Apelação / Remessa Necessária 5021303-61.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/02/2024

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

CONSORCIO SP CIDADAO

CNPJ

Autor

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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

SHOPPING DO CIDADAO SERVICOS E INFORMATICA S.A.

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(108)

CONSORCIO SP CIDADAO

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

SHOPPING DO CIDADAO SERVICOS E INFORMATICA S.A.

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

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PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

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PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

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JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

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PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

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JUNDIAI

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

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RAIZEN ENERGIA S/A

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DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

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PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

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DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

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LEONARDO DE MENEZES CURTY

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FAZENDA PUBLICA

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

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PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

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BRUNO NASCIMENTO AMORIM

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PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

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SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

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FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

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FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

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PROCURADORIA FEDERAL

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

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PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

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PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

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SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

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PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

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GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

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PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

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PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

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CECILIA ALVES MACHADO

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AGU

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DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

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SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

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PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

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PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

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GUILHERME BIBIANI NETO

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PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

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PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

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AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

CONSORCIO SP CIDADAO

CNPJ

Reu

SHOPPING DO CIDADAO SERVICOS E INFORMATICA S.A.

CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

13 VARA CIVEL FEDERAL DE SAO PAULO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

12/03/2026, 12:23

Transitado em Julgado em 10/03/2026

12/03/2026, 12:22

Decorrido prazo de SHOPPING DO CIDADAO SERVICOS E INFORMATICA S.A. em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:59

Juntada de Petição de ciência

13/02/2026, 23:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/02/2026, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:38

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:38

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 16:40

Conhecido o recurso de SHOPPING DO CIDADAO SERVICOS E INFORMATICA S.A. - CNPJ: 07.917.303/0001-12 (APELADO) e não-provido

09/02/2026, 14:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/01/2026, 18:59

Juntada de certidão de julgamento

30/01/2026, 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 00:39

Publicado Intimação de Pauta em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:39

Juntada de Petição de ciência

17/12/2025, 20:11

Todas as movimentações(104)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

12/03/2026, 12:23

Transitado em Julgado em 10/03/2026

12/03/2026, 12:22

Decorrido prazo de SHOPPING DO CIDADAO SERVICOS E INFORMATICA S.A. em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:59

Juntada de Petição de ciência

13/02/2026, 23:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Acórdão

•09/02/2026, 16:40

Acórdão

•06/02/2026, 18:31

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12/02/2026, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:38

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:38

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 16:40

Conhecido o recurso de SHOPPING DO CIDADAO SERVICOS E INFORMATICA S.A. - CNPJ: 07.917.303/0001-12 (APELADO) e não-provido

09/02/2026, 14:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/01/2026, 18:59

Juntada de certidão de julgamento

30/01/2026, 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 00:39

Publicado Intimação de Pauta em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:39

Juntada de Petição de ciência

17/12/2025, 20:11

Expedição de Intimação de Pauta.

17/12/2025, 17:00

Expedição de Intimação de Pauta.

17/12/2025, 17:00

Expedição de Intimação de Pauta.

17/12/2025, 17:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/12/2025, 14:07

Conclusos para admissibilidade recursal

18/11/2025, 12:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/11/2025, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 22:29

Juntada de ato ordinatório

13/11/2025, 22:29

Juntada de Petição de agravo interno

11/11/2025, 18:00

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2025, 08:56

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 00:44

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 18:51

Negado seguimento a Recurso

27/10/2025, 16:19

Negado seguimento ao recurso especial (tema repetitivo 1237)

27/10/2025, 16:19

Conclusos para admissibilidade recursal

23/10/2025, 20:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/10/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 09:24

Juntada de certidão

21/10/2025, 09:22

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

20/10/2025, 13:04

Juntada de Petição de recurso extraordinário

17/10/2025, 16:39

Juntada de Petição de recurso especial

17/10/2025, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2025, 09:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/10/2025, 11:32

Publicado Intimação em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 14:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/09/2025, 16:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/09/2025, 10:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/09/2025, 10:50

Juntada de certidão de julgamento

30/09/2025, 10:44

Juntada de Petição de manifestação

07/09/2025, 19:09

Publicado Intimação de Pauta em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 00:41

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 15:34

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 15:34

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 15:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/09/2025, 15:32

Conclusos com embargos de declaração

30/07/2025, 14:21

Juntada de Petição de resposta

29/07/2025, 14:26

Expedição de Comunicação via sistema.

