Procedimento Comum Cível 5001993-34.2021.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001993-34.2021.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VIDROS TEMPERADOS SPEED TEMPER LTDA. Advogados do(a) AUTOR: MAURICIO ANTONIO PAULO - SP201269, ALVARO CESAR JORGE - SP147921-E REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001993-34.2021.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Trata-se de demanda sob procedimento comum ajuizado por Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Vidros Temperados Speed Temper Ltda em face da União Federal. Objetiva a parte autora obter a prolação de provimento jurisdicional que lhe garanta a exclusão do ICMS destacado das notas fiscais de venda de mercadorias e serviços (devidos enquanto contribuinte) das bases de cálculo das Contribuições do PIS e da COFINS. Pugna, ainda, pelo reconhecimento do direito de promover a repetição do indébito tributário, por meio da compensação, observado o prazo prescricional. Requer, nesses termos, a procedência do pedido. Com a inicial, vieram documentos. A parte autora recolheu as custas iniciais (ID 53418769). Houve ordem de emenda à petição inicial (ID 53412283). Emenda cumprida, conforme ID 53798267. A decisão inicial concedeu a tutela de urgência e determinou o prosseguimento da demanda (ID 53813574). Citada, a União Federal apresentou defesa (ID 54680361). Informou que “(...) o Supremo Tribunal Federal, em 13.05.2021, no julgamento dos embargos de declaração opostos pela União no RE 574.706/PR, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 69), reiterou a tese já firmada, segundo a qual "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", e esclareceu que o valor de ICMS a ser excluído corresponde ao destacado nas notas fiscais (...)”. Por essa razão, deixou de apresentar contestação, reconhecendo o pedido formulado nos autos. Impugnou apenas a planilha de cálculo apresentada, sustentando que eventual repetição deverá se limitar aos valores cujo recolhimento estejam devidamente comprovados nos autos. Requereu a sua não condenação em honorários sucumbenciais. A parte autora apresentou sua réplica (ID 56026246). Requereu o julgamento antecipado do feito. Os autos vieram conclusos. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. O STF de fato declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o regime de repercussão geral: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS." (STF - RE nº 574.706 - Relatora Ministra Cármen Lúcia - Tribunal Pleno - Julgado em 15/03/2017 - DJe de 02/10/2017). A tese de repercussão geral fixada foi a de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Porém, quanto à exclusão do ICMS, do PIS e da COFINS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, a pretensão não recebe o amparo do invocado entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não pode ser analisada com fundamento em mera tese de aplicação analógica aplicada ao ICMS. Nesse sentido, veja-se excerto da ementa de julgamento do c. TRF3: "(...) III - A questão posta nos autos diz respeito à possibilidade de inclusão do ISS na base de cálculo do PIS, COFINS e CPRB. É certo que as discussões sobre o tema são complexas e vêm de longa data, suscitando várias divergências jurisprudenciais até que finalmente restasse pacificada no recente julgamento do RE 574.706. IV- As alegações do contribuinte coadunam com o posicionamento atual da Suprema Corte, conforme o RE 574.706/PR, julgado na forma de recurso repetitivo. E não se olvide que o mesmo raciocínio no tocante a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS se aplica ao ISS. V - No entanto, esta e. Turma já se posicionou no sentido da impossibilidade da extensão de tal orientação para outras bases de cálculo, que não as especificadas no precedente da Suprema Corte, ou ainda a exclusão de outras parcelas, genericamente invocadas como impostos e contribuições. (...)" (TRF3 - ApReeNec 368901/SP - 3ª Turma - Relator: Desembargador Federal Antonio Cedenho - Publicado no e-DJF3 de 28/11/2017) A impossibilidade da extensão da orientação firmada no RE n. º 574.706/PR a outras bases de cálculo também foi objeto de enfrentamento, no âmbito do Tribunal Regional Federal desta Região, nos autos do processo eletrônico n. 5018688-70.2018.4.03.0000. Consignou-se que o julgamento do RE 574.706 foi restrito e contemplou a exclusão do ICMS, da base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir das características inerentes ao imposto estadual, que é multifásico e não cumulativo. Não se justifica, portanto, com base nesse precedente, a exclusão indiscriminada de qualquer tributo, direto ou indireto, cumulativo ou não, da base de cálculo de outros tributos, distintos do PIS/COFINS. Segue, abaixo, a íntegra da decisão: "(...) Cuida-se de agravo de instrumento interposto por TECIDOS FIAMA LTDA em face da decisão que indeferiu