Execução Fiscal 5002003-79.2018.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 5002003-79.2018.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PARTHENON SHOES INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON BARDUCO JUNIOR - SP272967 TERCEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE FRANCA, SICOOB COCRED COOPERATIVA DE CREDITO, R. A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATEUS DIANES GALLO - SP290637 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TADEU GUSTAVO JANUARIO - SP340199 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE DOS REIS ALVES MOURA - SP108292 D E S P A C H O Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002003-79.2018.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos. Petição de ID 170312694: trata-se de pedido formulado por R A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA de anulação do leilão eletrônico realizado no dia 30/11/2021, às 14 horas, referente ao lote 7 do edital. Alega que participava do leilão realizado no site www.e-confianca.com.br, disputando o lote 7 lance a lance com mais dois licitantes e resolveu efetuar um “lance programado” oferecido pelo sistema da leiloeira, lançando a quantia de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), que constava normal na tela do computador. Narra que a disputa continuou com lances que começaram a ser incrementados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com valores de R$ 571.000,00, R$ 581.000,00 e 591.000,00 e apareceu o lance de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) que tinha sido efetuado pela ora requerente. Após, 4 minutos sem qualquer lance, entrou em contato com a equipe da leiloeira, sendo informado de que o leilão estava em aberto e que deveria aguardar, pois estava iniciando naquele momento o lote 1. Perguntado se o lote 7 que se encontrava com o lance de R$ 600.000,00 estava vencendo, foi informado que sim e que deveria acompanhar o leilão até o final, o que foi feito. Terminado o leilão e não tendo recebido nenhuma orientação para pagamento, novamente entrou em contato com a leiloeira, sendo informado de que não havia vencido a disputa e que o vencedor seria o login constante de “BrenoC”. Questionou acerca do lance programado de R$ 600.000,00, tendo sido solicitado que aguardasse que iriam retornar o contato, o que não ocorreu. Efetuou novos contatos, sendo informado de que seus últimos lances tinham sido R$ 571.000,00, R$ 581.000,00 e R$ 591.000,00. Afirma o requerente que não efetuou esses lances e que, ao efetuar o lance de R$ 600.000,00, o sistema da leiloeira não deveria permitir se já houvesse sido lançado esse valor, ou seja, há dúvidas quanto ao sistema operacional da empresa responsável pelo leilão. Desta forma, aponta o requerente que sofreu prejuízo, pois estava adquirindo o bem, assim como houve prejuízo para o executado que teria um valor maior para abater de seu débito, e para o exequente que receberia uma maior quantia do seu crédito. Por fim, requer seja anulado o leilão e o bem seja apregoado em uma nova data. Requer, ainda, a exclusão da leiloeira da realização de leilões caso a empresa não adquira novas tecnologias que assegurem a participação de todos em condições de igualdade. Intimada, a leiloeira manifestou-se ao ID 171820694. Inicialmente, aduz que cumpre integralmente os requisitos para realização de hastas públicas perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, inclusive com constante investimento em tecnologia para maior divulgação dos bens à venda, facilidade e segurança no acesso. Sublinhou que, visando transparência e acompanhamento aos licitantes, é realizada a transmissão ao vivo da hasta. Narra que a disputa pelo lote 7 inicialmente se deu entre 4 interessados. Até determinado momento, o licitante com login “araraazul” (ora requerente) inseriu os valores de seus lances manualmente, sendo que às 14:02:36 efetuou o lance programado de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Esclarece a leiloeira que o chamado lance programado, oferecido em sua plataforma, consiste na possibilidade de o participante deixar programado um valor máximo de lance para o lote de seu interesse, que é sigiloso, sendo desnecessário ficar logado para acompanhar a disputa. Ofertado por outro licitante um lance abaixo do teto programado, o sistema automaticamente o cobrirá, observando o incremento mínimo, mantendo o participante no páreo, dentro do valor máximo por ele programado, sendo os lances registrados no histórico de disputado do lote. Desta forma, o lance programado não é real e efetivo, visto que o leilão poderia ter se encerrado antes de atingir o valor máximo programado, caso não houvesse lance superior ao lançado automaticamente pelo sistema. Esclarece, ainda, que, no caso em tela, o lance programado pelo requerente foi de R$ 600.000,00. O licitante “BrenoC” lançou a quantia de R$ 560.000,00; automaticamente, o sistema lançou R$ 561.000,00 para “araraazul”; “BrenoC” ofertou R$ 570.000,00, e o sistema cobriu em R$ 571.000,00; “BrenoC” lançou R$ 580.000,00 e o sistema lançou R$ 581.000,00; “BrenoC” lançou R$ 590.000,00 e “araraazul” R$ 591.000,00.” “BrenoC” ofertou R$ 600.000,00. O sistema então não cobriu o lance, pois atingido o valor máximo para lances automáticos. Acrescenta a leiloeira que, conforme é possível verificar da gravação do leilão, chamou e questionou o licitante “araraazul” se ele não seguiria na disputa, aguardando um tempo para garantir que inexistia interesse. Nada havendo, foi encerrado o leilão e declarado vencedor o licitante “BrenoC”. Argumenta, ainda, que o próprio licitante Arara Azul, já tendo participado de outras hastas na plataforma da leiloeira, inclusive advindas deste juízo, nunca relatou qualquer problema, levando a crer que, por não se conformar em ter perdido a aquisição do bem aqui penhorado, busca formas de culpar injustamente a leiloeira e anular o leilão. Por fim, esclarece que o lance programado funciona como uma