Apelação / Remessa Necessária 5010629-24.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
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Data de Distribuição
14/07/2022
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Órgão julgador
Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI
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Partes do Processo
SUNSET POSTOS DE SERVICOS E CONVENIENCIA LTDA
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
Advogados / Representantes
THIAGO BOSCOLI FERREIRA
OAB/SP 230421
·
CPF
216.***.***-57
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·
Representa: Autor
JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JÚNIOR
OAB/SP 247200
·
CPF
224.***.***-50
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·
Representa: Autor
LUIZ PAULO JORGE GOMES
OAB/SP 188761
·
CPF
271.***.***-45
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·
Representa: Autor
JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JÚNIOR
OAB/SP 247200
·
CPF
224.***.***-50
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·
Representa: Réu
THIAGO BOSCOLI FERREIRA
OAB/SP 230421
·
CPF
216.***.***-57
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (106)
Ver todos os representantes (6)
Partes do Processo
(106)
SUNSET POSTOS DE SERVICOS E CONVENIENCIA LTDA
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)
Reu
DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)
Reu
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Reu
SUNSET POSTOS DE SERVICOS E CONVENIENCIA LTDA
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Reu
SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 5 VARA FEDERAL CIVEL
OUTROS_PARTICIPANTES
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
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OUTROS_PARTICIPANTES
Advogados / Representantes
(6)
THIAGO BOSCOLI FERREIRA
OAB/SP 230421
·
CPF
216.***.***-57
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·
Representa: Autor
JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JÚNIOR
OAB/SP 247200
·
CPF
224.***.***-50
Mostrar
·
Representa: Autor
LUIZ PAULO JORGE GOMES
OAB/SP 188761
·
CPF
271.***.***-45
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·
Representa: Autor
JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JÚNIOR
OAB/SP 247200
·
CPF
224.***.***-50
Mostrar
·
Representa: Réu
THIAGO BOSCOLI FERREIRA
OAB/SP 230421
·
CPF
216.***.***-57
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·
Representa: Réu
LUIZ PAULO JORGE GOMES
OAB/SP 188761
·
CPF
271.***.***-45
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·
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Petição de petição intercorrente
18/05/2026, 09:08
Publicado Intimação em 14/05/2026.
14/05/2026, 00:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026
14/05/2026, 00:55
Juntada de Petição de ciência
13/05/2026, 14:40
Expedição de Outros documentos.
12/05/2026, 20:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2026, 20:36
Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/05/2026, 11:32
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/05/2026, 13:39
Juntada de certidão de julgamento
11/05/2026, 13:03
Juntada de certidão de julgamento
11/05/2026, 13:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026
26/03/2026, 00:21
Publicado Intimação de Pauta em 26/03/2026.
26/03/2026, 00:21
Juntada de Petição de manifestação
25/03/2026, 10:51
Expedição de Intimação de Pauta.
24/03/2026, 07:35
Expedição de Intimação de Pauta.
24/03/2026, 07:35
Ver todas as movimentações (63)
Todas as movimentações
(63)
Juntada de Petição de petição intercorrente
18/05/2026, 09:08
Publicado Intimação em 14/05/2026.
14/05/2026, 00:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026
14/05/2026, 00:55
Juntada de Petição de ciência
13/05/2026, 14:40
Expedição de Outros documentos.
Documentos
Acórdão
•
12/05/2026, 20:36
Acórdão
•
12/05/2026, 10:09
12/05/2026, 20:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2026, 20:36
Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/05/2026, 11:32
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/05/2026, 13:39
Juntada de certidão de julgamento
11/05/2026, 13:03
Juntada de certidão de julgamento
11/05/2026, 13:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026
26/03/2026, 00:21
Publicado Intimação de Pauta em 26/03/2026.
26/03/2026, 00:21
Juntada de Petição de manifestação
25/03/2026, 10:51
Expedição de Intimação de Pauta.
24/03/2026, 07:35
Expedição de Intimação de Pauta.
24/03/2026, 07:35
Expedição de Intimação de Pauta.
24/03/2026, 07:35
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/03/2026, 07:35
Conclusos com embargos de declaração
09/03/2026, 15:56
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/03/2026 23:59.
07/03/2026, 01:09
Juntada de Petição de manifestação
10/02/2026, 14:59
Expedição de Comunicação via sistema.
06/02/2026, 11:17
Juntada de ato ordinatório
06/02/2026, 11:15
Juntada de Petição de embargos de declaração
02/02/2026, 15:45
Publicado Intimação em 02/02/2026.