a medida liminar em autos de mandado de segurança requerida para o fim de afastar a inclusão da CRPB - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (INSS patronal) da base de cálculo do PIS e da COFINS. Da decisão agravada consta a seguinte fundamentação: 'Não vejo, pelo menos até este momento, como aplicar neste caso, a mesma ratio essendi do paradigma apontado (RE 574.706 (repercussão geral), por tratar-se de outra situação jurídica e fática, distinta do caso em análise. A questão controvertida exige uma análise mais acurada, após a oitiva da autoridade impetrada. Consigne-se que, com a edição da Lei 13.161/2015, o regime de tributação pela receita bruta tornou-se opcional. Assim, é o contribuinte que avalia a conveniência de optar por ela ou permanecer no regime anterior. Logo, como não imposição tributária facultativa, trata-se, materialmente de incentivo fiscal direcionado ao estímulo de alguns segmentos específicos da economia. Como tal, só dele se utiliza o contribuinte que o entende mais benéfico a si que a regra geral. Trata-se, então, de tipo subsidiário. Ademais, não há perigo de ineficácia da medida concedida ao final, tampouco o ato combatido refere-se à situação tenra, a justificar a concessão da liminar nesta oportunidade'. Nas razões recursais a agravante sustenta, em resumo, que deve ser aplicado ao caso o entendimento firmado no RE 574.706, mesmo após o advento da Lei nº 12.973/2014. Decido. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso, já que, a nosso sentir o legislador, no NCPC, disse menos do que desejava, porquanto – no cenário de apregoado criação de meios de agilizar a Jurisdição – não tinha sentido reduzir a capacidade dos Tribunais de Apelação de resolver as demandas de conteúdo repetitivo e os recursos claramente improcedentes ou não, por meio de decisões unipessoais; ainda mais que, tanto agora como antes, essa decisão sujeita-se a recurso que deve necessariamente ser levado perante o órgão fracionário. No âmbito do STJ rejeita-se a tese acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do relator fundado em hipótese jurídica não amparada em súmula, recurso repetitivo, incidente de resolução de demanda repetitiva ou assunção de competência, louvando-se na existência de entendimento dominante sobre o tema. Até hoje, aplica-se, lá, a Súmula 568 de sua Corte Especial (DJe 17/03/2016). Confira-se: AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018 - AgInt nos EDcl no AREsp 876.175/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018 - AgInt no AgInt no REsp 1420787/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018 - AgRg no AREsp 451.815/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018. Ademais, cumpre lembrar o pleno cabimento de agravo interno contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa, a despeito da impossibilidade de realização de sustentação oral, já que a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais (AgRg no AREsp 381.524/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018 - AgInt no AREsp 936.062/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 27/03/2018 - AgRg no AREsp 109.790/PI, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 16/09/2016). Deveras, “Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno “ (AgInt no AREsp 999.384/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017 - REsp 1677737/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018). No âmbito do STF tem-se que 'A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte' (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. Na verdade, o ponto crucial da questão é sempre o de assegurar à parte acesso ao colegiado. Por tal razão o STF já validou decisão unipessoal do CNJ, desde que aberta a via recursal administrativa. Verbis: 'Ainda que se aceite como legítima a decisão monocrática do relator que indefere recurso manifestamente incabível, não se pode aceitar que haja uma perpetuidade de decisões monocráticas que impeça o acesso ao órgão colegiado' (MS 30113 AgR-segundo, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 18-06-2018 PUBLIC 19-06-2018). A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático – controlado por meio do agravo – está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). Quanto ao recurso manifestamente improcedente (referido outrora no art. 557 do CPC/73), é verdade que o CPC/15 não repete essa locução. Porém, justifica-se que um recurso que, ictu oculi, não reúne a menor condição de alterar o julgado recorrido, possa ser apreciado pelo relator in limine e fulminado. A justificativa encontra-se nos mesmos princípios já enunciados e também na possibilidade de reversão em sede de agravo interno. Além disso, é o art. 6º do NCPC que aumenta consideravelmente o espaço hermenêutico do magistrado no novo cenário processual. Essa exegese não é absurda, na medida em que