Execução Fiscal 0054149-43.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0054149-43.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DISTALTEC DISTRIBUIDORA DE MAQ E MOVEIS PARA ESCR LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: ANGEL ARDANAZ - SP246617, RICARDO OSCAR - SP377002 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0054149-43.2016.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. ID nº 38411039, fls. 106/114. Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente em face da sentença proferida no ID nº 38411039, fls. 101/103, que acolheu o pedido formulado na exceção de pré-executividade para reconhecer a ocorrência da decadência dos créditos tributários albergados pela CDA nº 80.4.16.005995-32, julgando extinta a execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do CPC. Alega, em síntese, que os débitos exequendos albergados pela supracitada CDA foram objeto de parcelamento no período de 08.08.2003 a 19.11.2013, nos moldes da Lei nº 10.684/2003. Logo, em função da concessão do PAES e da consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não teria ocorrido a decadência. Requer, por fim, o recebimento e provimento dos aclaratórios para que seja reformada a sentença, determinando-se o prosseguimento do feito. A petição veio acompanhada dos documentos de ID nº 38421039, fls. 107/114, bem como foi requerido prazo suplementar de 30 dias para apresentação de cópia integral do Processo Administrativo Fiscal nº 10880.470152/2004-01. Consoante decisão de ID nº 38421039, fl. 117, foi deferido o prazo requerido para apresentação do PAF, sendo a exequente intimada para, no mesmo prazo, comprovar nos autos as datas exatas da entrega das DIRPJs pelo contribuinte. Em cumprimento ao quanto determinado, a exequente informou a este Juízo que os débitos com período de apuração de 1997 foram constituídos por meio da entrega de DIRPJ em 26-05-1998 e, por seu turno, aqueles relativos ao período de apuração de 1998 foram constituídos por meio da entrega de DIRPJ em 29.04.1999. Por fim, requereu a União a concessão de prazo para análise, pela Receita Federal do Brasil, de eventual prescrição dos créditos relativos ao ano 1997 (ID no 38421039, fl. 118). A petição veio acompanhada pelos documentos de IDs nos 38421039, fl. 119/146, e 38421040, fls. 147/158), dentre os quais figuram as cópias do PAF, outrora requeridas. Por seu turno, em sua petição de ID nº 55431007, a exequente apresentou cópia da manifestação da Receita Federal nos autos do PAF nº 10880.470152/2004-01, segundo a qual os débitos referentes ao ano-calendário de 1997 já se encontravam extintos pela prescrição quando da concessão do PAES, em 08.08.2003, nos termos do documento de ID nº 55431028, fls. 13/14. Intimada a se manifestar (ID nº 55517339), a executada quedou-se silente. Os embargos foram opostos tempestivamente. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição ou ainda esclarecer obscuridade quanto ao julgado proferido, consoante artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, observa-se que a exequente fora intimada para impugnar a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, ocasião na qual se restringiu a argumentar, em uma lauda, que os créditos tributários foram constituídos por meio de DIRPJs entregues em 2013 e, portanto, não haveria prescrição, tendo em vista que a execução fora distribuída em 2016 (ID nº 38421039, fl. 94). Ressalte-se que a União prestou informações equivocadas a este juízo, uma vez que a própria exequente informa posteriormente que, em verdade, os débitos foram constituídos por meio de DIRPJs entregues em 26-05-1998 (ano-calendário 1997) e 29.04.1999 (ano-calendário 1998). No mais, nota-se que a impugnação apresentada em nenhum momento faz menção à concessão do PAES, e à consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, entre os períodos de 08.08.2003 a 19.11.2013. Assim, resta evidenciado que tais argumentos, bem como os documentos que os sustentam, só vieram à luz nas manifestações deduzidas pela União nos IDs nos 38421039, fls. 106/114 e 118/146, e 38421040, fls. 147/158, ou seja, em momento posterior à prolação da sentença de ID nº 38411039, fls. 101/103. Portanto, é possível concluir que os argumentos e documentos apresentados pela União nos embargos de declaração de ID nº 38411039, fls. 106/114, não foram apresentados no tempo e modo devidos. Logo, considerando-se os elementos existentes nos autos quando de sua prolação, a supracitada sentença de ID nº 38411039, fls. 101/103, não padece de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC. O que a ora embargante pretende, por meio destes embargos, é modificar ponto do julgado que considera desfavorável. Assim, trata-se de embargos com efeitos infringentes. Destarte, eventual irresignação por parte da exequente quanto ao teor do julgado deve ser desafiada por recurso próprio, sem esquecer que o magistrado que esta subscreve não é órgão revisor das decisões proferidas por colega de idêntico grau. Diante do exposto, e ausentes as condições previstas no art. 1.022, do CPC, rejeito os embargos de declaração opostos e mantenho a sentença na íntegra. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 21 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTALTEC DISTRIBUIDORA DE MAQ E MOVEIS PARA ESCR LTDA - EPP em 28/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Publicado Despacho em 06/08/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS "Obs." Nº 63/2025 FISCAL/SP Prazo: 45 dias disponível na Internet https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 80/2023 (9a. Vara) Paote: 80

Todas as movimentações(122)

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