Execução Fiscal 5005015-57.2021.4.03.6126 - TRF3

Execução Fiscal 5005015-57.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALUPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO FLORIANO - SP305022 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005015-57.2021.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado. Requer a extinção da presente Execução Fiscal, com alegação da nulidade da CDA que embasou da ação, tendo em vista a ausência de requisitos indispensáveis de inscrição, além de não atingir certeza, liquidez e exigibilidade. Discorda da aplicação da multa moratória e alude efeito confiscatório das sanções legais, e por isso pleitea a não aplicação da multa de 20%, bem como a não incidência dos juros pela taxa SELIC. Por fim, alega a impossibilidade de constrição de bens em empresa em recuperação judicial. Postula ainda a não incidência de honorários advocatícios. Instada, a exequente manifestou-se pelo indeferimento do pedido, pela regularidade das CDA e das demais cominações legais. Quanto ao prosseguimento de execução, considerando-se a existência de recuperação judicial, noticia nos autos o cancelamento da afetação do tema repetitivo 987 do STJ em 23 de junho de 2021, sendo permitidas práticas de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial. Conforme se verifica nas CDA`s juntadas com a petição inicial, as certidões possuem os requisitos exigidos no art. 202, do Código Tributário Nacional, bem como no parágrafo 5º, do art. 2º, da Lei 6.830/80. Portanto, não há irregularidades que pudessem prejudicar a defesa ou gerar nulidade. Como foi detalhada na CDA a legislação que ampara a cobrança do crédito, o que tem o efeito de explicitar sua origem e natureza, reputo atendido o disposto no art. 202, III, do CTN e art. 2o, §5o, III, da Lei 6.830/80. Neste sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça posicionou-se nos seguintes termos, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXEQÜÍVEL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. FORMALIDADES EXTRÍNSECAS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (ART. 2º, § 5º, III, DA LEI 6.830/80). NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1- Constata-se que foi discriminada toda a legislação embasadora da cobrança do débito fiscal destacado, sendo consignados as leis, os artigos, incisos, parágrafos e alíneas satisfatoriamente, permitindo, com absoluta precisão, satisfazer a exigência do art. 2º, § 5º, III, da Lei de Execuções Fiscais, o qual reclama que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida. 2 - O fato de haver sido especificado o fundamento legal do débito através da indicação precisa dos preceitos legais aplicáveis não induz, absolutamente, em sua nulidade, como pretende a recorrente. A sua ausência, sim, implicaria a nulidade da CDA. 3 - Recurso especial conhecido, mas improvido. (Origem: STJ; Registro no STJ: 199900078608; Classe: RESP; Descrição: Recurso Especial; Número: 202587; UF: RS; Data da Decisão: 08-06-1999; Código do Órgão Julgador: T1; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: JOSÉ DELGADO; Fonte: DJ; Data de Publicação: 02/08/1999; pg: 00156). Outrossim, todas as folhas das CDA`s foram chanceladas pelo responsável da Procuradoria da Fazenda Nacional, encontrando-se devidamente autenticadas segundo previsão do caput do art. 202, do CTN, e art. 2º, § 6º, da Lei 6.830/80. Em decisão recente de julgamento da temas repetitivos, precisamente o que trata de prosseguimento de atos executórios em face de empresa em recuperação judicial, foi cancelada a afetação de referido tema representativo de controvérsia, permitindo-se a prática de atos constritivos em execução fiscal, em 23 de junho de 2021. Quanto a não aplicabilidade da multa moratória, sua aplicação está prevista na Lei 8.212/91, bem como demais cominações relativas à obrigação principal e às acessórias. Assim, mantenho a multa moratória, conforme orientação jurisprudencial, a qual não a reconhece como confiscatória. No tocante à taxa de juros, uso de referido índice para a cobrança do débito oriundo de tributo federal tem embasamento legal, Lei 9.065/1995 e Decreto 7.212/2010. Por fim todos os argumentos apresentados não lograram revelar, com objetividade e pertinência, a existência de qualquer irregularidade na forma de apuração da dívida, equívocos na cobrança ou cerceamento de defesa, que pudessem invalidar o título executivo fiscal. Pelo exposto, INDEFIRO A EXCEÇÃO. Determino o sobrestamento, tendo em vista o parcelamento do débito. Remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, até ulterior provocação da parte interessada. Na hipótese de manifestação do Exequente requerendo prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido, independentemente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual continuidade da execução. Intime-se. SANTO ANDRé, 21 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de manifestação

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

Publicado Despacho em 05/05/2022.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Todas as movimentações(57)