a imperfeição natural e esperável de toda a ordem jurídico-positiva pode ser superada pela '...atuação inteligente e ativa do juiz...', a quem é lícito 'ousar sem o açodamento de quem quer afrontar, inovar sem desprezar os grandes pilares do sistema' (DINAMARCO, Nova era do processo civil, págs. 29-31, Malheiros, 4ª edição). Destarte, o caso presente permite solução monocrática. A pretensão da impetrante em excluir o valor das contribuições previdenciárias das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS nos recolhimentos vincendos destas exações, é tema que envolve créditos públicos que não cabe ao Judiciário dispensar inopinadamente. Até porque o STF já entendeu constitucional a incidência do ICMS sobre si mesmo (cálculo "por dentro" - AI 651873 AgR, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04/10/2011, DJe-210 DIVULG 03-11-2011 PUBLIC 04-11-2011 EMENT VOL-02619-03 PP-00372, - ARE 759877 AgR, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 22/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 05-05-2014 PUBLIC 06-05-2014, etc.). Incabível invocar o quanto decidido pelo STF no RE nº 574.706 porque o caso aqui tratado se refere a tributação distinta. Ainda quanto à impossibilidade da extensão de tal orientação para outras bases de cálculo, colaciono o seguinte julgado deste Tribunal: "DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS/ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. EXTENSÃO A OUTROS TRIBUTOS. INVIABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS foi reconhecida, pela Suprema Corte, no exame do RE 240.785, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJE 16/12/2014, e, no tocante ao ISS, adotou a Turma idêntica solução, dada a natureza do tributo e da base de cálculo em discussão. 2. Todavia, a extensão de tal orientação a outras bases de cálculo, que não as especificadas no precedente da Suprema Corte, ou ainda a exclusão de outras parcelas, genericamente invocadas como impostos/contribuições (ônus fiscais), não se reveste de relevância jurídica. A propósito, em sentido contrário ao contribuinte, firmou-se, por exemplo, a jurisprudência em relação à inclusão da CSL na base de cálculo da própria CSL e do IRPJ, prevista no artigo 1º da Lei 9.316/1996. 3. A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS decorre de extrapolar-se, caso assim apurados tais contribuições, o conceito constitucional de faturamento, e não de ser incompatível com o regime de tributação pelo lucro presumido, próprio do IRPJ/CSL, daí porque a impertinência da premissa ou tese com o resultado pleiteado. 4. No ponto em que reputada inconstitucional a exigência, na linha do decidido pela Suprema Corte, a sujeição do contribuinte ao recolhimento fiscal é evidência de risco de grave lesão ao direito, vez que não pode subsistir obrigação tributária nem sanção fiscal sem base constitucional e legal. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015969-74.2016.4.03.0000/SP, Rel. Desembargador Federal CARLOS MUTA, D.E. de 06/02/2017). Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se. Int. Com o trânsito, dê-se a baixa." (grifei) (TRF3 - AI 5018688-70.2018.4.03.0000 - Relator: Desembargador Federal Johonsom di Salvo - Data da decisão: 22/08/2018) Cabe ainda destacar trecho de voto proferido pelo e. Desembargador Federal Carlos Muta, nos autos do Agravo de Instrumento 0015969-74.2016.4.03.0000/SP, assentando a impossibilidade de ser promovida uma leitura ampliativa da decisão exarada pela Corte Suprema nos autos do RE n. º 574.706/PR: "(...) Todavia, a extensão de tal orientação a outras bases de cálculo, que não as especificadas no precedente da Suprema Corte, ou ainda a exclusão de outras parcelas, genericamente invocadas como impostos/contribuições (ônus fiscais), não se reveste de relevância jurídica. A propósito, em sentido contrário ao contribuinte, firmou-se, por exemplo, a jurisprudência em relação à inclusão da CSL na base de cálculo da própria CSL e do IRPJ, prevista no artigo 1º da Lei 9.316/1996. 3. A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS decorre de extrapolar-se, caso assim apurados tais contribuições, o conceito constitucional de faturamento, e não de ser incompatível com o regime de tributação pelo lucro presumido, próprio do IRPJ/CSL, daí porque a impertinência da premissa ou tese com o resultado pleiteado. 4. No ponto em que reputada inconstitucional a exigência, na linha do decidido pela Suprema Corte, a sujeição do contribuinte ao recolhimento fiscal é evidência de risco de grave lesão ao direito, vez que não pode subsistir obrigação tributária nem sanção fiscal sem base constitucional e legal (...)" (grifei). (TRF3 - AI 0015969-74.2016.4.03.0000/SP - 3ª Turma - Relator. Desembargador Federal Carlos Muta - Publicado no Dje de 06/02/2017). Por seu turno, importante registrar, também, que o raciocínio da tese de repercussão geral fixada em relação ao ICMS não se estende a demais valores que componham a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. Nesse sentido, trago à fundamentação julgado do Tribunal Regional Federal desta Região, cujos termos também adoto: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do E. Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. Em conformidade com a Lei nº 12.973/2014, que alterou as leis reguladoras do PIS e da COFINS (Leis nºs 9.718/98, 10.637/2002 e 10.833/2003), a base de cálculo das referidas contribuições é o valor total do faturamento ou da receita bruta da pessoa jurídica, na qual se incluem os tributos sobre ela incidentes, tal como expressamente previsto no § 5º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77. 3. Embora o precedente firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706-PR (Tema 69), seja de observância obrigatória para a matéria nele tratada (restrita ao ICMS), não pode ser estendido às demais exações incidentes sobre a receita bruta, vez que se trata de tributos distintos, não sendo cabível a aplicação da analogia em matéria tributária. Precedentes desta Corte. 4. Tanto assim que o C. Supremo Tribunal Federal irá decidir se a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo é constitucional, por ocasião do julgamento no RE 1.233.096/RS (Tema 1067), que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário virtual em 17.10.2019. 5. Inexistindo, por ora, precedente firmado pela Suprema Corte sobre o tema específico em discussão nesta ação, imperioso adotar a jurisprudência firmada no sentido de que o sistema tributário brasileiro comporta, em regra, a incidência de tributo sobre o valor pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. 6. O mesmo C. Supremo Tribunal Federal, em sede repercussão geral, assentou que a base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988 c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da Lei Complementar nº 87/1996) inclui o próprio montante de ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação: RE 582.461/SP – Tema 214 da repercussão geral, Pleno, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011, DJe 17.08.2011. 7. De igual modo, o E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.144.469/PR - Tema 313, sob o rito dos recursos repetitivos, assentou a legitimidade da incidência de tributos sobre o valor pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, destacando jurisprudência no sentido da legitimidade da incidência do PIS e da COFINS sobre as próprias contribuições. 8. Agravo interno desprovido." (grifei) (TRF3 - ApCiv 5012099-61.2019.4.03.6100 - 6ª Turma - Relator: Desembargadora Federal Diva Malerbi - Intimação via sistema em 14/06/2021). "TRIBUTÁRIO - BASE DE CÁLCULO DA CSLL-LUCRO PRESUMIDO E DO IRPJ-LUCRO PRESUMIDO - EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS - DISTINÇÃO DA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 574.706. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais, no regime de repercussão geral: RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017. 2. De outro lado, quanto à inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IRPJ-lucro presumido e da CSLL-lucro presumido, a solução é diversa. 3. Nestes casos, a apuração tributária decorre de opção do contribuinte: a exclusão pode ser obtida mediante a apuração segundo o lucro real. 4. O STF declarou a inconstitucionalidade da inclusão de imposto na base de cálculo das contribuições. A hipótese dos autos é diversa, porque se questiona a incidência das contribuições sobre contribuição social. 5. Apelação improvida." (TRF3 - ApCiv 50180365220194036100 - 6ª Turma - Relator: Juiz Federal Convocado Erik Gramstrup - Intimação via sistema em 05/07/2021). E é relevante registrar a decisão proferida em embargos de declaração nos autos do RE 574.706/PR,, explicitando que o ICMS destacado é aquele que deve ser excluído da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS. Pois bem. No caso concreto, a União Federal promoveu reconhecimento jurídico do pedido nos precisos e seguintes termos: "Ante o exposto, a FAZENDA NACIONAL deixa de apresentar contestação, reconhecendo a procedência da demanda quanto ao pedido de exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS para os valores recolhidos indevidamente a partir de 16/03/2017" (grifei). Em assim sendo, quanto ao pedido de reconhecimento de inexigibilidade tributária deduzido na petição inicial, medida de rigor a extinção do feito na forma do artigo 487, III, "a" do CPC. Homologo o reconhecimento jurídico do pedido, realizado pela União Federal. Repetição do indébito tributário via compensação Reconhecida a incorreção da tributação exigida pelo Estado e paga pelo cidadão, medida de rigor o reconhecimento do direito desse último receber os valores em restituição, devidamente atualizados. Trata-se, em