Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012014-20.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Auxílio-Reclusão (Art. 80)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2019

Valor da Causa

R$ 74.446,04

Órgão julgador

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Partes do Processo

KAUAN ANDERSON SANTOS DOS REIS

CPF

Autor

ANA BEATRIZ SANTOS DOS REIS

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CLEBER APARECIDO COUTINHO

OAB/SP 326566·CPF·Representa: Autor

JULIANE SANTOS DA SILVA

Representa: Autor

Partes do Processo(219)

KAUAN ANDERSON SANTOS DOS REIS

CPF

Autor

ANA BEATRIZ SANTOS DOS REIS

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de documento comprobatório

05/05/2026, 10:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2026, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 02:10

Publicado Despacho em 05/05/2026.

05/05/2026, 02:10

Juntada de Petição de ciência

04/05/2026, 17:40

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 18:15

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 18:15

Juntada de certidão

30/04/2026, 17:56

Conclusos para despacho

05/03/2026, 16:02

Decorrido prazo de KAUAN ANDERSON SANTOS DOS REIS em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:20

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ SANTOS DOS REIS em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:19

Decorrido prazo de HENRIQUE SANCHES DOS REIS em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:06

Decorrido prazo de FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 02:46

Todas as movimentações(301)

Juntada de Petição de documento comprobatório

05/05/2026, 10:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2026, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 02:10

Publicado Despacho em 05/05/2026.

05/05/2026, 02:10

Juntada de Petição de ciência

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 18:15

Despacho

•30/04/2026, 18:15

04/05/2026, 17:40

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 18:15

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 18:15

Juntada de certidão

30/04/2026, 17:56

Conclusos para despacho

05/03/2026, 16:02

Decorrido prazo de KAUAN ANDERSON SANTOS DOS REIS em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:20

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ SANTOS DOS REIS em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:19

Decorrido prazo de HENRIQUE SANCHES DOS REIS em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:06

Decorrido prazo de FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 02:46

Publicado Despacho em 22/01/2026.

23/01/2026, 02:46

Juntada de Petição de ciência

20/01/2026, 17:40

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 15:18

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 15:17

Juntada de ato ordinatório

16/01/2026, 18:03

Juntada de ato ordinatório

16/01/2026, 18:02

Determinada a expedição do alvará de levantamento

16/01/2026, 18:02

Determinada a expedição do alvará de levantamento

16/01/2026, 18:02

Juntada de certidão

16/01/2026, 16:22

Juntada de certidão

16/01/2026, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 14:23

Juntada de certidão

15/01/2026, 15:47

Conclusos para despacho

04/11/2025, 15:43

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ SANTOS DOS REIS em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:49

Decorrido prazo de KAUAN ANDERSON SANTOS DOS REIS em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

23/10/2025, 00:37

Publicado Despacho em 22/10/2025.

23/10/2025, 00:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/10/2025, 18:10

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 14:42

Conclusos para despacho

22/09/2025, 13:29

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ SANTOS DOS REIS em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:45

Decorrido prazo de KAUAN ANDERSON SANTOS DOS REIS em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/09/2025, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 01:32

Publicado Despacho em 28/08/2025.

28/08/2025, 01:32

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 17:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/08/2025, 17:09

Juntada de certidão

29/07/2025, 14:28

Conclusos para despacho

24/07/2025, 15:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/07/2025, 15:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/07/2025, 14:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/12/2024, 18:16

Decorrido prazo de KAUAN ANDERSON SANTOS DOS REIS em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 05:04

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 05:03

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ SANTOS DOS REIS em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 05:03

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2024, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 00:04

Publicado Despacho em 14/11/2024.

14/11/2024, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 16:48

Conclusos para despacho

12/11/2024, 16:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/11/2024, 16:23

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

07/11/2024, 20:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/10/2024, 11:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:39

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:13

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ SANTOS DOS REIS em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:13

Decorrido prazo de KAUAN ANDERSON SANTOS DOS REIS em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:13

Juntada de certidão

24/09/2024, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 00:03

Publicado Despacho em 17/09/2024.

