Execução Fiscal 5004300-12.2019.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5004300-12.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TACIANE DA SILVA - SP368755 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KELLEN CRISTINA ZANIN LIMA - SP190040 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSENILSON BARBOSA MOURA - SP242358 EXECUTADO: LUCIANO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DENISE FERREIRA DE ANDRADE - SP366429 ATO ORDINATÓRIO Nesta data, promovo a intimação da parte executada em relação ao ID n. 47747870, a qual transcrevo neste Ato Ordinatório: D E S P A C H O SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5004300-12.2019.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Defiro a utilização do Sisbajud, a ser efetivada pela Secretaria deste Juízo, para rastrear e bloquear ativos tocantes a LUCIANO DOS SANTOS, com inscrição fazendária federal 287.041.448-05 (citação – ID 21239053), sendo objetivado o valor atualizado do débito exequendo. Aqui se ordena a liberação do quanto sobejar ao montante objetivado (artigo 854, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Cabe observar que, se determinada pessoa sofre bloqueio de montante total inferior ao quanto era objetivado, impõe-se concluir que a constrição alcançou a totalidade dos ativos que mantinha nas instituições financeiras do Brasil. Ocorre que o inciso X, do artigo 833, do Código de Processo Civil, relativamente a pessoas físicas, estabelece impenhorabilidade do que esteja depositado em caderneta de poupança, até aquele limite de 40 salários mínimos, sendo que o Superior Tribunal de Justiça, cumprindo seu mister de interpretar a legislação federal, assentou o entendimento de que o referido dispositivo encerra norma que, relativamente a cada pessoa, estabelece impenhorabilidade, até o limite apontado, do que esteja depositados em instituições financeiras, sendo irrelevante o tipo ou a natureza da conta (REsp 1710162/RS RECURSO ESPECIAL 2017/0272392-7 Relator(a) Ministro OG FERNANDES (1139) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 15/03/2018 Data da Publicação/Fonte DJe 21/03/2018). Assim, considerando o apontado dispositivo e a sua interpretação jurisprudencial consolidada, somados ao entendimento de que não se deve penhorar o que se sabe ser impenhorável, ordeno que a Secretaria deste Juízo promova a liberação, até o limite de 40 salários mínimos, de bloqueio que venha a ocorrer sobre ativos de pessoa física, se for inferior ao total buscado. Se subsistir valor bloqueado, para que não seja tido como diminuto, será necessária a superação do quanto corresponda às custas calculadas em relação a este feito (artigo 836 do Código de Processo Civil) e, concomitantemente, a superação do montante de R$ 50,00, quando se buscar até R$ 500,00, bem como do montante de R$ 100,00, quando se cuidar do rastreio de valor acima de R$ 500,00 e de até R$ 1.000,00. Determina-se, pois, o desbloqueio de valores que sejam classificáveis como diminutos, de acordo com os parâmetros apresentados. Para depois de estarem saneadas as questões relativas ao excesso, à impenhorabilidade e à insignificância, subsistindo bloqueio, determina-se a emissão de comando voltado ao objetivo de que o saldo bloqueado seja transferido para conta judicial vinculada a este feito, na Caixa Econômica Federal, Agência 2527 – o que se afigura como medida protetiva das partes, pela diminuição dos riscos de corrosão inflacionária. Em seguida e com urgência, intime-se a parte que tenha sofrido bloqueio – na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, ainda o fazendo por publicação, se estiver caracterizada revelia (artigo 346 do Código de Processo Civil) – dando-lhe ciência do prazo de 5 (cinco) dias úteis para, por intermédio de advogado formalmente constituído, comprovar impenhorabilidade ou subsistência de excesso (conforme artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). Sobrevindo manifestação consonante com os termos do mencionado parágrafo 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, encaminhem-se estes autos para imediata análise judicial. Todavia, para o caso não haver manifestação no prazo estabelecido, fica consignado que restará formalmente constituída penhora, ainda que não se lavre termo ou auto, seguindo-se, incontinente, o prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de embargos à execução, independentemente de nova intimação – assim proporcionando maior celeridade ao processamento, sem prejudicar o direito de defesa. Havendo valor depositado em conta judicial, com posterior oposição de embargos, nos autos correspondentes àquele feito será deliberado acerca de possível suspensão do curso executivo e, inexistindo embargos, estes autos deverão ser encaminhados à parte exequente, com prazo de 30 (trinta) dias, para requerer o que entender conveniente. Restando infrutífera a utilização do Sisbajud, do mesmo modo deverá dar-se vista à parte exequente, mas então em cumprimento ao parágrafo 1º do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, uma vez que a execução estará suspensa, em conformidade com o caput daquele artigo, ficando determinada a pronta remessa destes autos ao arquivo, consignando-se que tal ordem será cumprida mesmo que se sobreponha manifestação, se tal não proporcionar efetivo impulso ao feito, e, persistindo inércia por um ano, os autos serão considerados arquivados para o fins do parágrafo 4º, também daquele artigo 40. Com o escopo de preservar a utilidade do rastreamento que ora é determinado, decreto segredo de justiça - que, sendo registrado na forma própria, deverá ser mantido até que se vença o prazo conferido para que as instituições financeiras apresentem suas respostas. Intime-se. São Paulo, 24 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2023

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO DOS SANTOS em 15/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de LUCIANO DOS SANTOS em 31/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 31/08/2022 23:59.

Todas as movimentações(66)