última análise, de incidência do princípio da legalidade em matéria tributária. A repetição de indébito (artigos 165 e 170 do CTN) ocorre mediante compensação tributária ou restituição, cabendo à parte autora diligenciar administrativamente para concretizar a compensação, observadas as disposições normativas de regência do tema (notadamente o artigo 170-A do CTN). A compensação será regida pela legislação vigente na data da apresentação do pedido administrativo (quando indeferido e posteriormente sindicado em Juízo) ou na data da propositura da demanda (quando reconhecido judicialmente, sem prévio pedido administrativo), ocasião em que o Fisco verificará a existência dos valores efetivamente recolhidos pela parte autora, respeitado o quanto decidido no Tema Repetitivo 265 ("Em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios.") (grifei). E, conforme estabeleceu o c. TRF3 em julgdo da lavra do e. Desembargador Federal Hélio Nogueira: "Para ações judiciais propostas antes da vigência da Lei nº 13.670/2018, a redação originária do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007 previa a compensação de contribuições previdenciárias apenas com contribuições previdenciárias. Contudo, após a edição da Lei nº 13.670/2018, a revogação do parágrafo único do artigo 26 e a inclusão do artigo 26-A na Lei nº 11.457/2007 fizeram com que a compensação realizada pelo contribuinte na via administrativa necessariamente tenha sua amplitude condicionada ao meio utilizado para a apuração das contribuições previdenciárias (GFIP ou eSocial), ainda que o indébito objeto da compensação tenha sido reconhecido judicialmente. (...) Por conseguinte, se o contribuinte utilizou a GFIP para apuração das contribuições previdenciárias, a compensação dar-se-á apenas com contribuições previdenciárias devidas, correspondentes a períodos subsequentes, em conformidade com o artigo 89 da Lei nº 8.212/1991. Já se o contribuinte utilizou o eSocial, é possível a chamada compensação cruzada entre créditos e débitos previdenciários ou fazendários, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, porém com observância das restrições trazidas pelo artigo 26-A, §1º, da Lei nº 11.457/2007." (grifei) (TRF3 - AI 5018298-95.2021.4.03.0000 - 1ª Turma - Relator: Desembargador Federal Hélio Nogueira - Intimação via sistema em 17/12/21). O montante a ser repetido deve ser atualizado pela Taxa Selic desde a data do desembolso, nos termos do artigo 39, § 4º da Lei n. 9.250/95, vedada a incidência de juros de mora considerada a própria natureza da Taxa Selic (STJ – RESP 1495146 – 1ª Seção – Publicada no Dje de 02/03/2018). Por fim, há uma peculiaridade a ser observada na espécie. Cumpre reafirmar o teor da decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário n. º 574.706/PR, que, acolhendo em parte embargos de declaração opostos com o fim de buscar modulação do julgado, “rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado”, com efeitos a partir de 15 de março de 2017. Assim, deve a compensação no presente processo ser restringida ao limite temporal de 15/03/2017, nos termos do RE nº 574.706. DISPOSITIVO Diante do exposto procedo a julgamento conforme segue: a-) Homologo o reconhecimento jurídico do pedido, promovido pela União Federal, no que diz respeito ao pleito da Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Vidros Temperados Speed Temper Ltda, relativamente à exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS para os valores recolhidos indevidamente a partir de 16/03/2017, conforme artigo 487, III, "a", do CPC; b-) Por conseguinte, reconheço o direito da parte autora promover compensação tributária, única e exclusivamente em relação a indébitos decorrentes da ilegalidade acima reconhecida, observado o comando do artigo 170-A do CTN, a prescrição tributária, a modulação temporal (compensação limitada a 15/03/2017) e os demais parâmetros estabelecidos na fundamentação, resguardado o direito do Fisco controlar e fiscalizar a correção do procedimento administrativo de compensação, conforme artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, diante do reconhecimento jurídico do pedido pela União Federal na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, conforme artigo 19, § 1º, I, da Lei 10.522/02. Custas processuais a cargo da União Federal, caso se trate de reembolsar custas antecipadas pela contraparte, condenação que ora lhe imponho. Não se tratando de reembolso, isenta a União Federal. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 19, § 2º, da Lei 10.522/02). Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Transitado em Julgado em 30/09/2022

Decorrido prazo de INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VIDROS TEMPERADOS SPEED TEMPER LTDA. em 16/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 25/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(52)