Execução Fiscal 0005696-85.2014.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/01/2014

Valor da Causa

R$ 109.278,00

Órgão julgador

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

NESTLE BRASIL LTDA.

Terceiro

NESTLE BRASIL LTDA

Terceiro

NESTLE

Terceiro

INMETRO

Terceiro

Advogados / Representantes

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP 138436·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

NESTLE BRASIL LTDA.

Terceiro

NESTLE BRASIL LTDA

Terceiro

NESTLE

Terceiro

INMETRO

Terceiro

NESTLE BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 78/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:46

Juntada de certidão

16/12/2024, 19:25

Juntada de certidão

16/12/2024, 19:22

Arquivado Definitivamente

27/11/2024, 15:50

Juntada de certidão

27/11/2024, 15:50

Transitado em Julgado em 23/10/2024

27/11/2024, 14:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 20:04

Publicado Intimação em 11/09/2024.

11/09/2024, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 13:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/09/2024, 13:03

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 13:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/09/2024, 13:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/08/2024, 09:17

Todas as movimentações(126)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 78/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:46

Juntada de certidão

16/12/2024, 19:25

Juntada de certidão

16/12/2024, 19:22

Arquivado Definitivamente

27/11/2024, 15:50

Juntada de certidão

Documentos

Sentença

•09/09/2024, 13:03

Despacho

•16/06/2023, 16:28

27/11/2024, 15:50

Transitado em Julgado em 23/10/2024

27/11/2024, 14:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 20:04

Publicado Intimação em 11/09/2024.

11/09/2024, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 13:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/09/2024, 13:03

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 13:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/09/2024, 13:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/08/2024, 09:17

Conclusos para decisão

06/10/2023, 17:34

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 209/2023

30/08/2023, 13:30

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.209/2023 (7a. Vara) (Galpão JF)

04/08/2023, 14:29

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

02/08/2023, 15:52

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 02:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/06/2023, 14:46

Publicado Intimação em 21/06/2023.

21/06/2023, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 20:15

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 16:28

Conclusos para despacho

07/12/2022, 16:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/11/2022, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2022, 16:12

Conclusos para despacho

28/10/2022, 14:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/10/2022, 14:36

Juntada de certidão

25/10/2022, 18:13

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/02/2022, 08:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/02/2022, 08:44

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 02/02/2022 23:59.

09/02/2022, 20:01

Publicado Intimação em 26/01/2022.

09/02/2022, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

09/02/2022, 08:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O Tendo em vista a decisão de fl. 169 dos autos físicos que excluiu o débito referente ao PA n. 14407/11, retifique-se o valor da causa, devendo este corresponder ao dos débitos remanescentes. No mais, considerando a suspensão da presente execução fiscal determino que se aguarde em arquivo, dentre os sobrestados, até o julgamento definitivo dos embargos à execução n. 0037616-43.2015.4.03.6182. Publique-se, Intimação - 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005696-85.2014.4.03.6182 intime-se a Exequente por meio do sistema PJe e cumpra-se. São Paulo, 18 de novembro de 2021.

25/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 19:09

Juntada de certidão

21/01/2022, 13:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/11/2021, 17:37

Conclusos para despacho

28/06/2021, 17:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 19:31

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 00:01

Publicado Despacho em 25/05/2021.

26/05/2021, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021

26/05/2021, 18:34

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2021, 20:21

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2021, 20:21

Conclusos para despacho

21/05/2021, 16:51

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

21/05/2021, 16:51

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

24/02/2021, 12:31

Juntada de certidão

24/02/2021, 12:31

Juntada de Petição de documento digitalizado

10/12/2020, 15:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2020, 17:06

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

19/10/2020, 19:08

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.151/2020 (7a. Vara) (em Seretaria)

14/10/2020, 12:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIDÃO E REMESSA Complemento Livre: CERTIFICO e dou fé que proedi à onversão dos metadados destes autos, por meio do Digitalizador PJe, om sua devida inlusão no sistema de Proesso Judiial Eletrônio Pje, bem omo os autos físios serão remetidos à Central de Digitalização. Do que para onstar, lavro o presente.

05/10/2020, 11:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/03/2020, 12:18

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

09/03/2020, 12:18

Recebimento - RECEBIMENTO

09/03/2020, 12:18

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

03/03/2020, 12:46

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

03/03/2020, 12:46

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

02/03/2020, 11:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/11/2019, 09:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

23/10/2019, 08:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDANDO JULGAMENTO DOS EMBARGOS Complemento Livre: N. 00376164320154036182

27/08/2019, 13:52

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 473/481

29/03/2019, 06:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/03/2019, 16:09

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/03/2019, 16:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/03/2019, 16:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000022077 Complemento Livre: DA EXECUTADA - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL

13/03/2019, 15:54

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 318/324

11/02/2019, 07:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/01/2019, 17:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/01/2019, 16:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/08/2018, 10:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000110878 Complemento Livre: da exequente - informação de aeitação do seguro garantia

21/08/2018, 10:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000106822 Complemento Livre: da exeutada - informação de pagamento do débito

21/08/2018, 10:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/08/2018, 10:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

18/07/2018, 08:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/06/2018, 16:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/06/2018, 16:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/06/2018, 16:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000054743 Complemento Livre: DA EXECUTADA, REFERENTE CERTIDÃO DE REGISTRO DE APÓLICE

12/06/2018, 10:35

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 253/258

15/03/2018, 08:15

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/02/2018, 13:27

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/02/2018, 13:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/02/2018, 11:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000228553 Complemento Livre:

08/02/2018, 11:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/12/2017, 16:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

16/11/2017, 12:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000083998 Complemento Livre:

18/09/2017, 15:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS APENSADOS AOS EMBARGOS Complemento Livre:

18/05/2017, 10:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000074817 Complemento Livre:

11/05/2017, 09:59

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 392/394

03/04/2017, 08:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/03/2017, 14:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/03/2017, 14:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/01/2017, 13:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000251163 Complemento Livre:

24/01/2017, 13:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000250238 Complemento Livre:

24/01/2017, 13:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/12/2016, 13:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

18/11/2016, 14:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000136033 Complemento Livre:

20/10/2016, 10:05

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 373/382

23/06/2016, 09:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000104641 Complemento Livre:

09/06/2016, 15:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/04/2016, 10:19

Apensamento - APENSADO O PROCESSO 0037616-43.2015.403.6182 - Apenso

29/04/2016, 09:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/12/2015, 14:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561820150420 Complemento Livre:

16/12/2015, 14:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/12/2015, 07:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

16/11/2015, 10:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561820136615 Complemento Livre:

03/11/2015, 10:07

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 431/435

29/10/2015, 07:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/07/2015, 09:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/07/2015, 10:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561820094246 Complemento Livre:

22/07/2015, 10:07

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre: AR POSITIVO

01/07/2015, 12:25

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: AR Loal de Cumprimento: AR Complemento Livre:

11/06/2015, 12:55

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: AR Loal de Cumprimento: AR Complemento Livre:

11/06/2015, 11:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/11/2014, 11:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/11/2014, 11:05

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

12/05/2014, 09:39

Despacho

•28/10/2022, 16:12

Despacho

•18/11/2021, 17:37

Despacho

•21/05/2021, 20:21