Reintegração / Manutenção de Posse 5005057-81.2021.4.03.6102 - TRF3

Reintegração / Manutenção de Posse 5005057-81.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES REU: SANDRA MARCIA PINTO, DANIELA DE SOUZA MULLER, CARMEN SILVIA MIRANDA, VALTERCIDIO DE REZENDE S E N T E N Ç A Intimação - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5005057-81.2021.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT em face de SANDRA MÁRCIA PINTO, DANIELA DE SOUZA MULLER, CARMEN SILVA MIRANDA e VALTERCIDIO DE REZENDE, objetivando a reintegração da autora na posse da faixa de domínio localizada entre o Km 6 + 860 metros e o Km 7 + 115 metros da linha férrea, que corresponde à parte do trecho Ribeirão Preto – Pontal, especificamente no município de Ribeirão Preto, SP, bem como a condenação da ré à obrigação de fazer, consistente na demolição das construções edificadas na mencionada área. A decisão Id 56309697 indeferiu a medida liminar requerida. A ação foi contestada por Sandra Márcia Pinto, uma das moradoras da “Comunidade Sete Curvas”, localizada na área que a parte autora pretende a reintegração. A resposta foi apresentada por meio da Defensoria Pública da União, que: informou o falecimento da ré Joana D’Arc Fernandes de Lima, em 13.6.2018; denunciou a lide à União, ao Estado de São Paulo e ao Município de Ribeirão Preto, responsáveis pela concretização do direito à moradia e por eventual indenização devida em razão dos prejuízos decorrentes desta ação e, no mérito, requereu a improcedência do pedido e formulou pedido contraposto, consistente na determinação para que a parte autora se abstenha de ameaçar, turbar ou esbulhar a posse da ré (Id 58785882). A parte autora voltou a se manifestar, oportunidade em que pleiteou a inclusão de outras três pessoas no polo passivo deste feito (Id 111225447). A decisão Id 135467227, ao indeferir a denunciação da lide promovida pela parte ré, converteu o julgamento em diligência para que a Secretaria procedesse à retificação da autuação, excluindo-se do polo passivo do feito Joana D’Arc Fernandes de Lima e incluindo-se Sandra Márcia Pinto (221.120.058-39), Daniela de Souza Muller (CPF 414.666.798-40), Carmen Silva Miranda (CPF 159.758.218-27) e Valtercidio de Rezende (CPF não informado), de acordo com os documentos constantes no Id 58785883. Outrossim, determinou que a Defensoria Pública da União esclarecesse se a contestação apresentada (Id 58785882) tem a finalidade de tutelar os direitos coletivos dos moradores da área que é objeto da presente ação, nos termos do artigo 185 do Código de Processo Civil; e, em razão do nítido interesse social do feito, determinou a intimação do Ministério Público Federal, nos termos do artigo 178, inciso I, do Código de Processo Civil. Em resposta, a Defensoria Pública da União informou que, nos termos do artigo 185 do Código de Processo Civil, atua na defesa dos direitos individuais e coletivos dos moradores da Comunidade Sete Curvas (Id 140799041). Não houve pronunciamento do Ministério Público Federal. É o relatório. Decido. Ressalte-se, inicialmente, que a denunciação da lide promovida pela parte ré já foi devidamente apreciada na decisão Id 135467227, razão pela qual passo à análise do mérito. Para a melhor compreensão da questão posta em juízo, é necessária uma breve análise histórica sobre a Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, que era uma sociedade de economia mista integrante da Administração Indireta do Governo Federal, vinculada ao Ministério dos Transportes, e criada mediante autorização da Lei n. 3.115/1957. O Decreto n. 473/1992 incluiu a Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA no Programa Nacional de Desestatização – PND, instituído pela Lei n. 8.031/1990. Estudos promovidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recomendaram a transferência dos serviços de transporte ferroviário de carga para o setor privado. Essa transferência foi efetivada no período entre 1996 e 1998, de acordo com o modelo que estabeleceu: a segmentação do sistema ferroviário em seis malhas regionais; a concessão dos referidos serviços pela União, mediante licitação; e o arrendamento dos ativos operacionais da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA aos novos concessionários. No ano de 1998, em razão da autorização consignada no Decreto n. 2.505/1998, a Ferrovia Paulista S.A. – FEPASA foi incorporada à Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA. Com a privatização dos serviços de transporte ferroviário de carga, a Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA foi dissolvida, conforme estabelecido no Decreto n. 3.277/1999. A Medida Provisória n. 353/2007, convertida na Lei n. 11.483/2007, transferiu para a União, a partir de 22.1.2007, os bens imóveis da Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA (art. 2.