expectativa, gerando lances automáticos, enquanto que no lance real esse já entra no sistema em seu valor descrito. Informa que os demais licitantes do lote em questão e dos demais apregoados naquele leilão não tiveram qualquer problema em acompanhar e ofertas seus lances. A leiloeira encaminhou ao juízo os arquivos contendo a gravação da hasta pública, que foram juntados aos autos pela secretaria. DECIDO. Pretende a requerente R. A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA a anulação do leilão eletrônico realizado no dia 30/11/2021, referente ao lote 7 do respectivo edital. O lote em questão trata-se do imóvel de matrícula 3.382 do 2º CRI de Franca, avaliado em R$ 771.000,00 (setecentos e setenta e um mil reais), tendo sido fixado o preço mínimo de R$ 462.600,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil e seiscentos reais). A irresignação da requerente se funda no fato de que efetuou o denominado “lance programado” no valor de R$ 600.000,00, quantia que se refere ao lance declarado vencedor, mas que foi atribuído a outro licitante. Imputa falha no sistema da leiloeira ou manobra de terceiro, haja vista que se já houvesse sido lançada a quantia em questão, o sistema deveria impedir um segundo lance de valor idêntico. Outrossim, sustenta que não efetuou lances nos valores de R$ 571.000,00, R$ 581.000,00 e R$ 591.000. A solução da questão passa por se saber o funcionamento do “lance programado”. Dos esclarecimentos prestados pela leiloeira depreende-se que o serviço de lance programado colocado à disposição dos interessados em seu sistema consiste na geração de lances automáticos, os quais são inseridos para cobrir lances de um concorrente, até o limite previamente fixado pelo interessado. Cada lance automático é inserido em favor do interessado a partir do valor lançado pelo concorrente, acrescido do incremento mínimo informado no site da leiloeira para o respectivo lote. No caso dos autos, conforme demonstrativo do registro de lances trazido pela leiloeira em sua petição de ID 171820694, o primeiro lance foi ofertado no dia 30/11/2021, às 09:08:01 horas, pelo login DECO25, pelo preço mínimo (R$ 462.600,00), seguindo-se a disputa com oferta de lances também pelos logins “BrenoC.” e Spadare. Às 13:56:25 horas, consta o primeiro lance ofertado pela requerente (login araraazul), no valor de R$ 501.000,00. Na sequência do certame, o requerente lançou R$ 540.000.00,00, que foi coberto por “BrenoC” por R$ 550.000,00, às 14:02:00. Em seguida, aparecem os seguintes lances: 14:02:36 – R$ 551.000,00 – araraazul 14:03:08 – R$ 560.000,00 – BrenoC 14:03:08 – R$ 561.000,00 – araraazul 14:04:12 – R$ 570.000,00 – BrenoC 14:04:12 – R$ 571.000,00 – araraazul 14:04:53 – R$ 580.000,00 – BrenoC 14:04:53 – R$ 581.000,00 – araraazul 14:05:26 – R$ 590.000,00 – BrenoC 14:05:26 – R$ 591.000,00 – araraazul 14:06:13 – R$ 600.000,00 – BrenoC Percebe-se que a partir do lance de R$ 560.000,00 ofertado por “BrenoC” o lance seguinte é ofertado em idêntico horário por “araraazul”, com o incremento de R$ 1.000,00. O lançamento no mesmo horário só pode levar à conclusão de que se trata de lance automático, gerado pelo sistema, cobrindo o lance anterior de acordo com a quantia fixada anteriormente no site da leiloeira para aquele lote. Assim, a afirmação da requerente que não efetuou os lances de R$ 571.000,00, R$ 581.000,00 e R$ 591.000,00 só pode ser admitida no sentido de que não os realizou de modo manual. Entretanto, tendo aderido ao sistema de lance programado, tais lances lhe foram imputados automaticamente, até o limite por ela estabelecido, qual seja R$ 600.000,00. O lance automático considera o incremento mínimo e o teto programado pelo interessado. Este valor limite não se trata de um lance realmente ofertado, como crê a requerida, mas sim de parâmetro para que o sistema cubra os lances ofertados pelos concorrentes. Percebe-se que o equívoco da requerida reside na inexata compreensão da sistemática do serviço de lance programado. Ademais, os vídeos da gravação do leilão juntados aos autos (IDs 186804195 e 186804197) demonstram que o lance de R$ 600.000,00, que se sagrou vencedor, não foi lançado pela requerente, mas por “BrenoC”. A leiloeira ainda oportunizou à requerente tempo para cobrir o lance, indagando se a “araraazul” havia desistido. Não tendo havido manifestação, encerrou-se a venda daquele lote. Acrescente-se que o trabalho da leiloeira é remunerado em percentual fixo sobre o valor da venda, de modo que só encerra o leilão quando realmente não há interessado em cobrir o lance que segue vencendo. Quanto maior o valor da alienação, maior benefício ao exequente, ao executado e ao próprio leiloeiro. Diante do exposto, indefiro o pedido de anulação do leilão. Considerando que a hasta pública designada se realizou na modalidade on line, impossibilitando a assinatura do juiz no auto de arrematação que, conforme determinado, foi lavrado pela leiloeira designada, HOMOLOGO o auto de arrematação juntado aos autos (ID 170568153) para que produza seus efeitos jurídicos. Intime-se a executada do prazo para impugnação. Manifeste-se a exequente acerca do pedido do credor hipotecário (ID 170227649), do Município de Franca (ID 160689040), bem como sobre eventual interesse na adjudicação do bem (art. 24, II, “b” da Lei 6.830/1980). Nada havendo, expeça-se CARTA DE ARREMATAÇÃO em favor da arrematante e ofício de transferência eletrônica dos valores depositados a título de comissão da leiloeira. Intime-se e cumpra-se com prioridade. Franca-SP, data da assinatura eletrônica.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de PARTHENON SHOES INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP em 13/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

Publicado Despacho em 21/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PARTHENON SHOES INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP em 14/09/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(206)

legal

Todos os documentos(46)