Apelação / Remessa Necessária 5002965-78.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2018

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

GILBERTO RODRIGUES PORTO

OAB/SP 187543·CPF·Representa: Réu

EDUARDO CORREA DA SILVA

OAB/SP 242310·CPF·Representa: Réu

FABIO PALMEIRO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PORTOFINO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

24/09/2021, 23:51

Transitado em Julgado em 10/08/2021

24/09/2021, 23:51

Decorrido prazo de PORTOFINO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2021, 23:24

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2021, 10:49

Publicado Intimação em 25/06/2021.

25/06/2021, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

25/06/2021, 01:31

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 19:56

Expedição de Comunicação via sistema.

23/06/2021, 19:56

Negado seguimento ao recurso

23/06/2021, 16:32

Recurso Especial não admitido

23/06/2021, 16:32

Decorrido prazo de PORTOFINO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2021, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

12/05/2021, 00:10

Publicado Acórdão em 12/05/2021.

12/05/2021, 00:10

Todas as movimentações(135)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

24/09/2021, 23:51

Transitado em Julgado em 10/08/2021

24/09/2021, 23:51

Decorrido prazo de PORTOFINO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2021, 23:24

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•23/06/2021, 16:32

Acórdão

•10/05/2021, 15:08

29/06/2021, 10:49

Publicado Intimação em 25/06/2021.

25/06/2021, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

25/06/2021, 01:31

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 19:56

Expedição de Comunicação via sistema.

23/06/2021, 19:56

Negado seguimento ao recurso

23/06/2021, 16:32

Recurso Especial não admitido

23/06/2021, 16:32

Decorrido prazo de PORTOFINO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2021, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

12/05/2021, 00:10

Publicado Acórdão em 12/05/2021.

12/05/2021, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2021, 23:35

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021, 15:08

Conhecido o recurso de PORTOFINO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. - CNPJ: 60.992.476/0001-88 (APELADO) e não-provido

06/05/2021, 17:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2021, 19:29

Juntada de certidão de julgamento

30/04/2021, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2021, 14:59

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 19:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/03/2021, 19:05

Juntada de certidão

26/10/2020, 20:57

Juntada de Petição de contrarrazões

26/10/2020, 20:30

Decorrido prazo de PORTOFINO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 01:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2020, 15:19

Juntada de ato ordinatório

02/09/2020, 15:18

Juntada de Petição de agravo interno

02/09/2020, 12:02

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2020, 09:30

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2020, 10:47

Publicado Intimação em 17/08/2020.

17/08/2020, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2020

15/08/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 11:03

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2020, 11:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

29/07/2020, 08:09

Decorrido prazo de PORTOFINO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 00:46

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

13/03/2020, 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

13/03/2020, 16:04

Publicado Intimação em 02/03/2020.

02/03/2020, 00:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/02/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 10:57

Juntada de ato ordinatório

27/02/2020, 10:56

Juntada de certidão

26/02/2020, 18:19

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

04/02/2020, 13:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2020, 12:19

Decorrido prazo de PORTOFINO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. em 21/01/2020 23:59:59.

22/01/2020, 01:09

Juntada de Petição de Manifestação

06/12/2019, 18:47

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/11/2019, 00:08

Publicado Acórdão em 29/11/2019.

29/11/2019, 00:08

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 18:57

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 18:57

Expedição de Comunicação via sistema.

26/11/2019, 18:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/11/2019, 13:06

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

21/11/2019, 18:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/11/2019 23:59:59.

19/11/2019, 00:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 18/11/2019 23:59:59.

19/11/2019, 00:39

Decorrido prazo de PORTOFINO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. em 18/11/2019 23:59:59.

19/11/2019, 00:39

Expedição de Comunicação via sistema.

29/10/2019, 13:19

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 17:56

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 17:56

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 17:56

Incluído em pauta para 21/11/2019 14:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (5ª feira).

25/10/2019, 17:56

Conclusos com embargos de declaração

14/10/2019, 16:03

Decorrido prazo de PORTOFINO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. em 11/10/2019 23:59:59.

12/10/2019, 00:22

Decorrido prazo de PORTOFINO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. em 10/10/2019 23:59:59.

11/10/2019, 00:39

Juntada de Petição de outras peças

07/10/2019, 13:51

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/10/2019, 00:01

Publicado Intimação em 03/10/2019.

03/10/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

30/09/2019, 17:04

Juntada de ato ordinatório

30/09/2019, 17:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/09/2019, 16:41

Juntada de Petição de Manifestação

20/09/2019, 15:18

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/09/2019, 01:23

Publicado Acórdão em 20/09/2019.

20/09/2019, 01:23

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019, 14:26

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019, 14:26

Expedição de Comunicação via sistema.

17/09/2019, 14:26

Conhecido o recurso de parte e não-provido

17/09/2019, 12:25

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

13/09/2019, 18:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/09/2019 23:59:59.

