Execução de Título Extrajudicial 5006176-71.2021.4.03.6104 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5006176-71.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: PAOPOZO ALIMENTOS LTDA. - ME, MAURO MARIANO POZO, PRISCILA MARIANO POZO DESPACHO Expeça(m)-se mandado(s) ou carta(s) precatória(s) de citação e intime(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de 03 dias, proceda(m) ao pagamento do débito, com os acréscimos legais, ou indique(m) bens passíveis de penhora, para integral garantia da execução (art. 829, do CPC/2015). Na oportunidade, cientifique(m)-se o(s) executados do prazo legal (15 dias) para opor Embargos à Execução (art. 915, do CPC/2015). Atente(m) o(s) executado(s) que poderá(ão), no mesmo prazo (15 dias), reconhecer o débito e comprovar o depósito de 30% do valor (atualizado e acrescido de custas e honorários), e dividir o restante em 6 parcelas (acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês) (art. 916, do CPC/2015). Fica(m) ciente(s) de que a opção pelo parcelamento importará renúncia ao direito de opor embargos. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor da execução. Em caso de pagamento integral do débito no prazo (03 dias), esses serão reduzidos pela metade (5% - art. 827, do CPC/2015). A citação poderá ser realizada nos termos do artigo 212 do CPC/2015. Em caso de suspeita de ocultação, deverá o(a) Oficial proceder conforme artigos 252 e 253 do CPC/2015 e, em seguida, a Secretaria cientificará o(s) executado(s) por correio (art. 254 do CPC/2015). Caso NÃO sejam localizado(s) o(s) executado(s): Proceda-se às pesquisas de endereço pelos sistemas disponíveis na Central de Processamento Eletrônico. Visando atribuir maior celeridade ao processamento do feito, com fulcro nos arts. 301 e 830 do CPC/2015, proceda-se ao bloqueio de bens e valores em quantia equivalente à execução, por meio do sistema BACENJUD e RENAJUD. Parâmetros para §§ 6º e 7º: Valor do débito: R$ 253.750,11, valor da causa, apontado pela exequente. Executado(s): PAOPOZO ALIMENTOS LTDA. - ME - CNPJ: 03.145.274/0001-67 (EXECUTADO) MAURO MARIANO POZO - CPF: 224.366.438-06 (EXECUTADO) PRISCILA MARIANO POZO - CPF: 279.588.018-07 (EXECUTADO) Outras determinações: Nos termos do art. 854, § 1º, do CPC/2015, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, eventual indisponibilidade excessiva deverá ser cancelada; Valores inferiores ao mínimo acordado com a CEF deverão ser liberados. Caso seja localizado ao menos um dos executados: Promova a CPE ou, se necessário, remetam-se os autos à CECON, para que seja disponibilizada data para audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do CPC/2015. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5006176-71.2021.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 07/08/2024

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/08/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Todas as movimentações(67)

legal