Cumprimento de sentença 0023389-66.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2016

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Autor

ANS

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE

Terceiro

UNIMED ESTANCIAS PAULISTAS OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA

OAB/SP 152968·CPF·Representa: Autor

SERGIO AUGUSTO BERARDO DE CAMPOS JUNIOR

OAB/SP 175775·CPF·Representa: Réu

REGINALDO FERREIRA LIMA

OAB/SP 16510·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Autor

ANS

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE

Terceiro

UNIMED ESTANCIAS PAULISTAS OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE

Terceiro

INSOLVENCIA CIVIL DE UNIMED DAS ESTANCIAS PAULISTAS - OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE

Terceiro

INSOLVENCIA CIVIL DE UNIMED DAS ESTANCIAS PAULISTAS - OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE SOCIEDADE COOPERA

Terceiro

UNIMED BRAGANCA PAULISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Terceiro

JOSE EDUARDO SILVEIRA GOMES

Terceiro

MASSA INSOLVENTE DA UNIMED ESTANCIAS PAULISTAS OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE SOCIEDADE COOPERATIVA

Reu

UNIMED ESTANCIAS PAULISTAS OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE SOCIEDADE COOPERATIVA EM LIQUIDACAO

CNPJ

Reu

JOSE EDUARDO SILVEIRA GOMES

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

25/09/2025, 18:00

Juntada de informação

25/09/2025, 17:59

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 16:15

Decorrido prazo de JOSÉ EDUARDO SILVEIRA GOMES em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:00

Decorrido prazo de MASSA INSOLVENTE DA UNIMED ESTANCIAS PAULISTAS OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE SOCIEDADE COOPERATIVA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 00:28

Publicado Despacho em 05/09/2025.

05/09/2025, 00:28

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 11:51

Conclusos para despacho

29/08/2025, 12:44

Decorrido prazo de MASSA INSOLVENTE DA UNIMED ESTANCIAS PAULISTAS OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE SOCIEDADE COOPERATIVA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:48

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 15:06

Juntada de ato ordinatório

06/08/2025, 15:04

Juntada de Petição de apelação

29/07/2025, 18:45

Todas as movimentações(130)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

25/09/2025, 18:00

Juntada de informação

25/09/2025, 17:59

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 16:15

Decorrido prazo de JOSÉ EDUARDO SILVEIRA GOMES em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:00

Decorrido prazo de MASSA INSOLVENTE DA UNIMED ESTANCIAS PAULISTAS OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE SOCIEDADE COOPERATIVA em 12/09/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•03/09/2025, 10:10

Despacho

•02/09/2025, 11:51

13/09/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 00:28

Publicado Despacho em 05/09/2025.

05/09/2025, 00:28

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 11:51

Conclusos para despacho

29/08/2025, 12:44

Decorrido prazo de MASSA INSOLVENTE DA UNIMED ESTANCIAS PAULISTAS OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE SOCIEDADE COOPERATIVA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:48

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 15:06

Juntada de ato ordinatório

06/08/2025, 15:04

Juntada de Petição de apelação

29/07/2025, 18:45

Decorrido prazo de MASSA INSOLVENTE DA UNIMED ESTANCIAS PAULISTAS OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE SOCIEDADE COOPERATIVA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 11:14

Decorrido prazo de JOSÉ EDUARDO SILVEIRA GOMES em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 11:14

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 18:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/06/2025, 18:11

Conclusos para julgamento

02/06/2025, 10:56

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 01:10

Decorrido prazo de JOSÉ EDUARDO SILVEIRA GOMES em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:52

Decorrido prazo de MASSA INSOLVENTE DA UNIMED ESTANCIAS PAULISTAS OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE SOCIEDADE COOPERATIVA em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:51

Juntada de certidão

15/05/2025, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

14/05/2025, 21:35

Publicado Despacho em 09/05/2025.

14/05/2025, 21:35

Juntada de Petição de comunicações

14/05/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 19:15

Conclusos para despacho

06/05/2025, 11:58

Juntada de certidão

06/05/2025, 11:49

Juntada de certidão

14/04/2025, 16:52

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

14/04/2025, 14:22

Decorrido prazo de ANS em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:40

Decorrido prazo de MASSA INSOLVENTE DA UNIMED ESTANCIAS PAULISTAS OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE SOCIEDADE COOPERATIVA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

22/10/2024, 00:03

Publicado Despacho em 22/10/2024.

22/10/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 14:58

Conclusos para despacho

18/10/2024, 11:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/10/2024, 11:22

Juntada de Petição de comunicações

17/10/2024, 17:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/09/2024, 11:56

Decorrido prazo de ANS em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 04:35

Decorrido prazo de MASSA INSOLVENTE DA UNIMED ESTANCIAS PAULISTAS OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE SOCIEDADE COOPERATIVA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 11:43

Publicado Despacho em 15/08/2024.

15/08/2024, 11:43

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 14:55

Conclusos para despacho

12/08/2024, 11:24

Decorrido prazo de MASSA INSOLVENTE DA UNIMED ESTANCIAS PAULISTAS OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE SOCIEDADE COOPERATIVA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/07/2024, 09:42

Publicado Despacho em 23/07/2024.

