Procedimento Comum Cível 5010935-69.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010935-69.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HELENA MARIA DE SOUSA PIRES Advogados do(a) AUTOR: APARECIDA ZILDA GARCIA - SP217463, EVELIN CRISTINA MARTINS RODOVALHO - GO37307 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010935-69.2020.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de ação proposta por HELENA MARIA DE SOUSA PIRES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva o reconhecimento de tempo comum e a consequente concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 191.388.445-4), desde a data do requerimento administrativo (22/03/2019), com o pagamento dos valores decorrentes, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Citado o INSS, apresentou contestação. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve o sobrestamento do feito ante o pedido de reafirmação da DER. Por isso, a autora opôs embargos de declaração, que foi acolhido com a determinação de prosseguimento do feito. Houve réplica. Autora junta cópia do processo administrativo em que foi concedido o benefício. As partes não especificaram provas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. De início, observo que pela regra anterior à Emenda Constitucional 20, de 16.12.98, a aposentadoria por tempo de serviço, na forma proporcional, será devida ao segurado que completou 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, antes da vigência da referida Emenda, porquanto assegurado seu direito adquirido (Lei 8.213/91, art. 52). Após a EC 20/98, àquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais impõe-se o cumprimento das seguintes condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida Emenda; contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; e adicionar o "pedágio" de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria integral. Comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20/98, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213/91, art. 53, I e II). Ressalte-se que a regra transitória introduzida pela EC 20/98, no art. 9º, aos já filiados ao RGPS, quando de sua entrada em vigor, impõe para a aposentadoria integral o cumprimento de um número maior de requisitos (requisito etário e pedágio) do que os previstos na norma permanente, de ordem que sua aplicabilidade tem sido afastada pelos Tribunais. O art. 4º da EC 20, de 15.12.98, estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). A par do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. DO CASO CONCRETO A autora percebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 192.609.345-0, desde 28/03/2020, conforme carta de concessão (id 51857587 – FL. 129). “In casu” pretende o reconhecimento, como tempo comum, do período de 20/08/1977 a 22/12/1978 (Dr. Valente Barbas Filho) e de 12/12/1991 a 28/01/1993 (Fundação Gregório Matos). A) De 20/08/1977 a 22/12/1978 (Dr. Valente Barbas Filho) O vínculo empregatício restou comprovado por meio da cópia da cópia da CTPS (id 38228143 – fl. 03), na qual constou que o autor exerceu a função de atendente. Importante salientar que a CTPS goza de presunção legal de veracidade juris tantum, motivo pelo qual comporta prova em sentido contrário, que cabe ao INSS produzi-la. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. DESAPOSENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À AQUISIÇÃO DO PRIMEIRO BENEFÍCIO. ANOTAÇÕES EM CTPS. PREQUESTIONAMENTO. I - Os embargos servem apenas para esclarecer o obscuro, corrigir a contradição ou integrar o julgado. De regra, não se prestam para modificar o mérito do julgamento em favor da parte. II - O prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91 aplica-se nas situações em que o segurado visa à revisão do ato de concessão do benefício. A desaposentação não consiste na revisão desse ato, mas no seu desfazimento. III - As contribuições posteriores à aquisição do primeiro benefício são atuarialmente imprevistas e não foram levadas em conta quando da verificação dos requisitos de elegibilidade para a concessão da primeira aposentadoria. Assim, continuando a contribuir para a Previdência Social após a jubilação, não subsiste vedação atuarial ou financeira à revisão do valor do benefício. IV - As anotações em CTPS gozam de presunção legal de veracidade juris tantum, razão pela qual cabe ao INSS comprovar a falsidade de suas informações, ressaltando-se, ainda, que o fato da parte autora eventualmente não comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias não constitui óbice para a concessão do benefício, já que tal obrigação compete ao empregador. V - Quando do cálculo do novo benefício a ser efetuado pelo INSS, devem ser considerados os períodos anotados em CTPS e no CNIS, conforme constam dos autos. VI - Ainda que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 535 do CPC (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665). VII - Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados. Embargos de declaração opostos pela parte autora parcialmente acolhidos, mantendo-se o resultado do julgado embargado. (AC 00221717720154039999, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/10/2015..FONTE_REPUBLICACAO:.) O INSS não apresentou qualquer insurgência em relação à prova documental suficiente a comprovar o vínculo empregatício referido. Assim, reconheço o labor em tempo comum no período de 20/08/1977 a 22/12/1978. B) De 12/12/1991 a 28/01/1993 (Fundação Gregório Matos). O vínculo com a fundamentação restou comprovado por meio da certidão de tempo de contribuição, no qual constou que a autora exerceu o cargo de assessora técnica no período supracitado (id 38228123). Assim, reconheço o labor em tempo comum no período de 12/12/1991 a 28/01/1993. