Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001031-06.2018.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/06/2018

Valor da Causa

R$ 61.972,60

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São Carlos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de São Carlos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 36 - Des.fed. Marcos Moreira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/04/2024, 16:17

Transitado em Julgado em 16/04/2024

16/04/2024, 16:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:06

Decorrido prazo de APARECIDA DE LOURDES MERLINI em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:07

Decorrido prazo de JAQUELINE SEMKE RANZOLIN em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 00:04

Publicado Sentença em 02/02/2024.

02/02/2024, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 15:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2024, 14:31

Conclusos para julgamento

30/01/2024, 11:44

Decorrido prazo de APARECIDA DE LOURDES MERLINI em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:28

Decorrido prazo de JAQUELINE SEMKE RANZOLIN em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

23/01/2024, 00:37

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

23/01/2024, 00:37

Todas as movimentações(135)

Arquivado Definitivamente

16/04/2024, 16:17

Transitado em Julgado em 16/04/2024

16/04/2024, 16:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:06

Decorrido prazo de APARECIDA DE LOURDES MERLINI em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:07

Decorrido prazo de JAQUELINE SEMKE RANZOLIN em 28/02/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•31/01/2024, 14:31

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 12:05

29/02/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 00:04

Publicado Sentença em 02/02/2024.

02/02/2024, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 15:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2024, 14:31

Conclusos para julgamento

30/01/2024, 11:44

Decorrido prazo de APARECIDA DE LOURDES MERLINI em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:28

Decorrido prazo de JAQUELINE SEMKE RANZOLIN em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

23/01/2024, 00:37

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

23/01/2024, 00:37

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 12:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/01/2024, 12:04

Juntada de ato ordinatório

08/01/2024, 12:04

Autos Suspensos ou Sobrestados

22/08/2023, 16:02

Decorrido prazo de JAQUELINE SEMKE RANZOLIN em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 20:04

Decorrido prazo de APARECIDA DE LOURDES MERLINI em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

02/08/2023, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2023.

02/08/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 12:39

Juntada de ato ordinatório

28/07/2023, 12:39

Decorrido prazo de APARECIDA DE LOURDES MERLINI em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

21/07/2023, 20:06

Publicado Despacho em 20/07/2023.

21/07/2023, 20:06

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 11:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/07/2023, 18:19

Conclusos para despacho

13/07/2023, 16:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/07/2023, 16:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/07/2023, 15:42

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/06/2022, 16:47

Juntada de Petição de outros documentos

27/06/2022, 14:22

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/05/2022, 09:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:05

Decorrido prazo de APARECIDA DE LOURDES MERLINI em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:04

Publicado Despacho em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

11/04/2022, 20:09

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 06:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2022, 06:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/03/2022, 19:35

Conclusos para despacho

29/03/2022, 17:49

Juntada de ato ordinatório

29/03/2022, 17:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:27

Decorrido prazo de APARECIDA DE LOURDES MERLINI em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:41

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2022.

04/03/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

04/03/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2022, 11:10

Juntada de ato ordinatório

25/02/2022, 11:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:13

Decorrido prazo de APARECIDA DE LOURDES MERLINI em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 15:41

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2022.

11/02/2022, 15:41

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

06/02/2022, 23:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: APARECIDA DE LOURDES MERLINI Advogado do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE SEMKE RANZOLIN - PR67020 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO E DOU FÉ que faço a intimação das partes, para vista, por 05 (cinco) dias, do RPV/PRECATÓRIO expedido nos autos, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/2017 do CJF. São Carlos, data registrada no sistema. CARLA RIBEIRO DE ALMEIDA Técnica(o)/Analista Judiciária(o) 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001031-06.2018.4.03.6115

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 15:19

Juntada de ato ordinatório

03/02/2022, 15:12

Decorrido prazo de APARECIDA DE LOURDES MERLINI em 28/01/2022 23:59.

03/02/2022, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

02/02/2022, 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

02/02/2022, 06:43

Decorrido prazo de APARECIDA DE LOURDES MERLINI em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:06

Decorrido prazo de APARECIDA DE LOURDES MERLINI em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:06

Publicado Intimação em 21/01/2022.

25/01/2022, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

25/01/2022, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: APARECIDA DE LOURDES MERLINI Advogado do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE SEMKE RANZOLIN - PR67020 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Cálculos INSS - ID 239754249 (pg. 55-58): Certifico e dou fé que faço a intimação do exequente para que se manifeste nos termos do despacho ID 181913022, observado o prazo de 05 dias. "Em seguida, 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001031-06.2018.4.03.6115 intime-se a parte autora para se manifestar sobre os cálculos eventualmente apresentados pelo INSS, em 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 526 do CPC, aplicável por analogia, bem como requerer o que entender de direito." São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Técnica(o)/Analista Judiciária(o)

18/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 10:57

Juntada de ato ordinatório

17/01/2022, 10:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/01/2022, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: APARECIDA DE LOURDES MERLINI Advogado do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE SEMKE RANZOLIN - PR67020 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Informação ID 204655982: Certifico e dou fé que faço a intimação do INSS para que se manifeste nos termos do despacho ID 181913022 observado o prazo de 02 meses. "Após, considerando o teor do OFÍCIO n. 00008/2020/GABPSF/PSFARQ/PGF/AGU, de 28/05/2020, dê-se vista ao INSS para que, no prazo de 02 (dois) meses, apresente os cálculos das prestações pretéritas que entende devidas, de acordo com o julgado." São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Técnica(o)/Analista Judiciária(o) Intimação - 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001031-06.2018.4.03.6115

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 18:42

Juntada de ato ordinatório

07/01/2022, 18:40

Expedição de Informação

21/12/2021, 15:38

Recebidos os autos

21/12/2021, 15:38

Publicado Despacho em 17/12/2021.