23/07/2024, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

23/07/2024, 20:03

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 16:45

Conclusos para despacho

09/04/2024, 17:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/01/2024, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 20:01

Conclusos para despacho

17/11/2023, 12:26

Decorrido prazo de ANS em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 10:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/11/2023, 13:54

Publicado Despacho em 13/11/2023.

13/11/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 20:12

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 14:42

Conclusos para despacho

08/11/2023, 17:27

Decorrido prazo de UNIMED ESTANCIAS PAULISTAS OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE SOCIEDADE COOPERATIVA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 00:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/11/2023, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 12:43

Publicado Despacho em 19/10/2023.

19/10/2023, 12:43

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 19:01

Conclusos para despacho

11/10/2023, 15:53

Transitado em Julgado em 14/09/2023

10/10/2023, 15:45

Decorrido prazo de UNIMED ESTANCIAS PAULISTAS OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE SOCIEDADE COOPERATIVA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/07/2023, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 00:34

Publicado Sentença em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:34

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 10:18

Extinto o processo por desistência

22/07/2023, 13:07

Conclusos para decisão

12/07/2023, 19:43

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO SILVEIRA GOMES em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 01:29

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2023, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 19:52

Conclusos para despacho

27/03/2023, 17:19

Mandado devolvido cumprido

25/03/2023, 08:40

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

25/03/2023, 08:40

Juntada de Petição de pedido de desistência

24/03/2023, 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/02/2023, 18:30

Expedição de Mandado.

07/02/2023, 20:47

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/02/2023, 17:24

Mandado devolvido sem cumprimento

17/01/2023, 15:47

Juntada de Petição de diligência

17/01/2023, 15:47

Juntada de certidão

13/01/2023, 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/11/2022, 18:57

Expedição de Mandado.

24/11/2022, 18:56

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/11/2022, 18:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

22/11/2022, 12:20

Conclusos para despacho

30/09/2022, 13:14

Mandado devolvido sem cumprimento

30/08/2022, 15:48

Juntada de Petição de diligência

30/08/2022, 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2022, 14:34

Expedição de Mandado.

24/06/2022, 20:36

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/06/2022, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 19:49

Conclusos para despacho

06/06/2022, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 15:27

Decorrido prazo de UNIMED ESTANCIAS PAULISTAS OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE SOCIEDADE COOPERATIVA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 00:17

Publicado Despacho em 26/01/2022.

09/02/2022, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

09/02/2022, 09:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2022, 22:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNIMED ESTANCIAS PAULISTAS OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE SOCIEDADE COOPERATIVA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) AUTOR: REGINALDO FERREIRA LIMA - SP16510 REU: ANS D E S P A C H O Intimem-se as partes para conferência dos documentos digitalizados, nos termos do art. 12, I, “b”, da Resolução PRES n. 142, de 20 de julho de 2017, bem como para que requeiram o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Silentes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São Paulo, data lançada eletronicamente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0023389-66.2016.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

25/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 20:00

Conclusos para despacho

19/01/2022, 16:24

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

19/01/2022, 16:23

Juntada de Petição de documento digitalizado

04/11/2021, 17:41

Juntada de Petição de documento digitalizado

04/11/2021, 17:40

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

02/06/2021, 16:29

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 15:04

Sentença

•03/06/2025, 18:06

Sentença

•02/06/2025, 18:11

Despacho

•07/05/2025, 11:25

Despacho

•06/05/2025, 19:15

Comunicações

•06/03/2025, 18:12

Despacho

•18/10/2024, 16:34

Despacho

•18/10/2024, 14:58

Comunicações

•17/10/2024, 17:29

Despacho

•13/08/2024, 10:50

Despacho

•12/08/2024, 14:55

Despacho

•19/07/2024, 17:10

Todos os documentos(34)

Despacho

•03/09/2025, 10:10

Despacho

•02/09/2025, 11:51

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 15:04

Sentença

•03/06/2025, 18:06

Sentença

•02/06/2025, 18:11

Despacho

•07/05/2025, 11:25

Despacho

•06/05/2025, 19:15

Comunicações

•06/03/2025, 18:12

Despacho

•18/10/2024, 16:34

Despacho

•18/10/2024, 14:58

Comunicações

•17/10/2024, 17:29

Despacho

•13/08/2024, 10:50

Despacho

•12/08/2024, 14:55

Despacho

•19/07/2024, 17:10

Despacho

•16/07/2024, 16:45

Despacho

•22/01/2024, 11:16

Despacho

•19/01/2024, 20:01

Documento Comprobatório

•14/11/2023, 13:54

Despacho

•09/11/2023, 18:03

Despacho

•09/11/2023, 14:42

Despacho

•17/10/2023, 10:50

Despacho

•11/10/2023, 19:01

Sentença

•25/07/2023, 10:18

Sentença

•22/07/2023, 13:07

Despacho

•28/03/2023, 12:52

Despacho

•27/03/2023, 19:52

Documento de Identificação

•24/03/2023, 15:36

Outros Documentos

•13/01/2023, 14:22

Sentença

•22/11/2022, 12:20

Despacho

•06/06/2022, 19:49

Despacho de Inspeção

•20/05/2022, 15:27

Despacho

•24/01/2022, 19:37

Despacho

•19/01/2022, 20:00