Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004724-78.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de SentençaHipotecaCoisasDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/05/2021

Valor da Causa

R$ 462.759,96

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Guarulhos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Guarulhos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de outras peças

16/03/2023, 09:56

Decorrido prazo de ROSELI RODRIGUES em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 00:01

Arquivado Definitivamente

14/12/2022, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

18/10/2022, 00:08

Publicado Intimação em 18/10/2022.

18/10/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 17:24

Expedido alvará de levantamento

11/10/2022, 18:51

Juntada de ato ordinatório

11/10/2022, 18:51

Juntada de Petição de outras peças

11/10/2022, 16:40

Juntada de Petição de outras peças

11/10/2022, 16:39

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 19:35

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 14:29

Conclusos para despacho

02/10/2022, 09:07

Decorrido prazo de ROSELI RODRIGUES em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

23/09/2022, 00:15

Todas as movimentações(150)

Juntada de Petição de outras peças

16/03/2023, 09:56

Decorrido prazo de ROSELI RODRIGUES em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 00:01

Arquivado Definitivamente

14/12/2022, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

18/10/2022, 00:08

Publicado Intimação em 18/10/2022.

Documentos

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 18:51

Despacho

•03/10/2022, 14:29

18/10/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 17:24

Expedido alvará de levantamento

11/10/2022, 18:51

Juntada de ato ordinatório

11/10/2022, 18:51

Juntada de Petição de outras peças

11/10/2022, 16:40

Juntada de Petição de outras peças

11/10/2022, 16:39

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 19:35

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 14:29

Conclusos para despacho

02/10/2022, 09:07

Decorrido prazo de ROSELI RODRIGUES em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

23/09/2022, 00:15

Publicado Despacho em 23/09/2022.

23/09/2022, 00:15

Juntada de Petição de outras peças

22/09/2022, 15:48

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 13:40

Conclusos para despacho

15/09/2022, 18:55

Decorrido prazo de RICAM INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 01:10

Decorrido prazo de ROSELI RODRIGUES em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 01:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/08/2022, 18:41

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2022.

22/08/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

20/08/2022, 00:55

Juntada de Petição de outras peças

19/08/2022, 17:09

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 17:37

Juntada de ato ordinatório

18/08/2022, 17:36

Decorrido prazo de RICAM INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 00:04

Juntada de Petição de outras peças

08/08/2022, 16:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2022, 16:54

Publicado Intimação em 21/07/2022.

21/07/2022, 00:08

Publicado Intimação em 21/07/2022.

21/07/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

21/07/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

21/07/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 13:23

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 13:13

Conclusos para despacho

10/07/2022, 21:55

Decorrido prazo de RICAM INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de ROSELI RODRIGUES em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/06/2022, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

25/05/2022, 00:28

Publicado Despacho em 25/05/2022.

25/05/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 14:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/05/2022, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 13:03

Conclusos para despacho

20/05/2022, 11:56

Processo Desarquivado

20/05/2022, 11:56

Juntada de Petição de outras peças

16/05/2022, 12:32

Arquivado Definitivamente

02/05/2022, 18:10

Transitado em Julgado em 02/05/2022

02/05/2022, 18:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:58

Decorrido prazo de RICAM INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:20

Decorrido prazo de ROSELI RODRIGUES em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

18/03/2022, 00:30

Publicado Sentença em 18/03/2022.

18/03/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 15:27

Julgado procedente o pedido

15/03/2022, 18:05

Conclusos para julgamento

15/03/2022, 18:03

Cancelada a movimentação processual

15/03/2022, 18:02

Desentranhado o documento

15/03/2022, 18:02

Conclusos para julgamento

14/03/2022, 13:59

Decorrido prazo de RICAM INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 01:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 01:04

Decorrido prazo de RICAM INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROSELI RODRIGUES MIRANDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSELI RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: ADEMAR LIMA DOS SANTOS - SP75070 REU: RICAM INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CASSIO RANZINI OLMOS - SP224137, EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA - SP242313 Advogados do(a) REU: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 25 deste Juízo, datada de 03 de outubro de 2016, intimo a parte ré do seguinte texto: “Vista às partes rés por 5 (cinco) dias.” Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004724-78.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 14:45

Juntada de ato ordinatório

10/02/2022, 14:44

Juntada de Petição de outras peças

09/02/2022, 18:01

Publicado Despacho em 26/01/2022.

09/02/2022, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

09/02/2022, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROSELI RODRIGUES MIRANDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSELI RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: ADEMAR LIMA DOS SANTOS - SP75070 REU: RICAM INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CASSIO RANZINI OLMOS - SP224137, EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA - SP242313 Advogados do(a) REU: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 DESPACHO Em diligência. A despeito de juntado termo de quitação, não vejo juntados comprovantes de pagamentos. A meu ver, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004724-78.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos trata-se de documento indispensável, tendo em vista haver pessoa diversa (CEF) da emitente do termo de quitação (RICAM), promovendo-se leitura do art. 408, CPC. Disso, concedo prazo de 15 (quinze) dias, para que autora junte respectivos comprovantes do pagamento do preço das unidades adquiridas. Com a juntada, vista às partes rés por 5 (cinco) dias. Então, conclusos para sentença. Int. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

25/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 19:19

Conclusos para julgamento

10/12/2021, 10:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:46

Decorrido prazo de RICAM INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2021.