07/09/2019, 00:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 06/09/2019 23:59:59.

07/09/2019, 00:15

Decorrido prazo de PORTOFINO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. em 06/09/2019 23:59:59.

07/09/2019, 00:15

Juntada de ato ordinatório

20/08/2019, 13:38

Expedição de Comunicação via sistema.

20/08/2019, 13:38

Juntada de ato ordinatório

20/08/2019, 13:37

Juntada de ato ordinatório

20/08/2019, 13:37

Expedição de Outros documentos.

16/08/2019, 10:37

Incluído em pauta para 12/09/2019 14:00:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (5ª feira).

16/08/2019, 10:35

Conclusos para decisão

12/08/2019, 15:21

Decorrido prazo de PORTOFINO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 01:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/08/2019, 16:10

Publicado Ato ordinatório em 15/07/2019.

15/07/2019, 00:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/07/2019, 00:05

Juntada de Petição de Manifestação

12/07/2019, 18:54

Expedição de Outros documentos.

10/07/2019, 17:34

Ato ordinatório praticado

10/07/2019, 17:34

Juntada de certidão

10/07/2019, 17:33

Decorrido prazo de PORTOFINO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. em 05/07/2019 23:59:59.

08/07/2019, 01:32

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

16/06/2019, 13:46

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/06/2019, 00:05

Publicado Decisão em 11/06/2019.

11/06/2019, 00:05

Expedição de Outros documentos.

07/06/2019, 12:46

Expedição de Outros documentos.

07/06/2019, 12:46

Expedição de Comunicação via sistema.

07/06/2019, 12:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/06/2019, 12:18

Conclusos para decisão

01/10/2018, 16:28

Decorrido prazo de PORTOFINO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. em 28/09/2018 23:59:59.

29/09/2018, 00:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/09/2018, 13:18

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/09/2018, 00:00

Publicado Intimação em 21/09/2018.

21/09/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2018, 14:45

Juntada de ato ordinatório

18/09/2018, 14:44

Juntada de certidão

18/09/2018, 14:43

Decorrido prazo de PORTOFINO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. em 13/09/2018 23:59:59.

14/09/2018, 00:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/08/2018, 16:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/08/2018, 00:00

Publicado Decisão em 22/08/2018.

22/08/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/08/2018, 15:48

Expedição de Outros documentos.

17/08/2018, 15:48

Expedição de Comunicação via sistema.

17/08/2018, 15:48

Expedição de Outros documentos.

25/04/2018, 15:14

Expedição de Outros documentos.

25/04/2018, 15:14

Expedição de Comunicação via sistema.

25/04/2018, 15:14

Conhecido o recurso de parte e não-provido

24/04/2018, 18:58

Não conhecido o recurso

24/04/2018, 18:58

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

23/03/2018, 15:14

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

23/03/2018, 15:10

Distribuído por sorteio

23/02/2018, 16:13

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

23/02/2018, 16:13

Recebidos os autos

23/02/2018, 16:13

Acórdão

•04/05/2021, 20:20

Ato Ordinatório

•02/09/2020, 15:18

Decisão

•29/07/2020, 08:09

Ato Ordinatório

•27/02/2020, 10:56

Acórdão

•26/11/2019, 18:57

Acórdão

•22/11/2019, 15:32

Ato Ordinatório

•30/09/2019, 17:04

Acórdão

•17/09/2019, 14:26

Acórdão

•16/09/2019, 16:05

Ato Ordinatório

•10/07/2019, 17:34

Ato Ordinatório

•10/07/2019, 17:34

Decisão

•07/06/2019, 12:46

Decisão

•06/06/2019, 16:04

Todos os documentos(23)

Decisão

•23/06/2021, 16:32

Acórdão

•10/05/2021, 15:08

Acórdão

•04/05/2021, 20:20

Ato Ordinatório

•02/09/2020, 15:18

Decisão

•29/07/2020, 08:09

Ato Ordinatório

•27/02/2020, 10:56

Acórdão

•26/11/2019, 18:57

Acórdão

•22/11/2019, 15:32

Ato Ordinatório

•30/09/2019, 17:04

Acórdão

•17/09/2019, 14:26

Acórdão

•16/09/2019, 16:05

Ato Ordinatório

•10/07/2019, 17:34

Ato Ordinatório

•10/07/2019, 17:34

Decisão

•07/06/2019, 12:46

Decisão

•06/06/2019, 16:04

Ato Ordinatório

•18/09/2018, 14:44

Decisão

•17/08/2018, 15:48

Decisão

•24/04/2018, 18:58

Despacho

•23/10/2017, 11:54

Sentença

•11/09/2017, 23:20

Sentença

•22/08/2017, 16:00

Despacho

•29/05/2017, 17:10

Decisão

•28/03/2017, 19:17