Procedimento Comum Cível 0001488-42.2017.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001488-42.2017.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001488-42.2017.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté SUCESSOR: ADRIANA ELIAS DE CARVALHO Advogado do(a) SUCESSOR: LUIS FERNANDO DE CARVALHO BECHUATE - SP238740 SUCESSOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de liquidação de título judicial que condenou a União Federal - Fazenda Nacional a pagar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa e a ressarcir ao autor os valores despendidos de custas judiciais. A sentença id 21819086 p. 151/153 declarou nulo o lançamento fiscal de imposto de renda pessoa física 2009/50720984934519. A parte credora apresentou cálculos id 28233554, sendo R$ 15.337,76 de imposto de renda que foi abatido de suas restituições desde 2013 referente ao lançamento fiscal declarado nulo e R$ 4.411,76 de honorários advocatícios. A União Federal apresentou impugnação (id 33111855), alegando que o autor equivocou-se ao pretender restituição de indébito porque essa obrigação não consta do título em cumprimento, mas somente honorários advocatícios e custas judiciais, sendo que há excesso de execução em relação aos honorários. Considerando que houve divergência entre o Autor e o Réu, foram os autos encaminhados ao Setor de Cálculos Judiciais que prestou informações e elaborou cálculos de restituição id 57926787 e de honorários id 57926775. Decido. Observo que o título judicial assim dispôs: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando nulo o lançamento fiscal de Imposto de Renda Pessoa Física 2009/50720984934519. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido de acordo com os critérios do Manual de Cálculos adotado no âmbito da Justiça Federal da Terceira Região”. Com razão a União Federal, conquanto, segundo informado pela parte exequente, os valores de imposto de renda declarados nulos tenham sido descontados pela Receita Federal, no decorrer desta ação, das restituições de que o autor teria direito, não há no título judicial provimento condenatório de restituição do indébito, somente a declaração de inexigibilidade, de molde a reconhecer o direito a ser exercido perante a autoridade fazendário, ou seja, na via administrativa. O cumprimento de sentença cinge-se aos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência e de custas judiciais recolhidas. Fixados esses parâmetros, no caso de divergência dos cálculos aritméticos apresentados pelas partes, pode o juiz valer-se do auxílio do contador do juízo, que possui fé pública, no fito de verificar possíveis equívocos das partes, pois a sua função é justamente auxiliar o juízo, nos termos preconizados pelo art. 149, do CPC. Neste sentido tem sido a jurisprudência: “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO DECISUM. EXCESSO. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA. 1. A sentença deverá ser executada fielmente, sem ampliação ou restrição do que nela estiver disposto, compreendendo-se, todavia, como expresso o que virtualmente nela se contenha (art. 743, III, do CPC). 2. Tendo os embargos à execução natureza jurídica de ação incidental, cujo objetivo é a desconstituição parcial ou total do título executivo, a ausência de cálculo ou mesmo de precisão destes, não afeta a liquidez do débito. 3. Cabe ao juiz socorrer-se de profissional habilitado, inclusive, o contador do juízo para definir os cálculos. Art. 139 do CPC. 4.Remessa oficial improvida.” (REO n.º 99.05.158147-2-PE, Relator Juiz Petrucio Ferreira, Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, decisão unanime, DJ de 23.04.99, pág. 555). Consoante informações da Contadoria Judicial, constatou-se que os cálculos apresentados pelas partes apresentaram equívocos, restando-os prejudicados, razão qual elaborou cálculos dos valores devidos a título de honorários advocatícios id 57926775, indicando os critérios de atualização aplicados, sem as deficiências apontadas. Diante do quanto exposto, JULGO corretos os cálculos ID 57926775 no valor de R$ 3.012,46 referente aos honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte autora, valor posicionado em fevereiro/2020. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento), devido pela parte exequente, diante da sucumbência mínima da parte executada, sobre o resultado da diferença entre o montante respectivamente apresentado a título de honorários de sucumbência[1] e o montante apurado pela Contadoria Judicial, nos termos do parágrafo único do artigo 86 do CPC, devendo ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor. Decorrido o prazo para manifestação, expeça-se o ofício requisitório/precatório ao E. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região. Após, intimem-se as partes do teor do precatório, nos termos do artigo 10 da Resolução n.º 168 de 05/12/2011 do Conselho da Justiça Federal. DECRETO O SIGILO DOS DOCUMENTOS ID 44427539 E 44427547. PROVIDENCIE A SECRETARIA A ANOTAÇÃO. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal [1] O autor apresentou o valor de R$ 4.411,43.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/10/2022

Decorrido prazo de ADRIANA ELIAS DE CARVALHO em 11/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 19/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ADRIANA ELIAS DE CARVALHO em 30/08/2022 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2022.

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(22)