17/11/2021, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021

17/11/2021, 01:47

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 16:04

Juntada de ato ordinatório

12/11/2021, 16:04

Juntada de Petição de emenda à inicial

11/11/2021, 18:29

Publicado Despacho em 11/11/2021.

11/11/2021, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

11/11/2021, 03:42

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 17:18

Conclusos para julgamento

30/09/2021, 12:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:26

Decorrido prazo de ROSELI RODRIGUES em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/09/2021, 19:09

Juntada de Petição de réplica

23/09/2021, 19:05

Juntada de Petição de outras peças

23/09/2021, 19:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 02:05

Decorrido prazo de RICAM INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 02:05

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2021.

03/09/2021, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

03/09/2021, 03:34

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 17:31

Juntada de ato ordinatório

01/09/2021, 17:30

Juntada de Petição de contestação

31/08/2021, 19:47

Decorrido prazo de ROSELI RODRIGUES em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:52

Juntada de Petição de contestação

27/08/2021, 14:06

Publicado Intimação em 23/08/2021.

23/08/2021, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

21/08/2021, 16:38

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 12:00

Juntada de ato ordinatório

19/08/2021, 11:59

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

19/08/2021, 11:58

Conclusos para despacho

19/08/2021, 11:54

Recebidos os autos da Conciliação

13/08/2021, 18:24

Audiência CONCILIAÇÃO realizada para 10/08/2021 17:10 CECON-Guarulhos.

10/08/2021, 17:29

Expedição de termo de audiência

10/08/2021, 17:29

Juntada de Petição de procuração/habilitação

09/08/2021, 17:45

Audiência CONCILIAÇÃO designada para 10/08/2021 17:10 CECON-Guarulhos.

02/08/2021, 18:57

Remetidos os autos à Conciliação

19/07/2021, 11:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 02:00

Decorrido prazo de ROSELI RODRIGUES em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:59

Decorrido prazo de RICAM INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 00:43

Publicado Citação e intimação em 24/06/2021.

28/06/2021, 18:39

Publicado Intimação em 24/06/2021.

28/06/2021, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

28/06/2021, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

28/06/2021, 18:39

Mandado devolvido cumprido

23/06/2021, 14:21

Juntada de Petição de diligência

23/06/2021, 14:21

Juntada de certidão

22/06/2021, 18:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/06/2021, 15:33

Expedição de Mandado.

22/06/2021, 14:21

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 14:20

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 14:20

Juntada de certidão

22/06/2021, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2021, 18:19

Conclusos para despacho

21/06/2021, 15:54

Juntada de certidão

18/06/2021, 15:18

Juntada de certidão

18/06/2021, 15:13

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

18/06/2021, 14:15

Conclusos para decisão

17/06/2021, 14:49

Juntada de Petição de outras peças

16/06/2021, 17:24

Publicado Despacho em 07/06/2021.

08/06/2021, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

08/06/2021, 19:03

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2021, 19:00

Conclusos para decisão

01/06/2021, 12:34

Juntada de certidão

01/06/2021, 12:27

Recebidos os autos

31/05/2021, 17:46

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

31/05/2021, 17:46

Juntada de certidão

31/05/2021, 17:46

Distribuído por sorteio

28/05/2021, 16:35

Recebido pelo Distribuidor

28/05/2021, 16:35

Despacho

•21/09/2022, 18:40

Despacho

•21/09/2022, 13:40

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 17:37

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 17:36

Despacho

•19/07/2022, 13:13

Despacho

•23/05/2022, 14:28

Despacho

•20/05/2022, 13:03

Outras peças

•16/05/2022, 12:32

Sentença

•16/03/2022, 15:26

Sentença

•15/03/2022, 18:05

Ato Ordinatório

•10/02/2022, 14:45

Ato Ordinatório

•10/02/2022, 14:44

Despacho

•24/01/2022, 19:24

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 18:51

Despacho

•03/10/2022, 14:29

Despacho

•21/09/2022, 18:40

Despacho

•21/09/2022, 13:40

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 17:37

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 17:36

Despacho

•19/07/2022, 13:13

Despacho

•23/05/2022, 14:28

Despacho

•20/05/2022, 13:03

Outras peças

•16/05/2022, 12:32

Sentença

•16/03/2022, 15:26

Sentença

•15/03/2022, 18:05

Ato Ordinatório

•10/02/2022, 14:45

Ato Ordinatório

•10/02/2022, 14:44

Despacho

•24/01/2022, 19:24

Despacho

•24/01/2022, 19:19

Ato Ordinatório

•12/11/2021, 16:04

Ato Ordinatório

•12/11/2021, 16:04

Despacho

•09/11/2021, 18:41

Despacho

•09/11/2021, 17:18

Ato Ordinatório

•01/09/2021, 17:30

Ato Ordinatório

•01/09/2021, 17:30

Ato Ordinatório

•19/08/2021, 11:59

Despacho

•21/06/2021, 18:19

Decisão

•18/06/2021, 14:15

Despacho

•02/06/2021, 16:42

Despacho

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