Apelação / Remessa Necessária 5020292-94.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 05ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

AUTO POSTO STATUS DO MORUMBI LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO BOSCOLI FERREIRA

OAB/SP 230421·CPF·Representa: Autor

LUIZ PAULO JORGE GOMES

OAB/SP 188761·CPF·Representa: Autor

JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP 247200·CPF·Representa: Autor

JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP 247200·CPF·Representa: Réu

THIAGO BOSCOLI FERREIRA

OAB/SP 230421·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(105)

AUTO POSTO STATUS DO MORUMBI LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Reu

AUTO POSTO STATUS DO MORUMBI LTDA

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 5 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

THIAGO BOSCOLI FERREIRA

OAB/SP 230421·CPF·Representa: Autor

LUIZ PAULO JORGE GOMES

OAB/SP 188761·CPF·Representa: Autor

JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP 247200·CPF·Representa: Autor

JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP 247200·CPF·Representa: Réu

THIAGO BOSCOLI FERREIRA

OAB/SP 230421·CPF·Representa: Réu

LUIZ PAULO JORGE GOMES

OAB/SP 188761·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 09:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

27/11/2025, 09:16

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 09:16

Juntada de certidão

27/11/2025, 06:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/11/2025, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 10:24

Juntada de ato ordinatório

06/11/2025, 10:22

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

06/11/2025, 08:33

Publicado Intimação em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2025, 21:08

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 11:19

Recurso Especial não admitido

13/10/2025, 15:08

Todas as movimentações(83)

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 09:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

27/11/2025, 09:16

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 09:16

Juntada de certidão

27/11/2025, 06:10

Documentos

Ato ordinatório

•06/11/2025, 10:24

Ato ordinatório

•06/11/2025, 10:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/11/2025, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 10:24

Juntada de ato ordinatório

06/11/2025, 10:22

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

06/11/2025, 08:33

Publicado Intimação em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2025, 21:08

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 11:19

Recurso Especial não admitido

13/10/2025, 15:08

Conclusos para admissibilidade recursal

01/10/2025, 09:55

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

30/09/2025, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 12:28

Juntada de certidão

22/09/2025, 12:27

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

22/09/2025, 08:48

Juntada de Petição de recurso especial

19/09/2025, 15:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/09/2025, 15:28

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 00:53

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2025, 17:17

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 17:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/08/2025, 17:45

Embargos de Declaração Acolhidos

27/08/2025, 17:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2025, 14:18

Juntada de certidão de julgamento

26/08/2025, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 00:50

Publicado Intimação de Pauta em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:50

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2025, 19:03

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 22:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 22:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 22:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/07/2025, 20:12

Conclusos com embargos de declaração

18/06/2025, 13:34

Juntada de Petição de contrarrazões

18/06/2025, 12:42

Publicado Intimação em 13/06/2025.

13/06/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 00:38

Juntada de Petição de resposta

11/06/2025, 18:57

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 17:17

Juntada de ato ordinatório

11/06/2025, 17:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/06/2025, 10:07

Expedição de Comunicação via sistema.

06/06/2025, 18:09

Juntada de ato ordinatório

06/06/2025, 18:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/06/2025, 14:50

Publicado Intimação em 02/06/2025.

02/06/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2025, 17:12

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 11:00

Conhecido o recurso de AUTO POSTO STATUS DO MORUMBI LTDA - CNPJ: 04.934.878/0001-55 (APELANTE) e não-provido

28/05/2025, 17:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/05/2025, 15:50

Juntada de certidão de julgamento

23/05/2025, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos.

17/04/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

17/04/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

17/04/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

17/04/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

17/04/2025, 00:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/04/2025, 00:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/03/2025, 10:24

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/10/2022, 14:58

Decorrido prazo de AUTO POSTO STATUS DO MORUMBI LTDA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2022, 19:42

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2022, 08:44

Publicado Decisão em 02/09/2022.

02/09/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 00:01

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2022, 15:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 15:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

30/08/2022, 18:30

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1125

30/08/2022, 18:30

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2022, 17:18

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

19/07/2022, 17:18

Conclusos para julgamento

19/07/2022, 17:18

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 17:11

Recebidos os autos

14/07/2022, 13:05

Recebido pelo Distribuidor

14/07/2022, 13:05

Distribuído por sorteio

14/07/2022, 13:05

Decisão

•15/10/2025, 11:19

Decisão

•13/10/2025, 15:08

Acórdão

•28/08/2025, 17:13

Acórdão

•27/08/2025, 16:36

Ato ordinatório

•11/06/2025, 17:17

Ato ordinatório

•11/06/2025, 17:17

Ato ordinatório

•06/06/2025, 18:09

Ato ordinatório

•06/06/2025, 18:08

Acórdão

•29/05/2025, 10:59

Acórdão

•26/05/2025, 18:18

Decisão

•31/08/2022, 15:00

Decisão

•30/08/2022, 18:30

Despacho

•09/05/2022, 14:54

Todos os documentos(25)

Ato ordinatório

•06/11/2025, 10:24

Ato ordinatório

•06/11/2025, 10:22

Decisão

•15/10/2025, 11:19

Decisão

•13/10/2025, 15:08

Acórdão

•28/08/2025, 17:13

Acórdão

•27/08/2025, 16:36

Ato ordinatório

•11/06/2025, 17:17

Ato ordinatório

•11/06/2025, 17:17

Ato ordinatório

•06/06/2025, 18:09

Ato ordinatório

•06/06/2025, 18:08

Acórdão

•29/05/2025, 10:59

Acórdão

•26/05/2025, 18:18

Decisão

•31/08/2022, 15:00

Decisão

•30/08/2022, 18:30

Despacho

•09/05/2022, 14:54

Sentença

•22/03/2022, 16:40

Sentença

•22/03/2022, 16:31

Despacho

•25/02/2022, 15:11

Sentença

•24/01/2022, 18:53

Sentença

•24/01/2022, 18:33

Decisão

•23/09/2021, 15:55

Decisão

•21/09/2021, 18:47

Despacho

•16/09/2021, 14:38

Despacho

•19/08/2021, 13:47

Despacho

•18/08/2021, 19:02