02/02/2026, 00:38
Juntada de Petição de petição intercorrente
29/01/2026, 09:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026
28/01/2026, 00:43
Juntada de Petição de ciência
26/01/2026, 16:38
Expedição de Outros documentos.
26/01/2026, 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2026, 12:36
Conhecido o recurso de SUNSET POSTOS DE SERVICOS E CONVENIENCIA LTDA - CNPJ: 00.707.272/0001-26 (APELANTE) e não-provido
26/01/2026, 10:26
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2026, 15:34
Juntada de certidão de julgamento
22/01/2026, 15:17
Juntada de Petição de memoriais
16/01/2026, 18:03
Juntada de Petição de manifestação
18/11/2025, 16:42
Publicado Intimação de Pauta em 18/11/2025.
18/11/2025, 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025
18/11/2025, 00:23
Expedição de Intimação de Pauta.
14/11/2025, 07:50
Expedição de Intimação de Pauta.
14/11/2025, 07:50
Expedição de Intimação de Pauta.
14/11/2025, 07:50
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/11/2025, 07:49
Conclusos para decisão
10/11/2025, 18:12
Juntada de Petição de contrarrazões
10/11/2025, 14:02
Expedição de Comunicação via sistema.
29/10/2025, 14:01
Juntada de ato ordinatório
29/10/2025, 14:00
Juntada de Petição de agravo interno
27/10/2025, 15:01
Juntada de Petição de petição intercorrente
10/10/2025, 15:57
Juntada de Petição de petição intercorrente
10/10/2025, 15:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025
10/10/2025, 00:22
Publicado Intimação em 10/10/2025.
10/10/2025, 00:22
Juntada de Petição de manifestação
08/10/2025, 20:13
Expedição de Outros documentos.
08/10/2025, 11:32
Expedição de Comunicação via sistema.
08/10/2025, 11:32
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte
07/10/2025, 14:05
Conhecido o recurso de SUNSET POSTOS DE SERVICOS E CONVENIENCIA LTDA - CNPJ: 00.707.272/0001-26 (APELANTE) e não-provido
07/10/2025, 14:05
Sentença confirmada em parte
07/10/2025, 14:05
Juntada de Petição de petição intercorrente
25/11/2022, 16:13
Juntada de Petição de manifestação
27/07/2022, 19:48
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
27/07/2022, 19:48
Conclusos para julgamento
27/07/2022, 19:48
Expedição de Outros documentos.
18/07/2022, 17:11
Recebidos os autos
14/07/2022, 13:03
Recebido pelo Distribuidor
14/07/2022, 13:03
Distribuído por sorteio
14/07/2022, 13:03
Ato ordinatório
•
06/02/2026, 11:17
Ato ordinatório
•
06/02/2026, 11:15
Petição intercorrente
•
29/01/2026, 09:49
Acórdão
•
26/01/2026, 12:36
Acórdão
•
23/01/2026, 19:44
Ato ordinatório
•
29/10/2025, 14:01
Ato ordinatório
•
29/10/2025, 14:00
Petição intercorrente
•
10/10/2025, 15:52
Decisão
•
08/10/2025, 11:32
Decisão
•
07/10/2025, 14:05
Despacho
•
09/05/2022, 14:53
Sentença
•
23/03/2022, 16:07
Sentença
•
23/03/2022, 16:04
Ver todos os documentos (25)
Todos os documentos
(25)
Acórdão
•
12/05/2026, 20:36
Acórdão
•
12/05/2026, 10:09
Ato ordinatório
•
06/02/2026, 11:17
Ato ordinatório
•
06/02/2026, 11:15
Petição intercorrente
•
29/01/2026, 09:49
Acórdão
•
26/01/2026, 12:36
Acórdão
•
23/01/2026, 19:44
Ato ordinatório
•
29/10/2025, 14:01
Ato ordinatório
•
29/10/2025, 14:00
Petição intercorrente
•
10/10/2025, 15:52
Decisão
•
08/10/2025, 11:32
Decisão
•
07/10/2025, 14:05
Despacho
•
09/05/2022, 14:53
Sentença
•
23/03/2022, 16:07
Sentença
•
23/03/2022, 16:04
Despacho
•
18/03/2022, 18:39
Sentença
•
24/01/2022, 18:52
Sentença
•
24/01/2022, 18:33
Decisão
•
24/08/2021, 21:25
Decisão
•
24/08/2021, 19:05
Despacho
•
30/07/2021, 22:24
Despacho
•
05/07/2021, 15:51
Despacho
•
05/07/2021, 11:47
Despacho
•
31/05/2021, 18:42
Documento Comprobatório
•
10/05/2021, 17:37