Execução Fiscal 5000857-94.2019.4.03.6136 - TRF3

Execução Fiscal 5000857-94.2019.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO JOSE OLIVEIRA RODRIGUES - SP106872, FATIMA GONCALVES MOREIRA FECHIO - SP207022, EDMILSON JOSE DA SILVA - SP120154, CATIA STELLIO SASHIDA - SP116579-B EXECUTADO: DIEGO HENRIQUE MARTUCCI Advogado do(a) EXECUTADO: HELOISA PIRES DE OLIVEIRA - SP435765 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000857-94.2019.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Petição anexada com ID 44232303: trata-se de objeção de pré-executividade apresentada pelo executado, DIEGO HENRIQUE MARTUCCI, pessoa natural aqui qualificada, nos autos da ação de execução fiscal em referência que lhe move o CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 4.ª REGIÃO, autarquia federal igualmente qualificada, aduzindo, em síntese, (i) a nulidade da citação realizada por via postal em razão da correspondência ter sido recebida por pessoa estranha, e, por conseguinte, (ii) as nulidades dos bloqueios de valor existente em conta bancária de sua titularidade, e, também, de veículo de sua propriedade. Em acréscimo, quanto ao montante indisponibilizado, esclarece que ostentaria natureza salarial, impassível, portanto, de ser penhorado. Pugna, por isso, pela imediata extinção da cobrança, ou, pelo menos, pela declaração de nulidade da citação e de todos os demais atos processuais que a seguiram. Documentos reputados de interesse foram juntados. Intimado a se manifestar, o exequente apresentou petição anexada com ID 54398293 por meio da qual rechaçou as teses defensivas aduzidas no bojo da objeção manejada. É o brevíssimo relatório do necessário. Decido. Como se sabe, no âmbito das execuções, a jurisprudência admite a figura da chamada “objeção de pré-executividade”, que, nos termos da súmula n.º 393, do C. STJ, “é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nesse sentido, a doutrina a define como sendo “a defesa apresentada pelo executado no processo de execução, sem o formalismo dos embargos ou da impugnação, na maioria dos casos referente a matéria que poderia ter sido objeto de pronunciamento pelo juiz, de ofício” (cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil – IV Volume. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2009, p. 852). Assim, pela via da objeção de pré-executividade, além da dedução de todas as defesas fundadas na inexistência ou na inconsistência dos requisitos da execução, aqueles que o juiz pode (e deve) conhecer de ofício (tais como, falta de título executivo, iliquidez, inexigibilidade, excesso de execução etc.), admite-se, ainda, a veiculação de defesas fundadas em matérias que o juiz somente possa conhecer por iniciativa do executado e cuja comprovação não dependa de dilação probatória (v., nesse sentido, o entendimento alargado que o próprio C. STJ tem dado à sua súmula retro referida: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também todos os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2. É possível arguir-se a prescrição intercorrente por meio de exceção de pré-executividade sempre que demonstrada por prova documental inequívoca constante dos autos ou apresentada juntamente com a petição. 3. In casu, o próprio Tribunal a quo afirmou ser inadequada a via da exceção de pré-executividade, que requer dilação probatória, considerando que a parte interessada ‘não trouxe prova da entrega da declaração nem cópia do processo administrativo para a devida análise’. 4. Para se chegar à conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, há necessidade de serem examinados todos os elementos e provas trazidos aos autos, o que não se coaduna com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental provido. Embargos de declaração prejudicados” (destaquei) (EDcl no REsp n.º 1.013.333/RS (2007/0294458-7), relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 19/09/2008)). Noção fundamental, portanto, que exsurge das considerações expostas, é que a objeção de pré-executividade é o instrumento indicado para o manuseio de defesas que independam de dilação probatória, seja porque podem ser conhecidas de ofício pelo julgador, seja porque estão embasadas em provas pré-constituídas. A partir disso, analisando o caso concreto, vejo que as questões de fundo ventiladas configuram matéria de ordem pública, logo, passíveis de serem conhecidas ex officio pelo magistrado, o que autoriza a sua análise nesta sede. Assim, devo dizer que, na minha visão, são irretocáveis os argumentos autárquicos lançados na manifestação anexada com ID 54398293, razão pela qual, tomando-os em sua integralidade, deles me valho para rejeitar as teses defensivas aventadas pelo executado. Com efeito, considerando que estabelecem os incisos I, II e III do art. 8.º, da Lei n.