Procedimento Comum Cível 5004844-46.2021.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004844-46.2021.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: INDUSTRIA ELETROMECANICA M. ROSLER LTDA. Advogados do(a) AUTOR: WALTER GRUNEWALD CURZIO FILHO - SP307458, PAULO ROBERTO CURZIO - SP349731 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004844-46.2021.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Trata-se de demanda ajuizada por INDUSTRIA ELETROMECANICA M. ROSLER LTDA em face da UNIÃO FEDERAL. A parte autora pretende a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que lhe obrigue a recolher contribuição social previdenciária (GILRAT, Salário Educação, INCRA e Sistema "S"), incidente sobre valores pagos nos 15 primeiros dias de afastamento do trabalhador doente ou acidentado, bem como sobre aviso-prévio indenizado. Os autos vieram conclusos. Eis a síntese do necessário. Decido. 1-) Exame do pedido de tutela de urgência. A pretensão trazida pela parte autora gira em torno da definição do que vem a ser "remuneração paga ou devida ao trabalhador", base de cálculo de contribuições previdenciárias (quota patronal, GILRAT, salário-educação e as denominadas contribuições destinadas a terceiros). A leitura dos incisos I e II do artigo 22 da Lei n. 8.212/1991 evidencia que as contribuições devidas pelo empregador incidem sobre o total de remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, destinadas à retribuição do trabalho. A matriz constitucional dos dispositivos é o art. 195, I, “a”, da CF, que aponta como fonte de custeio da seguridade social a contribuição devida pelo empregador incidente sobre “a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”. A expressão “rendimentos do trabalho”, transmudada pelo legislador infraconstitucional para “retribuição do trabalho”, deixa claro que a contribuição somente incidirá sobre verbas remuneratórias. Logo, devem ser afastadas da base de cálculo eventuais verbas indenizatórias. A razão de ser desta distinção reside no fato de que as verbas indenizatórias não repercutem sobre eventual benefício previdenciário que o segurado venha a receber. Esta conclusão é reforçada pela relativa correspondência estabelecida pelo legislador entre os conceitos de retribuição do trabalho e salário-de-contribuição. Cumpre observar que o §9º do art. 28 da Lei n. 8.212/1991 elenca verbas que não integram o salário-de-contribuição e também são excluídas da base de cálculo da contribuição incidente sobre a remuneração do empregado. Eis a redação do dispositivo: "Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] §9º - Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; e) as importâncias: 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; h) as diárias para viagens; i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; l) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares; r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior; u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. y) o valor correspondente ao vale-cultura. z) os prêmios e os abonos. aa) os valores recebidos a título de bolsa-atleta, em conformidade com a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004. Pois bem, assentadas essas premissas, passo a examinar se as verbas indicadas pela parte autora integram, ou não, a base de cálculo das contribuições sociais indicadas na inicial (GILRAT, Salário Educação, INCRA e Sistema "S"), ou seja, examino se há efetiva natureza remuneratória nelas a justificar a tributação. Aviso prévio indenizado; A jurisprudência sedimentou-se no sentido de que o aviso prévio indenizado ostenta natureza indenizatória, e, portanto, não integra a base de cálculo dos tributos em exame. É que nesses casos o empregado se vê surpreendido com a demissão, sem a comunicação prévia exigida em lei para a busca de recolocação no mercado de trabalho. O c. Superior Tribunal de Justiça assim tem entendido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-CRECHE/ BABÁ. NÃO-INCIDÊNCIA. SALÁRIO - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS, ADICIONAL DE 1/3, HORAS-EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA.). OMISSÃO. EXISTÊNCIA. (...) 