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/10/2019, 00:11

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 18:24

Juntada de ato ordinatório

26/09/2019, 18:22

Juntada de certidão

13/08/2019, 14:43

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/08/2019, 13:38

Juntada de Petição de recurso extraordinário

31/07/2019, 18:20

Decorrido prazo de PIQUERI COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 02/07/2019 23:59:59.

03/07/2019, 01:41

Juntada de Petição de Manifestação

14/06/2019, 18:32

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/06/2019, 00:01

Publicado Acórdão em 07/06/2019.

07/06/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 15:32

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 15:32

Expedição de Comunicação via sistema.

04/06/2019, 15:32

Conhecido o recurso de parte e não-provido

03/06/2019, 17:41

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

03/06/2019, 16:26

Expedição de Outros documentos.

06/05/2019, 14:32

Incluído em pauta para 30/05/2019 14:00:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (5ª feira).

06/05/2019, 14:30

Conclusos para decisão

24/04/2019, 11:10

Juntada de Petição de contrarrazões

23/04/2019, 16:47

Publicado Ato ordinatório em 22/04/2019.

22/04/2019, 00:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/04/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

12/04/2019, 15:51

Ato ordinatório praticado

12/04/2019, 15:51

Juntada de certidão

12/04/2019, 15:50

Decorrido prazo de PIQUERI COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 11/04/2019 23:59:59.

12/04/2019, 00:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/03/2019, 18:23

Juntada de Petição de Petição intercorrente

20/03/2019, 09:46

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/03/2019, 00:02

Publicado Acórdão em 20/03/2019.

20/03/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

15/03/2019, 17:09

Expedição de Outros documentos.

15/03/2019, 17:09

Expedição de Comunicação via sistema.

15/03/2019, 17:09

Conhecido o recurso de parte e não-provido

13/03/2019, 18:03

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

12/03/2019, 17:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/03/2019 23:59:59.

07/03/2019, 00:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 06/03/2019 23:59:59.

07/03/2019, 00:34

Decorrido prazo de PIQUERI COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 06/03/2019 23:59:59.

07/03/2019, 00:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/03/2019 23:59:59.

07/03/2019, 00:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 06/03/2019 23:59:59.

07/03/2019, 00:34

Decorrido prazo de PIQUERI COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 06/03/2019 23:59:59.

07/03/2019, 00:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/03/2019 23:59:59.

07/03/2019, 00:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 06/03/2019 23:59:59.

07/03/2019, 00:33

Decorrido prazo de PIQUERI COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 06/03/2019 23:59:59.

07/03/2019, 00:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/03/2019 23:59:59.

07/03/2019, 00:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 06/03/2019 23:59:59.

07/03/2019, 00:33

Decorrido prazo de PIQUERI COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 06/03/2019 23:59:59.

07/03/2019, 00:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/03/2019 23:59:59.

07/03/2019, 00:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 06/03/2019 23:59:59.

07/03/2019, 00:33

Decorrido prazo de PIQUERI COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 06/03/2019 23:59:59.

07/03/2019, 00:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/03/2019 23:59:59.

07/03/2019, 00:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 06/03/2019 23:59:59.

07/03/2019, 00:32

Decorrido prazo de PIQUERI COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 06/03/2019 23:59:59.

07/03/2019, 00:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/03/2019 23:59:59.

07/03/2019, 00:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 06/03/2019 23:59:59.

07/03/2019, 00:32

Decorrido prazo de PIQUERI COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 06/03/2019 23:59:59.

07/03/2019, 00:32

Expedição de Comunicação via sistema.

13/02/2019, 12:25

Expedição de Outros documentos.

12/02/2019, 13:26

Incluído em pauta para 12/03/2019 14:00:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (3ª feira).

12/02/2019, 13:25

Conclusos para decisão

08/02/2019, 15:38

Juntada de Petição de contrarrazões

08/02/2019, 15:31

Publicado Intimação em 21/01/2019.

21/01/2019, 00:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/01/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

28/12/2018, 10:05

Juntada de ato ordinatório

28/12/2018, 10:04

Juntada de certidão

28/12/2018, 10:03

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

13/12/2018, 14:18

Decorrido prazo de PIQUERI COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 21/11/2018 23:59:59.

22/11/2018, 00:05

Juntada de Petição de Petição intercorrente

25/10/2018, 17:28

Publicado Decisão em 24/10/2018.

24/10/2018, 00:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/10/2018, 00:01

Expedição de Outros documentos.

22/10/2018, 13:37

Expedição de Outros documentos.

22/10/2018, 13:37

Expedição de Comunicação via sistema.

22/10/2018, 13:37

Conhecido o recurso e provido em parte

22/10/2018, 12:55

Conhecido o recurso de parte e não-provido

22/10/2018, 12:55

Juntada de Petição de Petição intercorrente

13/09/2018, 12:59

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

13/09/2018, 12:59

Expedição de Outros documentos.

27/08/2018, 14:35

Recebidos os autos

27/07/2018, 18:33

Distribuído por sorteio

27/07/2018, 18:33

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

27/07/2018, 18:33

DECISÃO

•28/05/2021, 00:12

DECISÃO

•30/04/2020, 16:12

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2019, 09:58

DECISÃO

•18/11/2019, 12:43

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2019, 18:22

ACÓRDÃO

•04/06/2019, 15:32

ACÓRDÃO

•03/06/2019, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2019, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2019, 15:51

ACÓRDÃO

•15/03/2019, 17:09

ACÓRDÃO

•13/03/2019, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•28/12/2018, 10:04

DECISÃO

•22/10/2018, 13:37

Todos os documentos(20)

ACÓRDÃO

•09/09/2021, 20:54

ACÓRDÃO

•03/09/2021, 15:06

DECISÃO

•28/05/2021, 00:12

DECISÃO

•30/04/2020, 16:12

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2019, 09:58

DECISÃO

•18/11/2019, 12:43

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2019, 18:22

ACÓRDÃO

•04/06/2019, 15:32

ACÓRDÃO

•03/06/2019, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2019, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2019, 15:51

ACÓRDÃO

•15/03/2019, 17:09

ACÓRDÃO

•13/03/2019, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•28/12/2018, 10:04

DECISÃO

•22/10/2018, 13:37

DECISÃO

•22/10/2018, 12:39

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2018, 18:07

SENTENÇA

•23/03/2018, 16:43

DESPACHO

•01/02/2018, 15:14

DECISÃO

•24/04/2017, 20:08