Embargos à Execução 0023617-41.2016.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 0023617-41.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: OIEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA - ME, CARLOS HADID PINTO, MOYSES HADID PINTO Advogado do(a) EMBARGANTE: RICARDO FERREIRA TOLEDO - SP267949 Advogado do(a) EMBARGANTE: RICARDO FERREIRA TOLEDO - SP267949 Advogado do(a) EMBARGANTE: RICARDO FERREIRA TOLEDO - SP267949 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EMBARGADO: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 SENTENÇA Trata-de de embargos à execução opostos por Oiel Indústria e Comércio de Estofados LTDA, Carlos Hadid Pinto e Moyses Hadid Pinto, buscando a desconstituição do título cobrado na execução de título extrajudicial 0020401-72.2016.403.6100. A parte embargante sustenta, em síntese, que a cobrança promovida pela CEF inclui juros capitalizados e encargos indevidos. A CEF apresentou impugnação (ID 13831501, fls. 39/45), sustentando a regularidade da cobrança. É o relatório. Decido. O valor que a parte embargante entende efetivamente devido (R$100.870,91 em vez de R$148.045,66) foi obtido a partir da substituição da Tabela Price pelo método Gauss e da exclusão do valor da taxa de abertura de crédito, da CCG - Comissão de Concessão de Garantia e do valor relativo ao IOF. 1. Tabela Price e necessidade de perícia Primeiramente, observo que não obstante sustente que há excesso de execução em razão da adoção da Tabela Price, a parte embargante, que na petição inicial reconheceu a necessidade de perícia contábil "para se chegar ao quantum debeatur" (ID 13831444, fl. 12), não requereu a produção da prova durante a fase instrutória. De acordo com a cláusula segunda do contrato firmado entre as partes, "os encargos correspondentes aos juros incidentes sobre o valor contratado são calculados à taxa mensal constante do item 2 desta Cédula, devidos a partir de sua emissão até a integral liquidação da quantia mutuada, utilizando o Sistema Francês de Amortização - Tabela Price" (ID 44886129, fl. 02). A adoção da Tabela Price não leva de forma automática à conclusão da abusividade, sendo imprescindível a realização de perícia judicial. É esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÚTUO HABITACIONAL. ATUALIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. TABELA PRICE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal decidiu pela necessidade de produção de prova pericial para a verificação da existência de capitalização de juros decorrente do emprego da Tabela Price: REsp 1.124.552/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 3.12.2014, DJe 2.2.2015, julgado pelo rito dos repetitivos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 633.285/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 07/06/2021, DJe 09/06/2021) No caso dos autos, a parte embargante, sobre quem recai o ônus de comprovar o que alega (art. 373, I, CPC), não requereu a produção da prova pericial, tendo apresentado apenas o documento de ID 13831444, fls. 25/55, que não supre a necessidade de perícia porque configura parecer elaborado de forma unilateral pela empresa, por profissional parcial e não sujeito aos mesmos ônus que o perito judicial. No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN. IMPOSTO SUPLEMENTAR. ARTIGO 14 DA LEI 9.393/1996. PORTARIA SRF 447/2002. LEGALIDADE. LAUDO PARTICULAR. DISPENSA DE PERÍCIA JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. [...] 3. De rigor, a disparidade de valores não permite solução sem elucidação por juízo técnico, não podendo laudo particular ser acolhido, sem reservas, para anular arbitramento da autoridade competente, justificando, assim, produção probatória própria e específica à elucidação da controvérsia, mediante apuração do fato essencial por profissional de confiança do Juízo, atuando de modo imparcial e equidistante dos interesses das partes. 4. Contudo, o autor, a quem cabe a prova do fato constitutivo do direito alegado, expressamente dispensou a realização de outras provas, além das que já foram produzidas nos autos, arcando com as consequências processuais da insuficiência probatória. Descabe, pois, acolher a tese autoral apenas com base em laudo particular diante da discrepância apontada, com o que se confirma a improcedência do pedido formulado. 5. [...] 6. Apelação desprovida. (ApCiv - Apelação Cível/SP 5006020-30.2019.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal Luis Carlos Hiroki Muta, 3ª Turma, 12/11/2021, intimação via sistema 23/11/2021) 2. Taxa de abertura de crédito O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1251331 fixou entendimento em recurso repetitivo sobre a possibilidade de cobrança, pelas instituições financeiras, de taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê. A tese fixada foi a seguinte: Tema 618: Nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. Ocorre que esse entendimento se aplica apenas aos contratos firmados por pessoa física. No caso dos contratos firmados pelas pessoas jurídicas, as tarifas nele previstas, porque não regulamentadas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN, podem ser cobradas se expressamente previstas: BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. TAC. PESSOA JURÍDICA. LEGALIDADE, DESDE QUE CONTRATADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. [...] 2. A cobrança de tarifas bancárias em face de pessoas jurídicas não foi objeto de regulamentação pelo CMN, podendo ser livremente cobradas, desde que previstas contratualmente ou solicitado ou autorizado o serviço pelo usuário. 3. A ilegalidade da TAC a partir da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, definida nos REsps nºs 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos, foi restrita aos contratos firmados com pessoas físicas. 4. [...] 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1947957/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021) É essa a situação da embargante. O contrato foi firmado pela empresa e nele foi expressamente prevista a cobrança de R$200,00 como "tarifa de abertura e renovação de crédito - TARC" (ID 44886129, fls. 01/02). Logo, a cobrança é legal. 