2. O valor pago a título de indenização em razão da ausência de aviso prévio tem o intuito de reparar o dano causado ao trabalhador que não fora comunicado sobre a futura rescisão de seu contrato de trabalho com a antecedência mínima estipulada na CLT, bem como não pôde usufruir da redução na jornada de trabalho a que teria direito (arts. 487 e seguintes da CLT). Assim, por não se tratar de verba salarial, não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado (Precedente da Segunda Turma: REsp 1.198.964/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 02.09.2010, DJe 04.10.2010). (...) 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para, suprida a omissão, reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre a importância paga a título de aviso prévio indenizado.” (STJ – EEARES 1010119 – 1ª Turma – Relator: Ministro Luiz Fux – Publicado no D.E. de 24/02/2011). Ademais, conforme já deixou assentado o e. Desembargador Federal André Nekatschalow: “(...) A circunstância da Lei n. 9.528/97 e do Decreto n. 6.727/09 terem alterado, respectivamente, as redações da alínea e do § 9º da Lei n. 8.212/91 e da alínea f do § 9º do art. 214 do Decreto n. 3.048/99, as quais excluíam o aviso prévio indenizado do salário-de-contribuição, não oblitera a natureza indenizatória de referida verba, na medida em que a definição da base de cálculo precede à análise do rol de exceção de incidência da contribuição previdenciária. Precedentes do STJ e desta Corte (...)” (TRF3 – AMS 331500 – 5ª Turma – Relator: Desembargador Federal André Nekatschalow – Publicado no D.E. de 09/01/2012). O c. STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.358.281/SP e 1.230.957/RS, declarou que não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de um terço de férias, sobre o aviso prévio indenizado e sobre os primeiros quinze dias de auxílio-doençae auxílio-acidente, incidindo sobre o adicional noturno e de periculosidade, sobre os salários maternidade e paternidade, e sobre as horas-extras. Trata-se de entendimento vinculante porque o julgado ocorreu sob o rito dos recursos repetitivos. O pagamento de aviso prévio em outras hipóteses, além da prevista no artigo 487, § 1º, da CLT, deve ser tributado normalmente. Portanto, concluo que os valores correspondentes ao aviso prévio indenizado não devem ser submetidos à base de cálculo das contribuições sociais indicadas na inicial (artigo 22, II, da Lei 8.212/91 - GILRAT; artigo 15 da Lei 9.424/96 - salário educação; Lei 2.613/55 e DL 1.146/70 - INCRA; artigo 240 da CF - contribuições destinadas ao denominado sistema "S"). Auxílio-acidente e Auxílio-doença A jurisprudência sedimentou-se no sentido de que não são tributáveis os valores pagos nos quinze dias que antecedem a concessão de auxílio-doença, relativamente à base de calculo da contribuição social. Nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença tem-se a suspensão da principal obrigação do empregado, qual seja, a prestação do serviço. Inexiste labor efetivo ou potencial. Claro que os valores pagos nesse intervalo não têm natureza salarial. E aqueles pagos a título de auxílio-acidente possuem clara natureza indenizatória, reparando perda parcial e permanente da capacidade laboral. Seguindo o mesmo raciocínio cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SALÁRIO - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS, ADICIONAL DE 1/3, HORAS-EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. 1. O auxílio-doença pago até o 15º dia pelo empregador é inalcançável pela contribuição previdenciária, uma vez que referida verba não possui natureza remuneratória, inexistindo prestação de serviço pelo empregado, no período. Precedentes: EDcl no Resp 800.024/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 10.09.2007; REsp 951.623/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 27.09.2007; REsp 916.388/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 26.04.2007. 2. O auxílio-acidente ostenta natureza indenizatória, porquanto destina-se a compensar o segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, consoante o disposto no § 2º do art. 86 da Lei n. 8.213/91, razão pela qual consubstancia verba infensa à incidência da contribuição previdenciária. 3. O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, conseqüentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária. 4. O fato de ser custeado pelos cofres da Autarquia Previdenciária, porém, não exime o empregador da obrigação tributária relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, incluindo, na respectiva base de cálculo, o salário-maternidade auferido por suas empregadas gestantes (Lei 8.212/91, art. 28, § 2º). Precedentes: AgRg no REsp n.