17/09/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2024, 18:23

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 16:30

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 16:30

Juntada de certidão

13/09/2024, 16:29

Juntada de certidão

13/09/2024, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 13:33

Juntada de Petição de documento comprobatório

22/08/2024, 14:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/08/2024, 14:52

Conclusos para despacho

24/07/2024, 16:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/07/2024, 16:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/07/2024, 16:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/07/2024, 23:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/07/2024, 16:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/07/2024, 12:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:51

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ SANTOS DOS REIS em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:31

Decorrido prazo de KAUAN ANDERSON SANTOS DOS REIS em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2024, 14:50

Publicado Despacho em 26/06/2024.

27/06/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

27/06/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 14:32

Juntada de certidão

03/06/2024, 16:25

Conclusos para despacho

19/04/2024, 18:19

Juntada de Petição de outras peças

19/04/2024, 17:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:34

Juntada de certidão

02/04/2024, 13:27

Juntada de Petição de terceiro interessado

27/03/2024, 15:11

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ SANTOS DOS REIS em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:26

Decorrido prazo de KAUAN ANDERSON SANTOS DOS REIS em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

14/03/2024, 20:05

Publicado Despacho em 14/03/2024.

14/03/2024, 20:05

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2024, 07:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/03/2024, 23:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 17:58

Juntada de certidão

12/03/2024, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 16:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/03/2024, 14:33

Conclusos para despacho

08/03/2024, 11:49

Decorrido prazo de KAUAN ANDERSON SANTOS DOS REIS em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:20

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ SANTOS DOS REIS em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 00:08

Publicado Despacho em 09/02/2024.

09/02/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 15:05

Conclusos para despacho

12/01/2024, 17:59

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ SANTOS DOS REIS em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/11/2023, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

22/11/2023, 20:56

Publicado Despacho em 21/11/2023.

22/11/2023, 20:56

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 16:37

Expedição de Informação

17/11/2023, 13:37

Conclusos para despacho

27/10/2023, 15:33

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ SANTOS DOS REIS em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:10

Decorrido prazo de KAUAN ANDERSON SANTOS DOS REIS em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 00:13

Publicado Despacho em 28/09/2023.

28/09/2023, 00:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2023, 18:32

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 14:16

Expedição de Informação

26/09/2023, 11:15

Juntada de certidão

26/09/2023, 11:13

Conclusos para despacho

07/08/2023, 14:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 11:24

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ SANTOS DOS REIS em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/06/2023, 13:16

Juntada de Petição de parecer

13/06/2023, 18:48

Publicado Despacho em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 00:12

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 16:07

Conclusos para despacho

05/05/2023, 18:42

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

05/05/2023, 18:09

Conclusos para despacho

28/04/2023, 15:45

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ SANTOS DOS REIS em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/04/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 00:06

Publicado Despacho em 22/03/2023.

22/03/2023, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 09:17

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 09:17

Conclusos para despacho

06/03/2023, 07:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2023, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 15:22

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

14/02/2023, 15:21

Conclusos para despacho

14/02/2023, 13:50

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ SANTOS DOS REIS em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 01:15

Decorrido prazo de KAUAN ANDERSON SANTOS DOS REIS em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 01:15

Expedição de Informação

05/02/2023, 09:25

Recebidos os autos

05/02/2023, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 00:35

Publicado Despacho em 02/02/2023.

02/02/2023, 00:35

Juntada de Petição de parecer

01/02/2023, 15:58

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2023, 17:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

31/01/2023, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 13:17

Conclusos para despacho

27/01/2023, 07:35

Transitado em Julgado em 10/01/2023

10/01/2023, 15:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/01/2023, 15:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/12/2022, 09:35

Decorrido prazo de KAUAN ANDERSON SANTOS DOS REIS em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:08

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ SANTOS DOS REIS em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:08

Publicado Sentença em 19/10/2022.

19/10/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

19/10/2022, 00:16

Juntada de Petição de parecer

18/10/2022, 14:03

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 12:53

Julgado procedente o pedido

10/10/2022, 07:48

Conclusos para julgamento

01/07/2022, 11:57

Juntada de comunicações

01/07/2022, 11:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 01:38

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ SANTOS DOS REIS em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:10

Decorrido prazo de KAUAN ANDERSON SANTOS DOS REIS em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

17/05/2022, 00:15

Publicado Despacho em 17/05/2022.

