Cumprimento de sentença 5001592-49.2021.4.03.6107 - TRF3

Cumprimento de sentença 5001592-49.2021.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCAS SILVA PARRA CAMILLO, PATRICIA TOLENTINO AMORIM Advogado do(a) AUTOR: MITURU NISHIZAWA - SP45611 Advogado do(a) AUTOR: MITURU NISHIZAWA - SP45611 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) Nº 5001592-49.2021.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, em SENTENÇA. Obs: as páginas mencionadas na presente sentença referem-se ao arquivo do processo, quando baixado em PDF, na ordem crescente. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, proposta pelas pessoas físicas LUCAS SILVA PARRA CAMILLO e PATRICIA TOLENTINO AMORIM PARRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual se objetiva o levantamento de hipoteca inserida em matrícula de imóvel residencial. Aduzem os autores, em breve síntese, terem adquirido e quitado integralmente a unidade autônoma n. 42, do empreendimento imobiliário denominado RESIDENCIAL ISOLA DI CAPRI, localizado na Rua Compadre Joao Bertane, 599, em Araçatuba/SP, registrada na Matrícula n. 109.843 do Cartório de Registro de Imóveis de Araçatuba/SP. Alegam que o imóvel foi quitado na íntegra, porém a promitente vendedora não lhe outorgou escritura pública relativa à venda do imóvel, pois recai sobre ele uma hipoteca em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Em face disso, pleiteiam provimento jurisdicional que determine o imediato levantamento da referida hipoteca, para que possam livremente dispor e negociar o bem que possuem e que, com dito, já quitaram integralmente. A inicial foi instruída com procuração e outros documentos (fls. 03/18, arquivo do processo, baixado em PDF). Foram recolhidas as custas processuais iniciais. Regularmente citada, a CEF ofertou sua contestação, acompanhada de documentos – fls. 28/42, completamente desvinculada dos fatos que são arguidos na inicial; aduziu, em síntese, a inocorrência de dano material, bem como de dano moral – pedidos que não foram formulados neste feito – e requereu, nesses termos, a improcedência dos pedidos. Houve réplica e os autos vieram, então, conclusos para julgamento. Relatei o necessário. DECIDO. Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo imediatamente à análise do mérito. Como se percebe, pela leitura dos autos, a parte autora pretende, por meio desta ação, o cancelamento de hipoteca que incide sobre a matrícula de seu imóvel, para que possa fazer o competente registro imobiliário, atualmente impossibilitado pelo gravame. É fato incontroverso e não impugnado por nenhuma das partes que a parte autora efetivamente quitou, de modo integral, o valor do apartamento que adquiriu, não havendo prestações em atraso. Além de ser fato incontroverso, a alegação também é comprovada pela matrícula acostada às fls. 08/10, que comprova que o apartamento foi adquirido pelos autores da construtora R B ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, pelo montante total de R$ 287.701,80 – vide averbação n. 05. A CEF – embora não tenha contestado adequadamente o feito – em outros processos que tramitam perante este Juízo nega-se de maneira recorrente a concordar com tais pedidos, dizendo que não pode retirar a hipoteca que recai sobre o imóvel da autora, pois o financiamento obtido junto ao banco, para construção do prédio, não teria sido liquidado integralmente pela construtora que construiu o empreendimento. Ora, as alegações da CEF deixam evidente que foi a construtora que descumpriu com suas obrigações contratuais, ao não efetuar o repasse para a CEF dos valores recebidos, na ocasião em que recebeu os pagamentos. Desse modo, não podem os autores – que cumpriram integralmente com todas as obrigações contratuais que lhe eram dirigidas – ser penalizada pela má conduta ou pelo descumprimento contratual de outrem. Resta evidente que, neste caso concreto, incide à perfeição a Súmula n. 308 do STJ, que assim prevê, in verbis: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.” Em outras palavras: o terceiro adquirente do imóvel, desde que esteja se portando de boa-fé e em dia com o pagamento de todas as suas obrigações, não pode ser prejudicado por uma relação jurídica que foi estabelecida e não cumprida entre a instituição financeira credora, no caso, a CEF, e a construtora que eventualmente esteja inadimplente. Nesse exato sentido, confiram-se os julgados que abaixo colaciono: E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. QUITAÇÃO. HIPOTECA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. SÚMULA 308 DO STJ. AGRAVO PROVIDO. I - Na ausência de prestações em aberto, são infundadas as razões da CEF para recusar-se a emitir a certidão de quitação do financiamento firmado entre as partes, bem como a liberação da hipoteca que o garantia. A CEF entende que os atos em questão são condicionados ao adimplemento das obrigações assumidas pelos demais compradores