º 762.172/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJU de 19.12.2005; REsp n.º 572.626/BA, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU de 20.09.2004; e REsp n.º 215.476/RS, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 27.09.1999. 5. As verbas relativas ao 1/3 de férias, às horas extras e adicionais possuem natureza remuneratória, sendo, portanto, passíveis de contribuição previdenciária. 6. A Previdência Social é instrumento de política social do governo, sendo certo que sua finalidade primeira é a manutenção do nível de renda do trabalhador em casos de infortúnios ou de aposentadoria, abrangendo atividades de seguro social definidas como aquelas destinadas a amparar o trabalhador nos eventos previsíveis ou não, como velhice, doença, invalidez: aposentadorias, pensões, auxílio-doença e auxílio-acidente do trabalho, além de outros benefícios ao trabalhador. 7. É cediço nesta Corte de Justiça que: TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.783/99. 1. No regime previsto no art. 1º e seu parágrafo da Lei 9.783/99 (hoje revogado pela Lei 10.887/2004), a contribuição social do servidor público para a manutenção do seu regime de previdência era "a totalidade da sua remuneração", na qual se compreendiam, para esse efeito, "o vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, (...) excluídas: I – as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário família". 2. A gratificação natalina (13º salário), o acréscimo de 1/3 sobre a remuneração de férias e o pagamento de horas extraordinárias, direitos assegurados pela Constituição aos empregados (CF, art. 7º, incisos VIII, XVII e XVI) e aos servidores públicos (CF, art. 39, § 3º), e os adicionais de caráter permanente (Lei 8.112/91, art. 41 e 49) integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, conseqüentemente, à contribuição previdenciária. 3. O regime previdenciário do servidor público hoje consagrado na Constituição está expressamente fundado no princípio da solidariedade (art. 40 da CF), por força do qual o financiamento da previdência não tem como contrapartida necessária a previsão de prestações específicas ou proporcionais em favor do contribuinte. A manifestação mais evidente desse princípio é a sujeição à contribuição dos próprios inativos e pensionistas. 4. Recurso especial improvido. ( REsp 512848 / RS, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 28.09.2006) 8. Também quanto às horas extras e demais adicionais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no seguinte sentido: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADORES. ARTS. 22 E 28 DA LEI N.° 8.212/91. SALÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. ADICIONAIS DE HORA-EXTRA, TRABALHO NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. NATUREZA SALARIAL PARA FIM DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NO ART. 195, I, DA CF/88. SÚMULA 207 DO STF. ENUNCIADO 60 DO TST. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que a contribuição previdenciária incide sobre o total das remunerações pagas aos empregados, inclusive sobre o 13º salário e o salário-maternidade (Súmula n.° 207/STF). 2. Os adicionais noturno, hora-extra, insalubridade e periculosidade possuem caráter salarial. Iterativos precedentes do TST (Enunciado n.° 60). 3. A Constituição Federal dá as linhas do Sistema Tributário Nacional e é a regra matriz de incidência tributária. 4. O legislador ordinário, ao editar a Lei n.° 8.212/91, enumera no art. 28, § 9°, quais as verbas que não fazem parte do salário-de-contribuição do empregado, e, em tal rol, não se encontra a previsão de exclusão dos adicionais de hora-extra, noturno, de periculosidade e de insalubridade. 5. Recurso conhecido em parte, e nessa parte, improvido." (REsp n.º 486.697/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 17/12/2004) 9. Conseqüentemente, incólume resta o respeito ao Princípio da Legalidade, quanto à ocorrência da contribuição previdenciária sobre a retribuição percebida pelo servidor a título de um terço constitucional de férias, horas extras e adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno. 10. Agravos regimentais desprovidos.” (grifei). (STJ – AgRg 957719/SC – 1ª Turma – Relator: Ministro Luiz Fux – Publicado no DJe de 02/12/2009). E outro não é o pensamento do c. