Embargos à Execução 0017918-79.2010.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 0017918-79.2010.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ORGANIZACAO DE SAUDE COM EXCELENCIA E CIDADANIA - OSEC Advogados do(a) EMBARGANTE: SERGIO HENRIQUE CABRAL SANT ANA - SP266742-A, LEONARDO CAETANO VILELA LEMOS - SP284445, PAULO ROBERTO SATIN - SP94832, OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO - SP152916 EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Intimação - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0017918-79.2010.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante (doc. 13), e pela impetrada (doc. 14), em face da sentença (doc. 10). Insurge-se a impetrante em face de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com discordância da impetrada (doc. 18). Insurge-se a impetrada em face do valor da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com discordância da impetrante (doc. 17). Vieram autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Recebo os embargos, eis que tempestivos. No mérito, rejeito-os. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 535 do Código de Processo Civil. No caso em tela, não procede a pretensão do Embargante, pois inexistem os alegados vícios na sentença embargada, que apreciou as questões com argumentos claros e nítidos. No caso, ambos os embargantes pretendem rediscussão de teses que lhes foram desfavoráveis no julgado. Contudo, a sentença foi clara na condenação da impetrante em honorários advocatícios “Pelo princípio da equidade, considerando o elevado valor da causa (R$ 1.643.283,03), condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 16.000,00 dezesseis mil reais), art. 85, §§2º, 3º e 8º, do CPC”, inexistindo dessa forma, qualquer omissão, contradição, obscuridade a sanar. Além disso, cumpre observar também, que “O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ, S1, EDMS 21315 2014.02.57056-9, rel. Diva Malerbi (Des. convocada TRF3), DJe:15/06/2016). Em verdade, verifica-se que, de fato, os Embargantes pretendem obter efeitos infringentes com vistas à alteração da decisão ora guerreada. Por conseguinte, as conclusões da r. sentença devem ser impugnadas pela parte que se entender prejudicada pelos meios adequados. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, a sentença embargada, pois os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para demonstrar inconformismo com o julgado. Esta decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. Oportunamente, ao arquivo. P.I. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

Publicado Intimação em 11/03/2022.

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(17)