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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2013

Valor da Causa

R$ 177.652,00

Órgão julgador

8ª Vara Federal de Campinas

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

Partes do Processo

MARIA IGNES DA SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(32)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de GERALDO VICTOR DA SILVA em 26/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Informação em 25/03/2026.

Todas as movimentações(702)

Todos os documentos(74)