17/05/2022, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 13:10

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 13:10

Conclusos para despacho

13/05/2022, 12:51

Juntada de comunicações

12/05/2022, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 09:02

Conclusos para despacho

26/04/2022, 19:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:08

Decorrido prazo de KAUAN ANDERSON SANTOS DOS REIS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:42

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ SANTOS DOS REIS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:42

Publicado Decisão em 21/01/2022.

25/01/2022, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

25/01/2022, 09:37

Decorrido prazo de KAUAN ANDERSON SANTOS DOS REIS em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 01:28

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ SANTOS DOS REIS em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 01:28

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2022, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: K. A. S. D. R., A. B. S. D. R. REPRESENTANTE: JULIANE SANTOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLEBER APARECIDO COUTINHO - SP326566, Advogado do(a) REPRESENTANTE: CLEBER APARECIDO COUTINHO - SP326566 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012014-20.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em decisão. K. A. S. D. R. e A. B. S. D. R., representados por Juliane Santos da Silva, apresentam embargos de declaração, alegando que a decisão de ID 167450418 apresenta omissão, conforme razões expendidas na petição de ID 168630284. É o relatório. Passo a decidir. Não vislumbro a alegada omissão ou quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, a impor o acolhimento do pedido da parte autora, ora embargante, ressaltando que a mesma dispõe de recurso próprio para atacar os motivos em que se baseou a decisão embargada. Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos de declaração de ID 168630284, opostos pela parte autora. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 17 de dezembro de 2021.

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 18:41

Proferida decisão interlocutória

17/12/2021, 19:47

Conclusos para decisão

13/12/2021, 16:59

Publicado Despacho em 26/11/2021.

26/11/2021, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

26/11/2021, 04:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/11/2021, 22:31

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (#Oculto# - #Oculto# #Oculto#)

24/11/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 15:26

Juntada de certidão

24/11/2021, 11:02

Conclusos para despacho

19/10/2021, 17:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2021, 14:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/09/2021, 00:04

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ SANTOS DOS REIS em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 01:08

Decorrido prazo de KAUAN ANDERSON SANTOS DOS REIS em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

18/08/2021, 00:35

Publicado Despacho em 18/08/2021.

18/08/2021, 00:35

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2021, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2021, 11:24

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 11:24

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (#Oculto# - #Oculto# #Oculto#)

16/08/2021, 11:24

Conclusos para despacho

13/08/2021, 15:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/08/2021, 12:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/08/2021, 19:43

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

26/02/2021, 16:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/02/2021 23:59.

02/02/2021, 08:15

Decorrido prazo de KAUAN ANDERSON SANTOS DOS REIS em 01/02/2021 23:59.

02/02/2021, 06:33

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ SANTOS DOS REIS em 01/02/2021 23:59.

02/02/2021, 06:33

Publicado Decisão em 21/01/2021.

21/01/2021, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021

12/01/2021, 00:36

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 23:20

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 23:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2021, 23:20

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/12/2020, 13:16

Conclusos para julgamento

01/12/2020, 16:52

Decorrido prazo de KAUAN ANDERSON SANTOS DOS REIS em 16/09/2020 23:59:59.

17/09/2020, 02:56

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ SANTOS DOS REIS em 16/09/2020 23:59:59.

17/09/2020, 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 00:33

Publicado Despacho em 25/08/2020.

25/08/2020, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2020

25/08/2020, 00:45

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2020, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2020, 20:02

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 20:02

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2020, 20:02

Conclusos para despacho

23/07/2020, 19:38

Decorrido prazo de KAUAN ANDERSON SANTOS DOS REIS em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 00:08

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ SANTOS DOS REIS em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 00:07

Juntada de Petição de réplica

14/07/2020, 19:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2020

23/06/2020, 00:43

Publicado Despacho em 23/06/2020.

23/06/2020, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2020, 19:00

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 17:50

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 17:50

Expedição de Comunicação via sistema.

18/06/2020, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2020, 14:13

Conclusos para despacho

12/06/2020, 10:27

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ SANTOS DOS REIS em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 04:23

Decorrido prazo de KAUAN ANDERSON SANTOS DOS REIS em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 04:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/05/2020, 17:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2020, 13:54

Publicado Decisão em 04/05/2020.

