Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000471-08.2021.4.03.6322 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000471-08.2021.4.03.6322 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDECI APARECIDO FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: MARCIO ALBRECHETE - SP341644 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: [email protected] 0000471-08.2021.4.03.6322 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em sentença. Cuida-se de demanda ajuizada por VALDECI APARECIDO FERNANDES em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o reconhecimento da natureza especial nos diversos períodos relacionados na petição inicial, bem como a concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, desde a DER em 07/06/2020, ou a partir do preenchimento dos requisitos necessários. O autor requer também que sejam incluídos todos os vínculos empregatícios constantes em sua CTPS e no CNIS, e que seja realizada pesquisa com relação aos eventuais recolhimentos do INSS avulsos, considerando todos os recolhimentos, caso possuir em seu nome, bem como considerar todos os períodos de auxílio-doença, com base na legislação vigente, caso possuir afastamento. A inicial veio instruída com documentos. Citado, o INSS impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita e requereu a improcedência dos pedidos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. Inicialmente, analisando as cópias das CTPS’s trazidas aos autos (ID 85077462) e a pesquisa CNIS (em anexo), bem como a contagem de tempo efetuada na via administrativa (fls. 62/66 do ID 85077462), observo que o INSS incluiu no tempo de serviço/contribuição do segurado todos os vínculos empregatícios registrados em CTPS e no CNIS, bem como os períodos de recolhimento como contribuinte individual (observados os períodos concomitantes), não havendo períodos em gozo de benefícios por incapacidade. Logo, não há interesse de agir em relação a essa parte do pedido, devendo o processo, nestes pontos, ser extinto sem resolução do mérito. Requerimento para expedição de ofício aos ex-empregadores e para designação de perícia judicial (petição ID 91423123). A prova da atividade especial deve ser constituída, em regra, por documentos (formulários próprios, SB-40, DSS-8030, PPP) ou por laudo técnico pericial do empregador, quando exigível. É da parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, que não pode transferi-lo ao Poder Judiciário por mera comodidade. Não restaram comprovadas eventuais dificuldades em obter os formulários profissionais por seus próprios meios, tampouco a recusa imotivada dos ex-empregadores em fornecê-los. Por tais razões, indefiro o pedido para expedição de ofício aos ex-empregadores e para designação de perícia judicial. Sem outras questões processuais a serem apreciadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Quanto ao tempo especial, teço algumas considerações a respeito da aposentadoria especial. A aposentadoria especial, prevista inicialmente na Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS (Lei nº 3807/60), exige atualmente, como requisitos, o exercício de trabalho, por segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais vinculados a cooperativas de trabalho, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o lapso temporal constante do art. 57 da Lei nº 8.213/91. No regime da LOPS, como acima mencionado, a aposentadoria especial era concedida com base na classificação profissional – ou seja, com base na atividade que o trabalhador exercia. Bastava que o segurado exercesse determinada atividade/função (prevista em Decretos do Poder Executivo como especial, por si só) que o período era considerado especial – exceção feita ao agente nocivo ruído, que sempre exigiu a sua efetiva comprovação, mediante a apresentação de laudo técnico. Também era possível, nesta época, que a atividade não fosse prevista como especial, mas que, diante de prova da exposição do trabalhador a agentes que afetassem sua saúde ou integridade física, fosse o período considerado como especial. Essa disciplina perdurou até o advento da Lei nº 9.032, em abril de 1995, quando passou a ser exigida a efetiva comprovação das condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial. Caso não atingida a carência mínima para a concessão da aposentadoria especial, admite-se a sua conversão em comum. Apesar das discussões outrora travadas a respeito dessa possibilidade, especialmente após a Lei nº 9.711/98, o Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia no julgamento, sob a sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil, do Recurso Especial nº 1.153.363, em acórdão publicado em 05/04/2011, admitindo a dita conversão, por isso não há razão para alongar-se mais a respeito do tema. No que atine a exposição a ruído, ressalto que permanece a exigência de laudo técnico para comprovação de exposição aos agentes físicos citados, salvo se houver nos autos perfil profissiográfico previdenciário, que substitui o laudo técnico, nos termos da orientação firmada no E. Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado com ementa colacionada abaixo: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI N.º 9.711/1998. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS N.ºS 9.032/1995 E 9.528/1997. OPERADOR DE MÁQUINAS. RUÍDO E CALOR. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A tese de que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial resta afastada, em razão do dispositivo legal apontado como violado. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n.