Agravo de Instrumento 5000042-70.2022.4.03.0000 - TRF3

Agravo de Instrumento 5000042-70.2022.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CLQ CENTRO EDUCACIONAL LUIZ DE QUEIROZ LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: MARCELO APARECIDO PARDAL - SP134648-A, SAMUEL FERNANDES DANTAS - SP348946-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000042-70.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão que, nos autos da ação pelo rito comum proposta na instância de origem, deferiu pedido de tutela provisória de urgência para afastar as empregadas gestantes do trabalho presencial na empresa autora em virtude da pandemia do novo coronavírus e determinou o pagamento de salário-maternidade por parte do ente público a tais funcionárias, garantindo, ainda, a compensação dos valores adiantados pela empresa contribuinte, com fulcro no art. 72, §1º, da Lei 8.213/1991. Inconformada, a Fazenda Pública discorre, inicialmente, sobre o benefício previdenciário do salário-maternidade, abordando seus aspectos constitucionais e legais. Alega que o salário-maternidade não pode ser concedido fora das hipóteses legais, sob pena de ofensa a diversos dispositivos constitucionais, e que a decisão agravada gera o dever de pagar benefício previdenciário sem que tenha a indicação da sua fonte de custeio total, em afronta ao art. 195, §5º, da CF/1988. Afirma que a hipótese prevista pelo art. 394-A, §3º, da CLT, relativa a atividades insalubres, não pode ser estendida ao presente caso, por ser de todo particular. Aduz a inadmissibilidade de se permitir a compensação de valores pagos a título de salário-maternidade com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados a qualquer título a pessoa física. Pretende, por fim, a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator a apreciação dos pedidos de tutela provisória nos recursos, verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...)” No caso em comento, em um exame sumário dos fatos adequado a esta fase processual, verifico presentes os requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo pretendido. Ao dispor sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, o art. 1º da Lei nº 14.151/2021 estabeleceu o seguinte: Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. Como se percebe, há expressa previsão legal determinando que, no período em que durar a situação emergencial decorrente do coronavírus, as empregadas gestantes sejam afastadas do trabalho presencial e fiquem à disposição dos respectivos empregadores para exercer suas atividades em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância. Trata-se, à evidência, de situação excepcional causada pela pandemia da Covid-19 e que busca proteger a gestante da possibilidade de contágio da grave enfermidade mediante a substituição das atividades presenciais pelo regime de teletrabalho ou trabalho remoto. Nestas condições, eventual impossibilidade de exercício do teletrabalho em alguma área específica não tem o condão de alterar a natureza dos valores pagos a título de remuneração para benefício previdenciário, in casu, o salário-maternidade. Anoto, por relevante, que, nos termos do art. 71 da Lei nº 8.213/1991, “O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”. Nestas condições, não tendo ocorrido a condição legal para o pagamento do benefício em questão, não há que se falar na responsabilização da autarquia previdenciária pelo pagamento da remuneração devida às empregadas gestantes que, em razão da área de atuação, estão impossibilitadas de trabalhar remotamente, como pretende a agravada. No caso concreto, não há comprovação inequívoca, ao menos em análise própria deste momento processual, de que há incompatibilidade do trabalho em home office para a empregada gestante da agravada. Ainda que assim não fosse, registro que eventual incompatibilidade de desempenho da atividade laboral de empregadas gestantes em regime de teletrabalho deve ser objeto de debate no âmbito da relação de trabalho, não gerando qualquer obrigação da autarquia previdenciária em ressarcir ao empregador o valor correspondente. Por fim, quanto ao pedido de autorização para compensação ou restituição de valores em sede de tutela antecipada, registro que tal procedimento encontra expressa vedação legal no art. 170-A do CTN, segundo o qual “É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial” (negritei). Cabe observar também que o C. STJ firmou o entendimento, sedimentado na Súmula nº 212, que desautoriza o acolhimento do pedido de liminar nos termos em que formulado pela empresa autora, ao anotar que “A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória”. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se ao E. Juízo a quo. Intime-se a agravada nos termos do art. 1.019, II do CPC/2015. Publique-se. São Paulo, 11 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Transitado em Julgado em 28/06/2022

Decorrido prazo de CLQ CENTRO EDUCACIONAL LUIZ DE QUEIROZ LTDA em 27/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Acórdão em 01/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (AGRAVANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(31)