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme seguinte julgado: TRF3 – AMS – 313034 – 1ª Turma – Desembargadora Federal Vesna Kolmar – Publicado no DJF3 de 18/05/2009. O c. STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.358.281/SP e 1.230.957/RS, declarou que não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de um terço de férias, sobre o aviso prévio indenizado e sobre os primeiros quinze dias de auxílio-doençae auxílio-acidente, incidindo sobre o adicional noturno e de periculosidade, sobre os salários maternidade e paternidade, e sobre as horas-extras. Trata-se de entendimento vinculante porque o julgado ocorreu sob o rito dos recursos repetitivos. Portanto, concluo que os valores correspondentes aos 15 dias que antecedem a concessão de auxílio-doença e auxílio-acidente não devem ser submetidos à base de cálculo das contribuições sociais indicadas na inicial (artigo 22, II, da Lei 8.212/91 - GILRAT; artigo 15 da Lei 9.424/96 - salário educação; Lei 2.613/55 e DL 1.146/70 - INCRA; artigo 240 da CF - contribuições destinadas ao denominado sistema "S"). Lembro que em relação às denominadas contribuições destinadas a terceiros (SENAI, SENAC, SESC, SESI, SEBRAE, INCRA e Salário-Educação), aplica-se a mesma linha de raciocínio em relação à não tributação das verbas indenizatórias, conforme o acima exposto. Isso porque a base de cálculo dessas contribuições é a mesma daquelas previstas nos incisos do artigo 22 da Lei 8.212/199. Nesse sentido: STJ - 1ª Turma - AIRESP 1823187 - Relator: Ministro Benedito Gonçalves - Publicado no DJe de 09/10/2019). Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para reconhecer o direito da parte autora excluir da base de cálculo das contribuições sociais indicadas na petição inicial (GILRAT, Salário Educação, INCRA e Sistema "S") os valores correspondentes ao aviso prévio indenizado e aos 15 dias que antecedem a concessão de auxílio-doença e auxílio-acidente. Suspendo a exigibilidade de tais valores na forma do artigo 151, V, do CTN. Não cabe deferimento de tutela de urgência em relação a pedido de compensação, conforme artigo 170-A do CTN. 2-) Parâmetros gerais sobre pedidos de provas. Ficam as partes advertidas de que não atende os ditames legais o mero pedido genérico de produção probatória. Deverão esclarecer a pertinência e a relevância de cada espécie de prova postulada, sob as penas da lei. Alerto as partes litigantes que os elementos documentais, exceção feita às hipóteses previstas no artigo 435 do CPC, devem acompanhar os seus arrazoados iniciais, conforme artigo 434 do CPC, sob pena de preclusão. Ficam também indeferidos, desde logo, pedidos de intervenção judicial para a produção de prova documental mediante requisição, quando não demonstrada, previamente e documentalmente, a demora ou a resistência de terceiros em permitir o acesso aos elementos de prova pretendidos. Aplicação da regra ordinária de partilha probatória do artigo 373 do CPC. 3-) Determinações em prosseguimento. Cite-se desde logo a parte ré para que apresente resposta ao feito no prazo legal e observadas as cautelas de estilo, servindo esta decisão de mandado. Já por ocasião do eventual oferecimento da contestação, deverá a parte especificar e justificar concretamente as provas que pretende produzir, juntando desde logo os elementos documentais, sob pena de preclusão, exceção feita aos casos previstos no artigo 435 do CPC. Com a contestação, caso o réu tenha alegado quaisquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, intime-se a parte autora para que se manifeste nos estritos termos do artigo 351 do CPC, sendo vedada manifestação sobre outros temas. Caso a resposta não apresente matéria constante do artigo 337 do CPC, ou então, caso já apresentada a réplica, conclusos para a verificação da possibilidade de julgamento antecipado da lide. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

Publicado Despacho em 23/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INDUSTRIA ELETROMECANICA M. ROSLER LTDA. em 18/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Publicado Sentença em 27/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(47)