º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. Contudo, para comprovação da exposição a agentes insalubres (ruído e calor) sempre foi necessária aferição por laudo técnico, o que não se verificou nos presentes autos. 4. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 877.972/SP, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 30/08/2010). Desse modo, nos períodos em que há exposição ao agente físico ruído, sem o respectivo laudo, não considero a atividade especial; havendo PPP, dispensa-se a apresentação de laudo técnico. Quanto à intensidade do agente nocivo “ruído”, observando o princípio tempus regit actum, tenho que será considerada especial a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/1997. A partir dessa data, com a vigência do Decreto nº 2.172/97, a exigência legal passou a ser de 90 decibéis. Logo de 06/03/1997 a 18/11/2003, é necessário que se comprove exposição a “ruído” com intensidade superior a 90 (noventa) decibéis. Por fim, a partir de 19/11/2003, com a vigência do Decreto nº 4.882/03, passou-se a considerar prejudicial a exposição a ruídos superiores a 85 decibéis. Por fim, oportuno mencionar que a Lei nº 9.732/98 alterou o artigo 58 da Lei nº 8.213/91 para prever, tão-somente, a necessidade de informação, pela empresa, quando da elaboração do laudo técnico, acerca do fornecimento de EPI e de sua eficácia, nada dispondo acerca do não enquadramento da atividade como especial, em razão destes. Por tal razão, referida restrição não pode ser aplicada a nenhum benefício, nem mesmo para análise do tempo de trabalho em atividade especial exercido após as alterações em discussão. O próprio réu, por seu Conselho de Recursos da Previdência Social – CRSP, reconhece que o uso de EPI, por si só, não descaracteriza a atividade como especial, tendo editado, neste sentido, o Enunciado 21, que dispõe: “O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho.” Neste sentido, ainda, foi editado o Enunciado nº 09 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que dispõe: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” E por fim, o Supremo Tribunal Federal concluiu em 04/12/2014 o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, e fixou duas teses, publicadas no DJE em 18/12/2014. Na primeira, os ministros do STF decidiram que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. A outra tese fixada no julgamento é a de que, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Assim, a simples indicação do uso de EPI não tem o condão de afastar o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas pelo segurado. Por outro lado, devem ser observadas as referidas normas, de forma que a simples alegação de exposição ao agente físico “vibração de corpo inteiro” não tem o condão de caracterizar a atividade como especial, mas sim a efetiva exposição e comprovação aos agentes nocivos, nos termos acima. Sobre a conversão do tempo comum em especial, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, que é possível apenas a conversão para os requerimentos formulados até a Lei nº 9.032/95, pouco importando se o período lhe é ou não anterior (EDcl no REsp 1310034/PR). Nesse caso, exigir-se-ia a formulação do pedido de aposentadoria antes da citada lei para que seja possível a conversão do tempo comum em especial. O CASO DOS AUTOS RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL A parte autora pede enquadramento profissional pelo exercício de lides rurais nos períodos de 27/08/1984 a 08/09/1984 (ERMAFER S/C LTDA), de 14/11/1984 a 26/12/1984 (JOSÉ ANTÔNIO RUIZ SANCHES) e de 15/02/1985 a 03/07/1989 (AGENOR CAMAS), conforme registrados em CTPS (fl. 10 do ID 85077462). No entanto, o tempo de serviço nos períodos é comum, pois a função exercida não permitia o enquadramento por categoria profissional, tampouco foi comprovada a exposição habitual e permanente do segurado a agentes agressivos. A atividade rural não se encontra elencada nos anexos dos decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 e não pode ser tida como similar a qualquer delas, visto que ao tempo em que vigiam e até o advento da Lei nº 8.213/91, em 24/07/1991, o empregado rural não era segurado da Previdência Social Urbana. Ademais, a atividade de agropecuária referida no Decreto nº 53.831/64, além de não abranger todas as atividades rurais, somente contempla os trabalhadores rurais que eram filiados ao regime de previdência social urbana, por força do disposto no artigo 29 da Lei Complementar nº 11/71 e no artigo 4º da Lei Complementar nº 16/73, porquanto não havia previsão legal para conversão de atividade especial em comum no regime do FUNRURAL. Somente com o advento da Lei nº 8.213/91, passou o trabalhador rural, tanto empregado como trabalhador eventual, a ser segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social. Esclareça-se que os fatores de risco próprios das atividades rurais, como por exemplo, calor, radiação não ionizante e intempéries, não são agentes nocivos previstos em lei para caracterizar atividade em tempo especial. Eventual exposição a ruído de máquinas e equipamentos utilizados na jornada de trabalho, ainda que acima dos níveis de tolerância e produtos químicos, presentes em insumos e defensivos agrícolas, pela variabilidade das atividades é eventual, novamente impedindo a caracterização da nocividade, remanescendo esses períodos como tempo comum. De outro giro, nos períodos de 20/11/1989 a 01/06/1991, de 03/06/1991 a 20/04/2000 e de 12/01/2004 a 12/04/2004 o demandante laborou como trabalhador rural e operador de máquinas (a partir de 12/01/2004) nas empresas AGROPECUÁRIA FAZENDA ENTRE RIOS LTDA e FISCHER S/A