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Cumprimento de sentençaInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença
TRF31° GrauArquivado
Data de Distribuição
12/08/2011
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Órgão julgador
17ª Vara Cível Federal de São Paulo
Processos relacionados
Partes do Processo
AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS