Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015893-62.2016.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015893-62.2016.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DE FATIMA DINIZ Advogados do(a) AUTOR: CARLOS HENRIQUE MENDES DIAS - SP171260, RICARDO JOSE MENDES DIAS - SP426962 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O O INSS através do ofício juntado aos autos (ID 172730310), noticia que a parte autora já recebe benefício (42/195.398.107-8), de igual espécie, concedido administrativamente. A parte autora através da petição (ID 172730311) requer a elaboração dos cálculos, contudo, pela RMI/RMA do benefício administrativo, que aparentemente é mais vantajosa. Não assiste razão à parte autora, portanto, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015893-62.2016.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo indefiro o pedido aqui formulado. Evidentemente o autor não poderá receber duas aposentadorias em função da vedação contida no art. 124 de Lei nº 8.213/91. Desde já saliento que, estando os autos em fase de execução da sentença, deverá a parte autora oportunamente optar pelo benefício que lhe for mais vantajoso, portanto, entre a aposentadoria judicial e a administrativa, que atualmente já está sendo paga. Se a opção recair sobre a aposentadoria administrativa, conforme normas do próprio INSS e que já está sendo paga a parte autora, o presente feito será extinto, não havendo possibilidade de recebimento de eventuais valores remanescentes do benefício judicial. Consigno, desde já, que não há cisão do título executivo, portanto, é vedado ao autor retirar dos dois benefícios o que lhe for mais favorável, ou seja, recebimento dos atrasados do benefício concedido na via judicial, se houver, com a manutenção da aposentadoria concedida na seara administrativa, o que poderia caracterizar fracionamento da execução. Dessa forma, por cautela, remetam-se os autos à Contadoria do Juizado para apuração do tempo de contribuição, cálculo da RMI e RMA do benefício concedido nesta ação, inclusive, com a elaboração de parecer e cálculos de liquidação, descontados os benefícios que não podem ser acumulados, se em termos. Deverá ser verificada, ainda, a exatidão da RMI/RMA apuradas pelo INSS em ambos os benefícios. Intimem-se. SãO PAULO, 21 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

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Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/10/2022 23:59.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DINIZ em 04/10/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Expedição de Informação

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(26)