º 6.830/80, lei especial (portanto, com prevalência sobre as regras gerais constantes no CPC) que disciplina o procedimento de cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública e dá outras providências, que “I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; [e] III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital” (destaquei), vê-se que, nas ações de execução fiscal, é completamente irrelevante, para fins de validade da citação do executado, que a correspondência seja por ele recebida, bastando, para tanto, que a correspondência seja entregue no endereço apontado como sendo o do devedor. Nesse sentido, nem se diga que o endereço em que entregue a correspondência contendo a carta de citação do excipiente é por ele ignorado, já que, como se pode ver na documentação por ele próprio apresentada, anexada com ID 44234005, o imóvel de numeral 08, localizado na Rua Pernambuco, no Município de Itajobi/SP, consta como sendo uma de suas residências, isto ao menos junto ao Sindicato do Comércio Varejista de Catanduva e à empresa de telefonia móvel Vivo (Telefónica Brasil S/A). Ainda acerca da questão, bem pontuou o excepto que “... o Excipiente não nega que a citação foi remetida para o endereço no qual reside, portanto, a citação se deu nos exatos termos do artigo 8º, Incisos I e II, da Lei 6.830/80... Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial quanto à validade da citação postal recebida por terceiros no endereço do executado... Portanto, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça (ID 38966229) a citação foi válida e o processo teve o seu trâmite normal, não havendo que se falar em nulidade da citação. Ademais, assim dispõe expressamente o § 1º, do artigo 239, do CPC: ‘§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução’. Assim, o Excipiente se deu por citado ao comparecer nos autos com a presente exceção de pré-executividade, não havendo qualquer prejuízo para o mesmo, posto que poderia quitar a dívida no prazo legal ou oferecer embargos à execução após ciência da penhora” (sic). Desse modo, perfeitamente hígida a citação do executado a partir da entrega da carta pelos Correios em seu endereço, e, por conseguinte, válidos todos os atos processuais subsequentes, inclusive as indisponibilizações do valor constante em conta bancária de sua titularidade e de veículo automotor de sua propriedade. Acerca da tese defensiva subsidiária da impenhorabilidade da quantia constante em conta bancária do excipiente ao argumento de que ostentaria natureza salarial, como bem expôs o conselho credor, “... tal alegação não restou comprovada nos autos. Com efeito, o Excipiente se limitou a juntar aos autos apenas o seu holerite (ID 44232346), sequer juntando o extrato bancário da conta na qual ocorreram os bloqueios para que se possa aferir se efetivamente se trata de conta salário ou se há créditos de natureza diversa suficientes para a satisfação da dívida em execução sem afetar a verba salarial. Portanto, o Excipiente não se desincumbiu do seu ônus probatório, deixando de produzir prova básica e simples, caindo por terra suas alegações, não permitindo, sequer, que o Conselho excepto e esse D. Juízo possa analisar o que alega”. De fato, tal estado de coisas, seguramente, não autoriza o enquadramento da quantia como sendo verba de caráter impenhorável. Assim, como é indiscutivelmente evidente que o valor, em última análise, corresponde a reserva com a qual contava o devedor (remanescente do necessário à sua subsistência, proveniente de competências anteriores àquela em que se dado o bloqueio, e não valor habitualmente recebido como contraprestação pelo aludido exercício de sua atividade profissional), inexiste qualquer empecilho para que se o afete ao pagamento de suas dívidas. Pelo exposto, rejeito a objeção de pré-executividade anexada com ID 44232303. No mais, considerando que o valor bloqueado, via sistema SISBAJUD, foi suficiente para a integral garantia da dívida aqui em cobrança, determino, de ofício, que a secretaria, via sistema RENAJUD, proceda ao desbloqueio do veículo indicado no detalhamento anexado com ID 44044672, e, via sistema ARISP, proceda ao levantamento da indisponibilidade imposta em desfavor do executado, ou, então, caso tenha havido, ao levantamento de qualquer indisponibilidade incidente sobre imóvel de sua titularidade em razão deste feito. Cumpra-se com o trânsito em julgado. Após, manifeste-se o exequente, em 30 (trinta) dias, quanto ao prosseguimento do feito. Advirto as partes, de antemão, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, principalmente com vistas a discutir a justiça desta decisão (finalidade infringente) lhes sujeitará à imposição da multa prevista no § 2.º, do art. 1.026, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(25)