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Procedimento Comum CívelArt. 29, II, da Lei 8.213/1991RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/07/2021

Valor da Causa

R$ 82.988,40

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Americana

Partes do Processo

GILBERTO ALVES FERREIRA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/03/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO ALVES FERREIRA em 24/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Sentença em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1102

Decorrido prazo de GILBERTO ALVES FERREIRA em 18/11/2022 23:59.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 999

Todas as movimentações(50)