25/07/2025, 18:37

Juntada de ato ordinatório

25/07/2025, 18:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/07/2025, 17:02

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2025, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2025, 11:53

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 00:37

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 18:33

Conhecido o recurso e não-provido

16/07/2025, 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/07/2025, 12:42

Juntada de certidão de julgamento

11/07/2025, 12:38

Publicado Intimação de Pauta em 23/06/2025.

23/06/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2025, 19:28

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 15:56

Publicado Intimação de Pauta em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 00:50

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2025, 18:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/06/2025, 20:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 19:14

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 19:14

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 19:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/06/2025, 19:13

Conclusos para decisão

04/06/2025, 16:46

Juntada de Petição de contrarrazões

03/06/2025, 08:35

Expedição de Comunicação via sistema.

20/05/2025, 17:33

Juntada de ato ordinatório

20/05/2025, 17:33

Juntada de Petição de agravo interno

20/05/2025, 17:08

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2025, 09:39

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2025, 23:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

30/04/2025, 00:21

Publicado Intimação em 30/04/2025.

30/04/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 11:34

Expedição de Comunicação via sistema.

28/04/2025, 11:34

Expedição de Comunicação via sistema.

28/04/2025, 11:34

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e provido

26/04/2025, 15:17

Conhecido o recurso de 13ª Vara Cível Federal de São Paulo (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte

26/04/2025, 15:17

Conhecido o recurso de SHOPPING DO CIDADAO SERVICOS E INFORMATICA S.A. - CNPJ: 07.917.303/0001-12 (APELANTE) e não-provido

26/04/2025, 15:17

Conclusos para julgamento

20/02/2024, 14:34

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

20/02/2024, 14:34

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

20/02/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 16:20

Recebidos os autos

16/02/2024, 13:30

Recebido pelo Distribuidor

16/02/2024, 13:30

Distribuído por sorteio

16/02/2024, 13:30

Ato ordinatório

•13/11/2025, 22:29

Ato ordinatório

•13/11/2025, 22:29

Decisão

•27/10/2025, 18:51

Decisão

•27/10/2025, 16:19

Acórdão

•01/10/2025, 14:36

Acórdão

•30/09/2025, 14:06

Ato ordinatório

•25/07/2025, 18:37

Ato ordinatório

•25/07/2025, 18:36

Acórdão

•16/07/2025, 18:33

Acórdão

•14/07/2025, 17:01

Ato ordinatório

•20/05/2025, 17:33

Ato ordinatório

•20/05/2025, 17:33

Decisão

•28/04/2025, 11:34

Todos os documentos(36)

Acórdão

•09/02/2026, 16:40

Acórdão

•06/02/2026, 18:31

Ato ordinatório

•13/11/2025, 22:29

Ato ordinatório

•13/11/2025, 22:29

Decisão

•27/10/2025, 18:51

Decisão

•27/10/2025, 16:19

Acórdão

•01/10/2025, 14:36

Acórdão

•30/09/2025, 14:06

Ato ordinatório

•25/07/2025, 18:37

Ato ordinatório

•25/07/2025, 18:36

Acórdão

•16/07/2025, 18:33

Acórdão

•14/07/2025, 17:01

Ato ordinatório

•20/05/2025, 17:33

Ato ordinatório

•20/05/2025, 17:33

Decisão

•28/04/2025, 11:34

Decisão

•26/04/2025, 15:17

Ato ordinatório

•05/01/2024, 21:14

Ato ordinatório

•05/01/2024, 21:14

Sentença

•24/11/2023, 20:37

Sentença

•24/11/2023, 19:20

Despacho

•28/09/2023, 22:17

Sentença

•04/09/2023, 12:22

Sentença

•31/08/2023, 14:09

Despacho

•24/02/2023, 17:26

Despacho

•21/02/2023, 19:46

Decisão

•17/02/2023, 23:08

Decisão

•03/02/2023, 19:22

Decisão

•02/02/2023, 21:29

Decisão

•13/06/2022, 22:47

Decisão

•10/06/2022, 21:59

Sentença

•07/02/2022, 14:58

Sentença

•07/02/2022, 14:56

Sentença

•24/01/2022, 19:44

Sentença

•21/01/2022, 18:14

Despacho

•10/08/2021, 12:53

Despacho

•09/08/2021, 19:07