º, inc. II), ressalvando o disposto nos incisos I e IV do caput de seu artigo 8.º, que estabelece: “Art. 8º Ficam transferidos ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT: I - a propriedade dos bens móveis e imóveis operacionais da extinta RFFSA; (omissis) IV - os bens imóveis não operacionais, com finalidade de constituir reserva técnica necessária à expansão e ao aumento da capacidade de prestação do serviço público de transporte ferroviário, ressalvados os destinados ao FC, devendo a vocação logística desses imóveis ser avaliada em conjunto pelo Ministério dos Transportes e pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme dispuser ato do Presidente da República.” Assim, ao tratar sobre a revitalização do setor ferroviário, a Lei n. 11.483/2007 transferiu a propriedade dos bens móveis e imóveis operacionais daquela extinta Rede Ferroviária ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT (artigo 8.º). Conforme consignado na decisão Id 135467227, a parte autora almeja ser reintegrada na posse da faixa de domínio localizada entre o Km 6 + 860 metros e o Km 7 + 115 metros da linha férrea, que corresponde ao trecho Ribeirão Preto – Pontal. A referida área classifica-se como “bem imóvel operacional”, sendo, portanto, de propriedade do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes, criada pela Lei n. 10.233/2001. Feitas essas considerações, verifica-se que, segundo o documento Id 56043566, existem construções em terreno pertencente à parte autora. O Código de Processo Civil estabelece que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho" (art. 560). No caso dos autos, restou demonstrada invasão na área de domínio da linha férrea, que é imóvel público, o que caracteriza o esbulho. Tratando-se de bem público, a respectiva ocupação configura mera detenção, que não é passível de proteção possessória, restando caracterizado o esbulho, o que, em regra, autorizaria a concessão da tutela de urgência de reintegração na posse. Nesse sentido: TRF/2.ª Região, AC 200851040022271, Sexta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal GUILHERME COUTO, DJe 1.º.8.2014. No entanto, a peculiaridade do caso requer uma análise da situação sob outro enfoque. Com efeito, conforme consignado no documento Id 56043566, f. 11, 15, 17-18, 25-26 e 49-56 o esbulho de diversas pessoas acabou proporcionando a formação de uma imensa favela. Segundo o documento do Id 56043566, existem “sinais de obras iniciadas tanto de barracos como de casas de alvenaria no trecho vistoriado” ( f. 50); “Análise das fotografias de satélite do Google Earth mostraram que em 28 de abril de 2014 não havia nenhum barraco ou casa no local”; e “em 10 de agosto de 2015 o trecho estava ocupado, com um número considerável de construções” (f. 50). As fotografias demonstram que há muitas casas de alvenaria no local (f. 55). Observa-se, destarte, que, em razão do decurso do tempo e da falta de uso da malha ferroviária, formou-se, ao seu redor, uma vasta comunidade de várias famílias, que, em razão de sua extensão, passou a fazer parte do bairro onde está localizada. Neste caso, a reintegração da posse do imóvel em questão, com a simples demolição das moradias construídas na área pública ou apenas com a respectiva desocupação, provocaria o desabrigo de adultos e crianças em situação de hipossuficiência, o que não é minimamente razoável, representando afronta ao direito social à moradia, que é constitucionalmente garantido. É oportuno anotar que o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no inciso III do artigo 1.º da Constituição da República, atrai o conteúdo de todos os demais direitos fundamentais, que devem ser reconhecidos e protegidos. Assim, para a satisfação desse princípio, devem ser preservados os direitos que lhes são inerentes, dentre os quais está o direito à moradia. Na hipótese dos autos, é evidente a existência de um conflito entre o direito de propriedade e a garantia constitucional da moradia digna, além da função social que permeia o uso dos bens públicos. Apesar de o ordenamento jurídico salvaguardar o direito de propriedade e seus consectários, essa tutela não é absoluta, porquanto deve ser confrontada com direitos sociais fundamentais. Uma vez configurado um conflito entre bens jurídicos tutelados pelo ordenamento jurídico, é necessária a realização do juízo de ponderação, por meio do qual um direito há de prevalecer ou ser ponderado em detrimento do outro. Outrossim, não se pode desconsiderar a natureza do bem púbico em questão. Em seu artigo 99, o Código Civil classifica os bens públicos em: I - de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II - de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; e III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. O Decreto-Lei n. 271/1967, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.481/2007, estabelece, em seu artigo 7.