17/12/2021, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

17/12/2021, 09:30

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2021, 13:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

15/12/2021, 11:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/12/2021, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2021, 18:36

Conclusos para despacho

13/12/2021, 15:06

Recebidos os autos

07/12/2021, 15:21

Juntada de despacho

07/12/2021, 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

25/09/2019, 11:28

Juntada de certidão

25/09/2019, 11:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2019 23:59:59.

30/08/2019, 01:28

Expedição de Comunicação via sistema.

12/07/2019, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2019, 12:08

Conclusos para despacho

25/06/2019, 16:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2019 23:59:59.

24/05/2019, 00:48

Juntada de Petição de apelação

26/04/2019, 20:54

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

02/04/2019, 00:26

Publicado Sentença em 02/04/2019.

02/04/2019, 00:26

Expedição de Outros documentos.

28/03/2019, 16:08

Expedição de Outros documentos.

28/03/2019, 16:08

Expedição de Comunicação via sistema.

28/03/2019, 16:07

Julgado improcedente o pedido

27/03/2019, 10:50

Conclusos para julgamento

18/03/2019, 10:16

Juntada de Petição de outras peças

08/03/2019, 19:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/02/2019, 00:22

Publicado Despacho em 26/02/2019.

26/02/2019, 00:22

Expedição de Outros documentos.

21/02/2019, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2019, 16:40

Conclusos para despacho

05/02/2019, 13:13

Juntada de Petição de impugnação

11/12/2018, 21:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/12/2018 23:59:59.

11/12/2018, 07:57

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/11/2018, 00:27

Publicado Despacho em 20/11/2018.

20/11/2018, 00:27

Expedição de Outros documentos.

13/11/2018, 18:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2018, 18:00

Expedição de Comunicação via sistema.

13/11/2018, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2018, 15:55

Conclusos para despacho

08/11/2018, 15:42

Juntada de Petição de contestação

15/10/2018, 18:53

Expedição de Comunicação via sistema.

07/10/2018, 19:06

Juntada de Petição de documento comprobatório

26/09/2018, 20:55

Decorrido prazo de APARECIDA DE LOURDES MERLINI em 22/08/2018 23:59:59.

27/08/2018, 00:40

Publicado Decisão em 01/08/2018.

01/08/2018, 00:29

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/08/2018, 00:29

Expedição de Outros documentos.

29/07/2018, 17:25

Não Concedida a Antecipação de tutela

26/06/2018, 11:54

Conclusos para decisão

19/06/2018, 12:23

Juntada de Certidão

19/06/2018, 12:23

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

19/06/2018, 11:19

Expedição de Certidão.

19/06/2018, 11:19

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

18/06/2018, 21:06

Distribuído por sorteio

18/06/2018, 21:06

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 12:04

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 12:39

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 12:39

Despacho

•18/07/2023, 11:58

Despacho

•17/07/2023, 18:19

Despacho

•29/03/2022, 19:35

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 17:49

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 11:10

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 11:09

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 15:19

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 15:12

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 10:57

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 10:56

Todos os documentos(37)

Sentença

•31/01/2024, 14:31

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 12:05

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 12:04

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 12:39

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 12:39

Despacho

•18/07/2023, 11:58

Despacho

•17/07/2023, 18:19

Despacho

•29/03/2022, 19:35

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 17:49

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 11:10

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 11:09

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 15:19

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 15:12

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 10:57

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 10:56

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 18:40

Despacho

•15/12/2021, 13:23

Despacho

•13/12/2021, 18:36

Decisão

•13/10/2021, 11:01

Decisão

•11/10/2021, 15:53

Despacho

•20/09/2021, 11:23

Despacho

•17/09/2021, 17:23

Despacho

•02/09/2021, 17:50

Despacho

•01/09/2021, 20:16

Despacho

•17/08/2021, 09:23

Despacho

•27/04/2021, 14:02

Despacho

•27/04/2021, 12:31

Despacho

•12/07/2019, 18:58

Despacho

•01/07/2019, 12:08

Sentença

•28/03/2019, 16:07

Sentença

•27/03/2019, 10:50

Despacho

•21/02/2019, 17:35

Despacho

•13/02/2019, 16:40

Despacho

•13/11/2018, 18:00

Despacho

•08/11/2018, 15:55

Decisão

•29/07/2018, 17:25

Decisão

•26/06/2018, 11:54