Execução Fiscal 5018363-76.2018.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5018363-76.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA - SP275477 D E C I S Ã O ID 239048465: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018363-76.2018.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo trata-se de petição atravessada pela parte executada, por meio da qual requer a revogação da hasta pública designada (ID 58749614) para a alienação do bem constrito no âmbito do presente processo (ID 46270056, ID 46270057 e ID 46270058), argumentando que: i) o mandado expedido para a penhora de tal bem (ID 42936179) seria nulo por não fazer menção expressa ao prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de embargos à execução; e ii) não teria sido regularmente intimada da penhora efetivada. Intimada, a parte exequente manifestou-se (ID 239820714) defendendo e validade do mandado de penhora contestado e concordando com a devolução do prazo para a oposição dos embargos à presente execução. É o relato do quanto basta. DECIDO Pois bem, a alegação de nulidade do mandado expedido nestes autos para a penhora em testilha – ID 42936179 – não merece guarida. Isso porque a análise de tal documento revela que em seu item “d” fez-se menção expressa ao prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos à execução. Confira-se a sua redação (com os nossos destaques): (...) d) CIENTIFIQUE o(a) executado(a) / coexecutado(a) de que terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos, contados da intimação da penhora; (...) Já quanto a alegação da ausência de intimação da penhora realizada no âmbito deste processo, há que se considerar o quanto segue: No que concerne à citação/intimação de pessoa jurídica, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça cristalizou-se no sentido de ser aplicável a chamada “Teoria da Aparência”. Confira-se os reiterados julgados sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO ENTREGUE A FUNCIONÁRIO SEM PODER DE REPRESENTAÇÃO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. CABIMENTO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC/1973. 2. In casu, a Corte local conclui pela nulidade da intimação, por entender que a citação deveria ter sido entregue a pessoa que possuísse poderes de gerência ou de administração, o que não teria ocorrido no caso. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base na teoria da aparência, considera válida a citação realizada na pessoa de quem se identifica como representante da empresa e recebe o ato sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação, independentemente se o ato foi praticado na sede ou filial da pessoa jurídica. Precedentes: (REsp 1.625.697/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 24/2/2017); (AgRg no AREsp 601.115/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/3/2015, DJe 30/3/2015). O acórdão objurgado deve ser reformado neste ponto. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1771790 2018.02.60505-3, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE: 17/12/2018) – destaques nossos PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 669 DO CPC/1973. DESCONFIGURADA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 282 DA SÚMULA DO STF. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - No tocante à violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, a argumentação não merece ser acolhida. O acórdão recorrido não se ressente de omissão ou qualquer outro vício, porquanto apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses do recorrente. II - Além disso, está pacificado nesta Corte que o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico. III - Ressalta-se, ainda, que a matéria tida por omissa, qual seja, a ofensa ao art. 5º, § 3º, da Lei n. 10.189/2001, não foi suscitada pela parte em apelação. Da análise da peça processual de fls. 135-142, observa-se que o recurso apenas impugnou os fundamentos da sentença quanto à invalidade da intimação da penhora, alegando ofensa ao art. 669 do Código de Processo Civil de 1973. IV - Deste modo, com relação à aplicação do art. 5º, § 3º, da Lei n. 10.189/2001, não houve o cumprimento do pressuposto recursal objetivo - extrínseco - do prequestionamento. Incidente, portanto, a Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrita: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". V - Quanto à suposta violação ao art. 669 do Código de Processo Civil de 1973, não merece prosperar a pretensão do recorrente. VI - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que é válida a citação ou intimação realizada na pessoa de quem se identifica como representante da empresa e recebe o ato sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação. VII - Como destacado pelo acórdão recorrido, a intimação da penhora foi realizada na pessoa de representante legal da empresa, que recebeu o ato sem qualquer ressalva. VIII - Dessume-se que a decisão proferida pelo Tribunal a quo está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." IX - Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105 III da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp n. 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. X - Ainda, a análise das alegações atinentes à validade da intimação da penhora demanda inconteste revolvimento fático-probatório. Por consequência, o conhecimento de tal argumentação ficaria obstaculizado diante do Verbete Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. XI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1182019 / RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE: 11/12/2018) – destaques nossos ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante, contra decisão que, por sua vez, rejeitara alegação de nulidade de sua citação, em ação movida pela parte agravada. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "impõe-se reconhecer a validade da citação e intimação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como sua representante legal e recebe a citação sem qualquer manifestação a respeito da falta de poderes de representação em Juízo" (STJ, REsp 241.701/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJ de 10/02/2003). Nesse sentido: STJ, AgRg nos EREsp 205.275/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJU de 28/10/2002; AgRg no Ag 1.303.179/BA, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2010; AgInt no AREsp 996.565/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 27/06/2017. V. No caso, a alteração dos fundamentos do acórdão recorrido – no sentido de que "a carta da citação da empresa foi recebida justamente neste endereço, não havendo evidências de que não tenha sido deixada no primeiro andar, vez que recebida por funcionária da empresa, e não por porteiro, como faz parecer a agravante (...) a recorrente não afirma ou comprova que Carmem Lúcia, que recebeu a carta citatória, não era funcionária da empresa" e que "cingem-se os argumentos do recurso em afirmar que Carmem Lúcia não era administradora ou gerente, e, portanto, não era apta ao recebimento de citação" - demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. VI. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1168067 / SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE: 27/08/2018) – destaques nossos AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. TEORIA DA APARÊNCIA. INTIMAÇÃO DA PENHORA NA PESSOA DO GERENTE NOMEADO COMO DEPOSITÁRIO E CIENTIFICADO DO PRAZO DE 10 DIAS PARA DEFESA, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO. CONTAGEM DA LAVRATURA E ASSINATURA DO TERMO DE PENHORA. 1. Jurisprudência do STJ no sentido da validade da cientificação da pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Precedentes. 2. Lavrado o termo de penhora e assinado pelo gerente da agência, nomeado no ato como depositário dos valores constritos, consideram-se extemporâneos os embargos opostos mais de dez dias depois. 3. Aplicação do disposto no art. 738, I, do CPC/73. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1477378 2014.02.14182-5, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE: 15/12/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. RESPONSABILIDADE CIVIL. NULIDADE. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. RECEBIMENTO POR REPRESENTANTE LEGAL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. REEXAME. ÓBICES DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido da validade da citação de pessoa jurídica, quando recebida por quem se identifica como seu representante legal, sem esclarecer que não possui poderes para tal ato. Prevalece, no caso, a teoria da aparência. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios, concluiu pela comprovação do nexo causal entre a conduta do preposto da empresa e o evento danoso. Alterar tais conclusões da instâncias ordinárias implicaria reexame de prova, inviável em recurso especial. 4. A análise da insurgência contra o valor arbitrado a título de indenização por danos morais esbarra na vedação prevista no mesmo enunciado da Súmula de Jurisprudência do STJ. Apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a quantia fixada, é possível a revisão do quantum por esta Corte, situação não verificada no caso dos autos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 851098 2016.00.18842-4, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE: 12/04/2016) A leitura de sobreditos precedentes conduz à conclusão segundo a qual, de acordo com a teoria da aparência, a citação/intimação, por mandado, da pessoa jurídica será considerada válida, quando realizada na pessoa de quem se apresenta como sua representante legal e recebe a comunicação processual, sem manifestar qualquer ressalva de que não tem poderes para fazê-lo. No caso dos autos, a certidão de ID 46270056, da lavra do Oficial de Justiça que foi encarregado de dar cumprimento ao mandado de ID 42936179, revela que aquele intimado da penhora ora analisada, fez a devida ressalva de que não tinha poderes para representar a parte executada. Confira-se, nesse sentido, a redação “ipsis litteris” de sobredita certidão: (...) CERTIFICO também que apesar de ter nomeado depositário para os veículos penhorados (sócio gerente da empresa), este oficial não logrou êxito em intimá-lo pessoalmente do encargo, eis que está residindo na cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, no endereço indicado no auto de penhora, segundo informou o gerente do departamento contábil abaixo mencionado, o qual se recusou a firmar o auto de penhora por orientação do seu departamento jurídico. CERTIFICO POR FIM que, na mesma oportunidade, PROCEDI À INTIMAÇÃO da empresa RÁPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., na pessoa do Sr. Aldemir José Santana, gerente do departamento contábil, do inteiro teor do mandado, o qual de tudo bem ciente ficou e aceitou a contrafé que lhe foi lida. (...) Nesse diapasão, curvando-me à sedimentada jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, alternativa não há senão reconhecer que a parte executada não foi regularmente intimada da penhora levada a cabo no desenrolar desta ação. Consequentemente, REVOGO a designação de hasta pública – ID 58749614 – para a alienação do bem penhorado nestes autos (descrito nos documentos de ID 46270056, ID 46270057 e ID 46270058). COMUNIQUE-SE, com urgência, a Central de Hastas – CEHAS, por meio de mensagem eletrônica. Nada obstante, considerando que a sua petição de ID 239048465 importa na inequívoca ciência da parte executada da penhora de seus bens, bem como da avaliação realizada pelo Oficial de Justiça (ID 42936179, ID 46270056, ID 46270057 e ID 46270058), resta suprida a necessidade de sua intimação acerca de tais atos. Deste modo, tendo como norte o devido processo legal, DEVOLVO à parte executada o prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de embargos à presente execução (artigo 16, da Lei nº 6.830/80). Finalmente, registro, por oportuno, que, conforme pode ser verificado nos autos da Carta Precatória nº 0008892-33.2021.4.01.8006 (cópia anexa à presente decisão): i) o depositário do bem penhorado no âmbito deste processo (que é sócio da pessoa jurídica executada) já foi devidamente intimado de seu encargo; e ii) a parte executada está atualmente sediada no seguinte endereço: BR153, Qd. 22, Lt. 1-9, Aparecida de Goiânia. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

25/01/2022, 00:00

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Juntada de Petição de renúncia de mandato

Decorrido prazo de RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em 03/06/2025 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Publicado Intimação em 13/05/2025.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 21/06/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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