07/05/2020, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2020

01/05/2020, 05:14

Não Concedida a Antecipação de tutela

29/04/2020, 11:09

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 11:09

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 11:09

Expedição de Comunicação via sistema.

29/04/2020, 11:09

Conclusos para decisão

24/04/2020, 10:10

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2020, 14:30

Expedição de Comunicação via sistema.

15/04/2020, 18:49

Decorrido prazo de KAUAN ANDERSON SANTOS DOS REIS em 02/03/2020 23:59:59.

03/03/2020, 02:28

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ SANTOS DOS REIS em 02/03/2020 23:59:59.

03/03/2020, 02:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2020, 23:20

Publicado Despacho em 21/01/2020.

23/01/2020, 00:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/01/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

16/01/2020, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2020, 11:18

Conclusos para despacho

16/01/2020, 11:17

Decorrido prazo de KAUAN ANDERSON SANTOS DOS REIS em 21/10/2019 23:59:59.

22/10/2019, 04:01

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ SANTOS DOS REIS em 21/10/2019 23:59:59.

22/10/2019, 04:01

Juntada de Petição de outras peças

21/10/2019, 20:58

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/09/2019, 01:25

Publicado Despacho em 30/09/2019.

30/09/2019, 01:25

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2019, 14:31

Conclusos para despacho

25/09/2019, 10:38

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

03/09/2019, 13:32

Juntada de certidão

03/09/2019, 13:32

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

03/09/2019, 10:50

Distribuído por sorteio

03/09/2019, 10:50

Despacho

•20/01/2026, 15:17

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 18:03

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 18:02

Despacho

•16/01/2026, 14:23

Despacho

•20/10/2025, 14:42

Despacho

•20/10/2025, 14:42

Despacho

•26/08/2025, 17:47

Despacho

•26/08/2025, 17:47

Despacho

•12/11/2024, 16:48

Despacho

•13/09/2024, 16:30

Despacho

•13/09/2024, 13:33

Despacho

•24/06/2024, 14:32

Despacho

•12/03/2024, 17:58

Todos os documentos(44)

Despacho

•30/04/2026, 18:15

Despacho

•30/04/2026, 18:15

Despacho

•20/01/2026, 15:17

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 18:03

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 18:02

Despacho

•16/01/2026, 14:23

Despacho

•20/10/2025, 14:42

Despacho

•20/10/2025, 14:42

Despacho

•26/08/2025, 17:47

Despacho

•26/08/2025, 17:47

Despacho

•12/11/2024, 16:48

Despacho

•13/09/2024, 16:30

Despacho

•13/09/2024, 13:33

Despacho

•24/06/2024, 14:32

Despacho

•12/03/2024, 17:58

Despacho

•12/03/2024, 16:00

Despacho

•07/02/2024, 15:05

Despacho

•17/11/2023, 16:37

Despacho

•26/09/2023, 14:16

Despacho

•01/06/2023, 16:07

Despacho

•20/03/2023, 09:17

Despacho

•14/02/2023, 15:22

Despacho

•31/01/2023, 17:04

Despacho

•31/01/2023, 13:17

Sentença

•17/10/2022, 12:53

Sentença

•10/10/2022, 07:48

Despacho

•13/05/2022, 13:10

Comunicações

•11/05/2022, 22:41

Despacho

•03/05/2022, 09:02

Decisão

•07/01/2022, 18:41

Decisão

•17/12/2021, 19:47

Despacho

•24/11/2021, 15:26

Despacho

•16/08/2021, 11:24

Documento Comprobatório

•11/08/2021, 19:43

Documento Comprobatório

•11/08/2021, 19:43

Decisão

•07/01/2021, 23:20

Decisão

•17/12/2020, 13:16

Despacho

•20/08/2020, 20:02

Despacho

•18/06/2020, 17:50

Despacho

•18/06/2020, 14:13

Decisão

•29/04/2020, 11:09

Despacho

•15/04/2020, 18:49

Despacho

•16/01/2020, 18:43

Despacho

•25/09/2019, 14:31