3. CCG - Comissão de Concessão de Garantia O Fundo de Garantia de Operações - FGO foi criado com base na Lei n. 12.087/09, que, dentre outras situações, previu a possibilidade de participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, nos seguintes termos: Art. 7º Fica a União autorizada a participar, no limite global de até R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), de fundos que, atendidos os requisitos fixados nesta Lei, tenham por finalidade, alternativa ou cumulativamente: I - garantir diretamente o risco em operações de crédito para: a) microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte; b) empresas de médio porte, nos limites definidos no estatuto do fundo; e [...] O FGO possui natureza jurídica privada e atualmente é administrado pelo Banco do Brasil. Consoante consulta à página do Banco do Brasil (<https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/governo-federal/desenvolvimento-socioeconomico/fundo-de-garantia-de-operacoes-(fgo)---original-e-pronampe/fundo-de-garantia-de-operacoes-(fgo)-original#/>, acesso em 24.01.2022), o fundo tem a finalidade de “complementar as garantias necessárias à contratação de operações de crédito pelas médias empresas e pelos micro empreendedores individuais”. O Estatuto do Fundo de Garantia de Operações - FGO (disponível em <https://www.bb.com.br/docs/pub/gov/dwn/ESTATUTOFGO.pdf>, acesso em 24.01.2022), por sua vez, dispõe que o patrimônio do fundo será formado, entre outros recursos, “pela receita decorrente da cobrança de comissão pela concessão de garantia” (art. 1º, § 4º, II). O contrato firmado pelas partes previu como garantia ordinária apenas o aval assinado por Carlos Hadid Pinto e Moyses Hadid Pinto (cláusula quinta, conforme ID 44886129, fl. 04). A cláusula sexta previu garantia complementar, mediante utilização do Fundo de Garantia de Operações - FGO, para garantia de 80% do valor da operação bancária, pressupondo o pagamento da Comissão de Concessão de Garantia - CCG, sendo esta a cobrança questionada pela parte embargante. Considerando que o contrato foi firmado pela CEF utilizando apenas o aval dos sócios da empresa como garantia, bem como que a empresa embargante é microempresa, não se pode considerar abusiva a utilização do Fundo de Garantia de Operações - FGO e a consequente contrapartida da empresa mediante o pagamento da Comissão de Concessão de Garantia - CCG, pois o Fundo busca exatamente propiciar que empresas de menor porte tenham acesso a empréstimos bancários, mesmo que não possam oferecer à instituição financeira garantias como as empresas maiores, que, pelo maior porte econômico, em tese possuem mais disponibilidade financeira para oferecer garantias como imóveis (hipoteca), seguros etc. A cobrança da Comissão de Concessão de Garantia - CCG tampouco configura enriquecimento sem causa da CEF ou quebra da boa-fé objetiva, porquanto, respectivamente, é destinada à formação do patrimônio do próprio Fundo garantidor do contrato firmado pela embargante e foi realizada de acordo com os ditames legais e estatutários. No mesmo sentido, colaciono o teor do seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAC. CCG. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - [...] V - As cobranças realizadas a título de Comissão de Concessão de Garantia (CCG) tem por finalidade viabilizar o equilíbrio financeiro do Fundo de Garantia de Operações (FGO). A finalidade do FGO é a de minimizar os riscos das instituições financeiras ao oferecerem crédito a pessoas jurídicas, notadamente quando estas não dispõem de outras garantias para a operação. Não se cogita de qualquer irregularidade em sua cobrança ao se ter em conta a existência de previsão legal e contratual que autoriza sua incidência, não há que se falar em devolução dos valores cobrados a título de CCG, tendo em vista que a cláusula é essencial para a viabilizar a operação, e não há notícia de que o apelante pretenda oferecer alternativa de garantias ao credor. [...] X - Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados para 11% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. (ApCiv - Apelação Cível / SP 5009283-28.2018.4.03.6105, Relator Desembargador Federal Valdeci dos Santos, 1ª Turma, 24/02/2021, e-DJF3 Judicial 1 03/03/2021) 4. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF Em relação ao IOF, a alegação é de que o valor do imposto foi incorporado ao montante financiado, de modo que a Caixa Econômica Federal estaria capitalizando sobre o valor do imposto devido. A prática, que pode ser descrita como uma espécie de financiamento acessório do IOF, é válida, tendo o Superior Tribunal de Justiça já fixado entendimento em recurso especial repetitivo (REsp 1251331/RS): Tema 621: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. A análise do contrato (ID 44886129, fl. 01) indica que a parte embargante contratou da CEF empréstimo no valor de R$104.000,00, dos quais foram descontados R$1.645,90 (IOF), R$200,00 (TARC) e R$5.433,18 (CCG), resultando num valor líquido de R$96.720,92. Sendo regulares a cobrança da tarifa de abertura e renovação de crédito (TARC), da comissão de concessão de garantia (CCG) e a inclusão do valor relativo ao IOF no financiamento, não se demonstrou o excesso de execução sustentando na petição inicial, devendo-se considerar, ainda, que a parte embargante não comprovou a abusividade da utilização da Tabela Price. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0023617-41.2016.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Custas “ex lege”. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Tiago Bitencourt De David Juiz Federal Substituto

25/01/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CARLOS HADID PINTO em 17/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MOYSES HADID PINTO em 17/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de OIEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA - ME em 17/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 17/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

Publicado Despacho em 24/02/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(18)