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM - Data de nascimento: 31/07/1960 - Sexo: Feminino - DER: 22/03/2019 - Período 1 - 16/02/1976 a 19/03/1976 - 0 anos, 1 meses e 4 dias - Tempo comum - 2 carências - Reconhecimento administrativo - Período 2 - 01/05/1978 a 28/02/1979 - 0 anos, 2 meses e 8 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 2 carências - Reconhecimento administrativo - Período 3 - 02/06/1980 a 31/01/1981 - 0 anos, 7 meses e 29 dias - Tempo comum - 8 carências - Reconhecimento administrativo - Período 4 - 01/10/1981 a 29/04/1985 - 3 anos, 6 meses e 29 dias - Tempo comum - 43 carências - Reconhecimento administrativo - Período 5 - 01/07/1986 a 31/07/1987 - 1 anos, 1 meses e 0 dias - Tempo comum - 13 carências - Reconhecimento administrativo - Período 6 - 01/11/1988 a 31/05/1990 - 1 anos, 7 meses e 0 dias - Tempo comum - 19 carências - Reconhecimento administrativo - Período 7 - 01/07/1996 a 30/04/1997 - 0 anos, 10 meses e 0 dias - Tempo comum - 10 carências - Reconhecimento administrativo - Período 8 - 01/06/1997 a 30/09/1997 - 0 anos, 4 meses e 0 dias - Tempo comum - 4 carências - Reconhecimento administrativo - Período 9 - 01/10/1997 a 31/10/1998 - 1 anos, 1 meses e 0 dias - Tempo comum - 13 carências - Reconhecimento administrativo - Período 10 - 01/12/1998 a 30/09/1999 - 0 anos, 10 meses e 0 dias - Tempo comum - 10 carências - Reconhecimento administrativo - Período 11 - 01/12/1999 a 31/03/2000 - 0 anos, 4 meses e 0 dias - Tempo comum - 4 carências - Reconhecimento administrativo - Período 12 - 01/05/2000 a 31/05/2000 - 0 anos, 1 meses e 0 dias - Tempo comum - 1 carência - Reconhecimento administrativo - Período 13 - 01/06/2000 a 30/06/2000 - 0 anos, 1 meses e 0 dias - Tempo comum - 1 carência - Reconhecimento administrativo - Período 14 - 01/09/2000 a 30/09/2000 - 0 anos, 1 meses e 0 dias - Tempo comum - 1 carência - Reconhecimento administrativo - Período 15 - 01/12/2000 a 31/12/2000 - 0 anos, 1 meses e 0 dias - Tempo comum - 1 carência - Reconhecimento administrativo - Período 16 - 01/03/2001 a 31/03/2001 - 0 anos, 1 meses e 0 dias - Tempo comum - 1 carência - Reconhecimento administrativo - Período 17 - 01/06/2001 a 31/12/2002 - 1 anos, 7 meses e 0 dias - Tempo comum - 19 carências - Reconhecimento administrativo - Período 18 - 01/04/2003 a 31/01/2011 - 7 anos, 10 meses e 0 dias - Tempo comum - 94 carências - Reconhecimento administrativo - Período 19 - 01/02/2011 a 28/02/2011 - 0 anos, 1 meses e 0 dias - Tempo comum - 1 carência - Reconhecimento administrativo - Período 20 - 01/03/2011 a 29/02/2012 - 1 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum - 12 carências - Reconhecimento administrativo - Período 21 - 01/03/2012 a 31/03/2012 - 0 anos, 1 meses e 0 dias - Tempo comum - 1 carência - Reconhecimento administrativo - Período 22 - 01/04/2012 a 30/09/2013 - 1 anos, 6 meses e 0 dias - Tempo comum - 18 carências - Reconhecimento administrativo - Período 23 - 01/10/2013 a 31/12/2013 - 0 anos, 3 meses e 0 dias - Tempo comum - 3 carências - Reconhecimento administrativo - Período 24 - 01/02/2014 a 22/03/2019 - 5 anos, 1 meses e 22 dias - Tempo comum - 62 carências - Reconhecimento administrativo - Período 25 - 20/08/1977 a 22/12/1978 - 1 anos, 4 meses e 3 dias - Tempo comum - 17 carências - Reconhecimento judicial - Período 26 - 12/12/1991 a 28/01/1993 - 1 anos, 1 meses e 17 dias - Tempo comum - 14 carências - Reconhecimento judicial - Soma até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998): 11 anos, 11 meses e 16 dias, 146 carências - Soma até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999): 12 anos, 9 meses e 0 dias, 155 carências - Soma até a DER (22/03/2019): 30 anos, 11 meses e 22 dias, 374 carências e 89.6194 pontos - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Nessas condições, em 16/12/1998, a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpria o tempo mínimo de serviço de 25 anos. Em 28/11/1999, a parte autora não tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 30 anos. Ainda, não tinha interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. Em 22/03/2019 (DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 86 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. II, incluído pela Lei 13.183/2015). DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015 e condeno o INSS a reconhecer como tempo comum, o período de 20/08/1977 a 22/12/1978 e de 12/12/1991 a 28/01/1993, bem como conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 191.388.445-4), a partir do requerimento administrativo (22/03/2019), pagando os valores daí decorrentes. Diante do fato de a parte autora receber normalmente benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, não entendo presentes os requisitos legais para justificar a concessão da tutela provisória de urgência, de caráter antecipatório, tampouco vislumbro cumpridos os requisitos para o deferimento da tutela de evidência. Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente. Lembrando que a autora percebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 192.609.345-0, desde 28/03/2020, conforme carta de concessão (id 51857587 – FL. 129). Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. Condeno o INSS a pagar à parte autora os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das diferenças vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Decisão não submetida à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC/2015. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões (§1º do artigo 1010 do CPC/2015). Nesta hipótese, decorridos os prazos recursais, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do §3 do mesmo artigo. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 21 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de HELENA MARIA DE SOUSA PIRES em 10/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

Publicado Sentença em 20/07/2022.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/06/2022 23:59.

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