Procedimento Comum Cível 5003935-38.2020.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003935-38.2020.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: NILTON ARESTIDES DE FRANCA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR PORTO DE MATTOS - SP450394 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Tutela de urgência. A tutela de urgência depende de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de ofendê-lo, ou prova de risco ao resultado útil do processo, conforme artigo 300 do CPC. No caso em tela, após análise preliminar, verifico que não há elementos que justifiquem a concessão da tutela de urgência. Deve-se lembrar que a decisão administrativa goza da presunção de acerto e legitimidade, cabendo ao jurisdicionado o ônus de remover tal presunção. A leitura da petição inicial e dos documentos que a instruem não permitem, neste passo, concluir pela ilegalidade da decisão administrativa. Há necessidade de adensamento do quadro probatório. Portanto, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003935-38.2020.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri indefiro o pedido de tutela antecipada. 2. Regularização da petição inicial. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, apresente: A) Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs, atualizados e completos (na impossibilidade, LTCATs contemporâneos aos fatos), emitidos pelas empregadoras identificadas nos autos e relacionadas com os períodos reivindicados; B) Documento capaz de demonstrar a legitimidade dos signatários dos Perfis Profissiográficos para emitir declaração de vontade em nome das empregadoras (ficha de breve relato da JUCESP, contrato social e/ou alterações respectivas, instrumentos de procuração, por exemplo). Anoto que no caso de pessoas jurídicas cujas atividades estejam encerradas, incumbe à parte autora diligenciar junto ao responsável legal indicado no distrato social ou sócio por último dotado do poder de administração, para obter os elementos de prova necessários à demonstração do direito alegado em Juízo, conforme artigo 373, I, do CPC. No caso de pessoas jurídicas em processo de liquidação ou recuperação judicial, do mesmo modo, incumbe à parte autora diligenciar junto ao responsável legal pela então empregadora, para obter os elementos de prova necessários à demonstração do direito alegado em Juízo, conforme artigo 373, I, do CPC. Após, voltem conclusos para deliberação. Int. Barueri, data lançada eletronicamente.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1209

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de NILTON ARESTIDES DE FRANCA em 01/12/2022 23:59.

Publicado Despacho em 24/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NILTON ARESTIDES DE FRANCA em 26/10/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(41)