Execução Fiscal 5001702-43.2019.4.03.6002 - TRF3

Execução Fiscal 5001702-43.2019.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FATIMA DO SUL AGRO-ENERGETICA S/A - ALCOOL E ACUCAR D E C I S Ã O FÁTIMA DO SUL AGRO-ENERGÉTICA S/A ÁLCOOL E AÇÚCAR apresenta exceção de pré-executividade (28341369). Alega: ausência de informações a respeito de qual ou quais contribuições em cada competência estão sendo exigidas; ilegalidade de utilização de valores globais; não há discriminação das contribuições nas CDAs; prescrição do crédito exigido nas CDAs 46583759-8 e 13914834-5. Instada, a União defende a regularidade da execução e que as CDAs cumprem os requisitos necessários (46385933). Historiados, decide-se a questão posta. No caso de tributos sujeitos à homologação, para contagem do prazo prescricional deve-se analisar se a declaração foi apresentada antes ou depois da data de vencimento do tributo. Na primeira hipótese, o prazo prescricional de cinco anos começa no dia útil seguinte ao do vencimento, quando o crédito se torna exigível; na segunda, no dia da entrega da declaração ou, na sua ausência, no primeiro dia do exercício seguinte. A declaração dos tributos que gerou os débitos expressos na CDA 46.583.729-8 foi apresentada em 19/8/2014 (46385946, pág. 1), data em que se iniciou a contagem do prazo em exame, pois relativa às competências 5 e 6/2014. Ocorre que, conforme informação da excipiente, a ora excepta aderiu ao parcelamento da Lei 12.996/2014 em 26/8/2014, com rescisão em 22/8/2016. Como se sabe, a adesão a parcelamentos fiscais importa na interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 174, IV, do CTN. Deste modo, nota-se que entre a rescisão do parcelamento e o ajuizamento da ação não se passaram 5 anos. Na mesma linha, observa-se que a declaração dos tributos que gerou os débitos expressos na CDA 13.914.834-5 foi apresentada em 18/8/2017, data em que se iniciou a contagem do prazo em exame – por versar sobre as competências 13/2013 (46385948, pág. 1) e 13/2015 (46385948, Pág. 2). Portanto, entre a declaração e o ajuizamento não se passam 5 anos. Em prosseguimento, não prosperam as alegações atinentes à regularidade das CDAs, que cumpre os requisitos que lhe são essenciais (artigo 202 do CTN c/c artigo 2º, § 5º, da LEF). Neste aspecto, denota-se que consta o nome do devedor, o valor original e a indicação dos atos normativos aplicáveis para fins de correção monetária, juros de mora e multa. Os processos administrativos de que originadas as dívidas estão especificados, assim como o período ao qual as dívidas se referem. As contribuições estão especificadas, com os respectivos fundamentos legais. À guisa de exemplo, remete-se a excipiente ao documento 19807451, pág. 5, que após descrever “contribuição devida a terceiros – salário educação”, aponta a legislação que legitima sua incidência. Não há necessidade de apresentação de demonstrativo de débito, “sendo suficiente para instrução do processo executivo a juntada da Certidão de Dìvida Ativa – CDA, que goza de presunção de certeza e liquidez” (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 235.651/MG). Portanto, indefere-se a exceção de pré-executividade. Oportunamente, retome-se a execução. Intimem-se. JUIZ FEDERAL Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001702-43.2019.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(48)

Expedição de Intimação.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de FATIMA DO SUL AGRO-ENERGETICA S/A - ALCOOL E ACUCAR em 29/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(57)