Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000272-28.2021.4.03.6308 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000272-28.2021.4.03.6308 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIO HENRIQUE DE LIMA REPRESENTANTE: IVONE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RALF CONDE - SP334277, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000272-28.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.0099/95. Decido e fundamento. Rejeito as preliminares arguidas na contestação-padrão do INSS. Com efeito, as partes litigantes são legítimas, pois são efetivamente titulares da relação jurídica subjacente ao litígio; o interesse processual – consistente no binômio necessidade-adequação do provimento jurisdicional – é patente, tendo em vista que houve resistência à pretensão e a via eleita é adequada; o Juizado Especial Federal é absolutamente competente, porquanto o proveito econômico pretendido não é superior a 60 (sessenta) salários mínimos; a petição inicial não é inepta, uma vez que é lógica e compreensível; a parte autora demonstrou domicílio em município sujeito à competência desta subseção; além do mais, não há evidências da presença de quaisquer pressupostos processuais negativos, como a litispendência e a coisa julgada, sendo a pretensão deduzida materialmente inédita à luz da causa de pedir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As provas produzidas são suficientes para o deslinde da causa. Passo, portanto, ao exame do mérito. O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição da República, é disciplinado exaustivamente pelo art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), com as alterações legislativas posteriores, e pressupõe, basicamente, dois requisitos para a sua concessão: (a) a condição de pessoa com deficiência ou de idoso com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade; (b) a miserabilidade/hipossuficiência econômica, a partir da comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Posto isso, analiso os requisitos à luz das provas coletadas. O requisito subjetivo (pessoa com deficiência) foi demonstrado. Com efeito, o laudo pericial (id 130643353) concluiu que o autor é portador de lesões cerebrais desde o nascimento (hidrocefalia), condição essa que prejudica total e permanentemente sua capacidade laboral. Nas respostas aos quesitos, o perito afirmou que se trata de limitações de natureza mental e intelectual e que as limitações retratadas não só produzem efeitos de longo prazo, mas são irreversíveis, com restrições para o trato diário, revelando-se impedimentos atinentes ao trabalho, à vida independente, ao aprendizado e à interação social. A incapacidade para a vida independente deve ser entendida não só como falta de condições para as atividades do trato diário, mas também como a impossibilidade de auferir meios para sua subsistência, visto sob um aspecto econômico, refletindo na possibilidade de acesso a uma fonte de renda, o que não se esgota na temporariedade da limitação. Como se sabe, o comando do art. 20, §10º da Lei 8.742/93, estabelece que o impedimento de longo prazo, para os fins de concessão do benefício, é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. Nesse sentido, a Súmula 48 dA TNU, in verbis: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação". A incapacidade, portanto, deve produzir efeitos por pelo menos 02 (dois) anos, ou seja, exatamente o caso dos autos, conforme resposta ao quesito 08, item “b”. Desta forma, conclui-se que o autor é pessoa com deficiência, porquanto o quadro clínico diagnosticado acarreta impedimento de longo prazo de natureza mental, o qual, em interação com barreiras impostas, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade (artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/93) em igualdade de condições com as demais pessoas. Ademais, o laudo pericial está formalmente em ordem, com respostas específicas e pertinentes para cada um dos quesitos formulados. Por conseguinte, reconheço que o autor é considerado pessoa com deficiência, nos termos do que preconiza a Lei Orgânica da Assistência Social. No tocante ao requisito objetivo da miserabilidade, reputo-o igualmente demonstrado. O laudo socioeconômico (ids 70638501 e 70638502) constatou que o grupo familiar do autor é composto por ele, sua mãe, de 53 anos, seu padrasto, de 61 anos e seu primo, de 09 anos. O autor não possui rendimentos próprios, e tudo o que obtém para se manter provém da renda do benefício da pensão por morte da sua genitora mais o auxílio emergencial, de caráter precário, já extinto, não havendo qualquer outra fonte de renda, formal ou informal. A renda per capita apurada, portanto, autoriza a concessão do benefício, pois faz presumir situação de miserabilidade (súmula 21 da TRU da 3ª Região). As condições de habitação, por sua vez, confirmam o cenário de penúria. O local em que o autor reside é uma casa modesta, cedida, de alvenaria, sem azulejo no banheiro e na cozinha, sem forro e com mobiliário simples. Além disso, todos os demais elementos probatórios coletados na perícia social evidenciam situação de patente vulnerabilidade. Por todas essas razões, entendo comprovada a situação de penúria, com forte potencial de privar o autor das necessidades básicas e especiais. Deste modo, conclui-se que a cessação do benefício assistencial NB nº505.935.096-3 foi indevida, já que a parte autora cumpria os requisitos quando a autarquia cessou-lhe a prestação, o que impõe o restabelecimento do benefício ao autor desde o dia seguinte à data de cessação administrativa (02/05/2020). Do exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a RESTABELECER o benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) em favor da parte autora, com data de início de benefício (DIB) em 02/05/2020 (dia seguinte à data de cessação administrativa), referente ao NB nº 505.935.096-3, e ao pagamento em juízo das parcelas devidas desde aquela data até a efetiva implantação do benefício. Tendo em vista a presença dos requisitos, antecipo os efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença. Fixo a DIP em 01/01/2022. Quanto aos consectários, os juros de mora serão fixados na foram da Lei nº 11.960/09, e a correção monetária se dará pelo IPCA-E (Tema 810 de Repercussão Geral), conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Avaré, data da assinatura digital. SÚMULA DE JULGAMENTO NOME: Mario Henrique de Lima CPF: 386.681.128-48 NOME DA MÃE: Ivone dos Santos BENEFÍCIO: Benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) NB nº 505.935.096-3 DIB: 02/05/2020 (dia seguinte à data de cessação administrativa) DIP: 01/01/2022

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIO HENRIQUE DE LIMA em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIO HENRIQUE DE LIMA em 02/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 23/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIO HENRIQUE DE LIMA em 07/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(106)