Procedimento Comum Cível 5001676-43.2018.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

06/02/2024, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: LUIS EDUARDO BARBOSA CAMPANA Advogados do(a) APELADO: RENATO VAL - SP280622-A, ROBILAN MANFIO DOS REIS - SP124377-A D E C I S Ã O Verifica-se que a presente demanda envolve a análise do termo inicial dos efeitos financeiros na hipótese de determinação para concessão/revisão do benefício, mediante a apreciação de elementos de prova não constantes dos autos do procedimento administrativo. Registro que o C. Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais autuados sob n.ºs 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP como representativos da controvérsia, tendo a questão sido cadastrada como Tema Repetitivo n.º 1.124: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária". Ainda, foi determinada a suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. Assim, de rigor o sobrestamento do presente feito, até o julgamento da controvérsia pela Corte Superior, uma vez que, nos termos do art. 1.036, §1º, do CPC/2015, a suspensão em questão não decorre de opção do julgador, mas sim de imperativo legal. Proceda a Subsecretaria às anotações de praxe. Intimem-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001676-43.2018.4.03.6111 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

25/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

09/10/2018, 15:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/09/2018 23:59:59.

25/09/2018, 10:19

Expedição de Comunicação via sistema.

10/09/2018, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2018, 17:47

Conclusos para despacho

04/09/2018, 19:08

Juntada de Certidão

04/09/2018, 19:08

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

25/06/2018, 14:27

Expedição de Certidão.

25/06/2018, 14:27

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

24/06/2018, 09:36

Distribuído por dependência

24/06/2018, 09:36

Documentos

Despacho

•10/09/2018, 12:35

Despacho

•06/09/2018, 17:47