AGROPECUÁRIA (atual CITROSUCO S/A AGROINDÚSTRIA), exposto a radiação não ionizante e a calor de 26º C (até 01/06/1991), poeira respirável, vibração e ruídos de 75,1 decibéis (até 01/06/1991), de 83,8 decibéis (de 03/06/1991 a 20/04/2000) e de 76,5 decibéis (de 12/01/2004 a 12/04/2004), conforme indicado no PPP e no LTCAT do ID 85077485. Como já mencionado anteriormente, a atividade rural, por si só, não é suficiente para o reconhecimento da atividade como especial. No entanto, com relação a estes períodos, observo que o segurado era empregado de agropecuária/agroindústria, sendo que houve o devido recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas (vide pesquisa CNIS anexa a esta sentença), o que enseja a presunção de que ele era filiado ao regime de previdência social urbana. Não bastasse, verifiquei que em alguns processos administrativos o INSS vem reconhecendo tempo especial com base no código 2.2.1 do Anexo do Decreto 53.831/64 (agricultura, trabalhadores na agropecuária), ainda que não constem fatores de risco no PPP (como por exemplo, no processo 0004375-70.2020.403.6322, no qual o autor trabalhou como cortador de cana na Agropecuária São Bernardo Ltda entre dezembro de 1982 e março de 1986). Por tais razões, entendo possível o reconhecimento de tempo especial nos períodos de 20/11/1989 a 01/06/1991 e de 03/06/1991 a 28/04/1995, por enquadramento em razão da categoria profissional. Também é possível o reconhecimento de tempo especial no período de 03/06/1991 a 05/03/1997, vez que o segurado trabalhou exposto a ruído superior ao limite de tolerância da época, que era de 80 decibéis. O tempo de serviço nos períodos de 06/03/1997 a 20/04/2000 e de 12/01/2004 a 12/04/2004 é comum, tendo em vista que os níveis de ruído aos quais o autor trabalhou exposto foram inferiores aos respectivos limites de tolerância. Além disso, os demais fatores de risco indicados no PPP e no LTCAT não são hábeis ao enquadramento da atividade como especial. Com efeito, quanto à vibração, somente é possível o enquadramento nas hipóteses de trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos, o que não é o caso dos autos. Outrossim, a exposição ao agente químico “poeira respirável” foi neutralizada com a utilização de EPI eficaz. Por outro lado, nos períodos de 02/01/2001 a 09/10/2002, de 01/04/2003 a 07/01/2004, de 03/05/2004 a 19/01/2006 (motorista junto ao empregador SÉRGIO PETROCHELLI - ME), de 17/04/2007 a 25/02/2014, de 15/10/2014 a 31/08/2016 (motorista junto ao empregador CONSTANTINI E BEZERRO BORDADOS LTDA), de 01/04/2017 a 19/08/2018 (motorista junto ao empregador LEONARDO HENRIQUE DE SOUZA CONFECÇÕES – ME) e a partir de 16/05/2019 (motorista carreteiro na empresa GAF TRANSPORTE DE CARGAS LTDA – ME) _ CTPS de fls. 11 e 19/20 do ID 85077462, não há nenhum documento nos autos comprovando eventual exposição a agentes agressivos no desempenho de suas funções. Logo, resta inviável o enquadramento de tais períodos como especiais. Reitero que o demandante foi intimado para apresentar formulários comprovando o alegado exercício de atividades especiais em todos os períodos pleiteados (decisão do ID 85077478). Contudo, juntou aos autos PPP relativo a apenas um empregador, não comprovando a negativa dos demais em fornecer-lhe os respectivos documentos. Dessa forma, de rigor o reconhecimento do tempo especial da atividade exercida apenas nos períodos de 20/11/1989 a 01/06/1991 e de 03/06/1991 a 05/03/1997. APOSENTADORIA ESPECIAL O tempo de serviço especial nos períodos ora reconhecidos perfaz um total de 07 anos, 03 meses e 15 dias, o que é insuficiente para a obtenção de aposentadoria especial. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O acréscimo do tempo de contribuição decorrente do reconhecimento da atividade em condições especiais convertido em tempo comum (02 anos, 11 meses e 01 dia), somado ao tempo de contribuição reconhecido pelo INSS no requerimento administrativo (30 anos, 08 meses e 05 dias – fls. 62/66 do ID 85077462), perfaz um total de 33 anos, 07 meses e 06 dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo, em 07/06/2020, e de 33 anos e 12 dias até 13/11/2019 (EC 103/2019). Não cumpria a parte autora, assim, tempo suficiente para concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo. Também não há se falar em reafirmação da DER, porquanto até a presente data ele não preenchia os requisitos necessários à aposentação (vide pesquisa CNIS em anexo), de acordo com as regras de transição previstas na Emenda Constitucional 103/2019. É de rigor, portanto, a improcedência do pedido de concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. DISPOSITIVO. Diante do exposto, (a) extingo o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, em relação aos períodos comuns já reconhecidos administrativamente, (b) ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, apenas para reconhecer a especialidade das atividades laboradas nos períodos de 20/11/1989 a 01/06/1991 e de 03/06/1991 a 05/03/1997. Julgo improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em que pese a impugnação vertida pelo INSS em contestação, os rendimentos mensais do autor são inferiores a cinco salários mínimos (vide pesquisa CNIS em anexo), de sorte que não pode ser considerado capaz de suportar eventuais custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Assim, ante a declaração da parte autora, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDECI APARECIDO FERNANDES em 11/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Publicado Ato Ordinatório em 31/08/2023.

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(72)