e pela construtora junto à instituição financeira, tais como a conclusão da obra e individualização das matrículas dos imóveis. II - O STJ editou a Súmula 308 consolidando o entendimento de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. III - Se o adquirente/mutuário se desincumbiu de suas obrigações, tem legítima expectativa de obter a liberação da hipoteca que pesa sobre o imóvel, quer tenha sido constituída como garantia direta de seu financiamento, quer tenha sido constituída pela construtora/incorporadora em favor do agente financeiro. IV - Agravo de instrumento provido para reconhecer que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro não é óbice para o reconhecimento da quitação de financiamento imobiliário firmado pela agravante, bem como para a liberação de suas garantias. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5004786-16.2019.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/10/2019..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. QUITAÇÃO. CAUÇÃO FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N° 308/STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No caso dos autos, pretendem os autores a condenação da CEF à liberação de caução que recai sobre imóvel por eles adquirido. 2. Restou demonstrado que o Juízo Estadual, nos autos da ação n° 000.02.129114-5/638, deferiu o requerimento de expedição de mandado destinado ao cancelamento do registro de hipoteca, deixando de fazê-lo com relação à caução discutida nestes autos por lhe falecer competência para tanto, ante o interesse jurídico da CEF. 3. A exemplo do quanto decidido em sentença, tem-se que tal prova é suficiente para que se decida pela quitação da dívida, já que, de fato, os autores da presente demanda levaram àqueles autos documentos destinados a demonstrar o alegado adimplemento, o que contou com manifestação favorável não só do perito judicial como do próprio síndico da massa falida, como bem consignou o I. Representante do Parquet Estadual atuante naqueles autos, ao igualmente concordar com o pleito de levantamento da hipoteca. E, fixada esta premissa, não merece prevalecer a irresignação da CEF. 4. Está plasmado na Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel", consoante enunciado de sua Súmula n° 308. 5. Tal entendimento se aplica perfeitamente à espécie, já que aqui se está a tratar de caução dada pelo então credor hipotecário - o extinto Banco Antonio de Queiroz S/A, que veio a ser sucedido pelo agente financeiro CREFISUL S/A - em favor do BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO - BNH, tratando-se, portanto, de inegável garantia real sobre o imóvel em comento, que, a exemplo da hipoteca, não deve subsistir ante a quitação do contrato de financiamento imobiliário pelos adquirentes do bem. 6. A prevalecer a tese recursal, se estaria a impor aos autores obrigação impossível, consistente em determinar ao agente financeiro que destinasse os recursos por eles pagos à CEF, sob pena de seu imóvel continuar a se sujeitar a ônus real para garantir dívida contraída entre o agente financeiro e o banco estatal, o que não se pode admitir. 7. Correta a sentença ao consignar que o débito apontado pela CEF integra o rol da falência, devendo o banco apelante persegui-lo pelos meios adequados a tanto. Sobre ser ou não certo que tal dívida será adimplida, diga-se uma vez mais que se trata de questão absolutamente alheia aos autores, não sendo possível garantir a dívida por meio de ônus hipotecário imposto sobre o imóvel adquirido pelos requerentes, como pretende a apelante. 8. Apelação não provida. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0022870-04.2010.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/11/2019..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Em face de tudo quanto foi exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, determinando o imediato cancelamento da hipoteca que recai sobre o imóvel registrado na Matrícula n. 109.843 do Cartório de Registro de Imóveis de Araçatuba/SP. Assim agindo, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré CEF em honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do valor da condenação/proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Custas processuais na forma da lei. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades e cautelas de estilo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. (acf)

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 28/03/2023

Decorrido prazo de LUCAS SILVA PARRA CAMILLO em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA TOLENTINO AMORIM em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

Publicado Sentença em 07/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LUCAS SILVA PARRA CAMILLO em 25/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA TOLENTINO AMORIM em 25/11/2022 23:59.

Publicado Despacho em 09/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(21)