º, que “É instituída a concessão de uso de terrenos públicos ou particulares remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de regularização fundiária de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência ou outras modalidades de interesse social em áreas urbanas”. Ainda é oportuno anotar que o Decreto-lei n. 9.760/1946, ao dispor sobre os bens imóveis da União, estabelece: “Art. 64. Os bens imóveis da União não utilizados em serviço público poderão, qualquer que seja a sua natureza, ser alugados, aforados ou cedidos. (...) § 3º A cessão se fará quando interessar à União concretizar, com a permissão da utilização gratuita de imóvel seu, auxílio ou colaboração que entenda prestar.” Observa-se que o atendimento à função social da propriedade deve informar toda a relação jurídica de propriedade, tanto pública como privada. Os graus de eficácia desse atendimento são distintos, dependendo de a relação jurídica de propriedade ser pública ou privada. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que mesmo o bem público deve atender à função social da propriedade; e que, nas circunstâncias constatadas no presente feito, entre proteger o direito social à moradia (ainda que provisória), mas que está intimamente atrelado à dignidade da pessoa, e o direito de propriedade da autarquia federal, o primeiro deve prevalecer. Com efeito, da análise dos autos, concluiu-se que a faixa de domínio localizada entre o Km 6 + 860 metros e o Km 7 + 115 metros da linha férrea desativada, que corresponde à parte do trecho Ribeirão Preto – Pontal, especificamente no município de Ribeirão Preto não está vinculada a qualquer finalidade de interesse público, o que possibilita a sua concessão de uso especial para fins de moradia, nos termos do artigo 1.225, inciso XI, do Código Civil. Não se trata de legitimar ato de invasão de patrimônio, mas de observar o princípio da dignidade da pessoa humana, considerando-se a vulnerabilidade das pessoas e famílias que habitam o local, mormente a ausência de utilização da área por longos anos. Do pedido contraposto Na oportunidade em que contestou a ação, a parte ré formulou pedido contraposto, consistente na determinação para que a parte autora se abstenha de ameaçar, turbar ou esbulhar a sua posse (Id 58785882). Conforme consignado anteriormente, no caso dos autos, restou demonstrada invasão na área de domínio da linha férrea, que é imóvel público, razão pela qual a respectiva ocupação configura mera detenção, que não é passível de proteção possessória. Quanto a essa questão, ainda cabe anotar que a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça “é sedimentada no sentido de que o particular tem apenas detenção em relação ao Poder Público, não se cogitando de proteção possessória” (STJ, REsp 1.296.964, Quarta Turma, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 7.12.2016). Impõe-se, destarte, a improcedência do pedido contraposto. Da conciliação As partes ainda poderão valer-se da conciliação para equacionar a questão social constatada no presente feito. Diante do exposto, julgo: a) improcedente o pedido formulado pela parte autora; e b) improcedente o pedido contraposto formulado pela parte ré. Condeno ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, conforme previsto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Porém, por estar a parte ré representada pela Defensoria Pública da União, defiro, nesta oportunidade, a gratuidade da Justiça, razão pela qual, quanto a ela, fica suspensa a exigibilidade da mencionada verba, nos termos estabelecidos no artigo 98, § 3.º, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, CPC). Publique-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, 17 de dezembro de 2021.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALTERCIDIO DE REZENDE em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARMEN SILVIA MIRANDA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA DE SOUZA MULLER em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA MARCIA PINTO em 04/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de intimação

Recebidos os autos

Todas as movimentações(98)