Execução Fiscal 0004316-05.2013.4.03.6136 - TRF3

Execução Fiscal 0004316-05.2013.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GUEBARA E BORGONOVI ENGENHARIA INDUSTRIA E COM LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE ANTONIO CARVALHO - SP53981, TIAGO FRANCO DE MENEZES - SP226771 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004316-05.2013.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Petição anexada com ID 91640472: trata-se de pedido de substituição de bens imóveis penhorados por outros de mesma natureza formulado pela executada, GUEBARA E BORGONOVI ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado qualificada nos autos. Em apertadíssima síntese, aduz a executada que os imóveis objetos das matrículas de n.ºs 34.011 e 34.012, abertas junto ao 1.º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Catanduva/SP, foram, desde muito antes do ajuizamento desta ação de cobrança, dados em hipoteca ao Município de São José do Rio Preto/SP para a garantia de “execução de pendências a serem sanadas nas obras de infraestrutura do loteamento denominado Jardim Felicidade, situado no terceiro subdistrito” (sic) daquela cidade. À vista disso, aduzindo que o pedido veiculado vai ao encontro do princípio da menor onerosidade para o devedor, bem como que inexistiria qualquer prejuízo à credora, pleiteia a substituição dos 02 (dois) bens penhorados por outros 25 (vinte e cinco) que especifica, os quais, diz, correspondem, em sua totalidade, a valor inclusive superior àquele atribuído aos primeiros. Documentos reputados de interesse foram juntados. Na sequência, depois de instada a se manifestar, a exequente apresentou petição, anexada com ID 117968867, no bojo da qual recusou o pedido de substituição formulado, esclarecendo que o fizera pelo fato de que sobre alguns dos imóveis indicados recaem constrições levadas a efeito pela Justiça do Trabalho, o que inviabilizaria a troca. Menciona, ainda, que não vislumbra em que a afetação dos dois imóveis a serem substituídos obstaria a executada de cumprir as obrigações que assumiu perante a municipalidade rio-pretense. Documentos também foram juntados. Ato contínuo, a executada apresentou petição, anexada com ID 135072414, por meio da qual insistiu na possibilidade e na correção da substituição pretendida. Por sua vez, com ID 150060093, a pessoa de Caio Fernandes Dias (e não Dais, como constou), terceiro interessado, requereu a apreciação do pedido constante nas pp. 151/152 da documentação anexada com ID 41827125, de imediato cancelamento das penhoras incidentes sobre os imóveis objetos das matrículas de n.ºs 21.169 e 21.185, ambas abertas junto ao 2.º Ofício de Registro de Imóveis de Catanduva/SP. Por fim, com ID 164770486, depois de intimada, a União anexou petição no bojo da qual mantinha sua discordância do pedido de substituição dos bens penhorados, bem como manifestava a sua aquiescência ao pedido de levantamento das penhoras que recaíram sobre os imóveis de matrículas n.ºs 21.169 e 21.185, do 2.º C.R.I. local. É o relatório, sintetizando o essencial. Decido. A pretensão veiculada pela executada é a de substituição de penhora que recai sobre os imóveis objetos das matrículas de n.ºs 34.011 e 34.012, abertas junto ao 1.º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Catanduva/SP, pela penhora de outros 25 (vinte e cinco) imóveis especificados em sua petição, registrados junto ao 2.º Cartório de Registro de Imóveis da mesma circunscrição, sob o fundamento de se mostrar menos onerosa a medida. Pois bem. Em sede de execução fiscal, a substituição da penhora encontra-se regulada no art. 15, da Lei n.º 6.830/80, legislação especial prevalente sobre a legislação geral do CPC, nos seguintes termos: “em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia; e II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente” (grifei). Diante disso, pretendendo a executada a substituição da atual penhora dos imóveis de matrículas n.ºs 34.011 e 34.012 pela de 25 (vinte e cinco) outros imóveis, e não por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, tal como exige a legislação ainda há pouco transcrita, por certo que não há direito à postulada substituição, salvo se houvesse a expressa concordância da exequente, o que, ao contrário, não ocorreu. Acerca da questão, anoto, posto oportuno, que a norma do art. 805, do CPC, deve ser analisada em cotejo com aquela do art. 797, do mesmo diploma, segundo a qual a execução se processa no interesse do exequente, de sorte que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bem oferecido à penhora fora da ordem de gradação legal, justificando-se, dessa forma, a recusa manifestada. Desse entendimento, a propósito, não destoa a jurisprudência do C. STJ, como se pode verificar no julgado com a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. BEM DIVERSO DE DINHEIRO OU FIANÇA BANCÁRIA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO EXEQUENTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A substituição da penhora somente pode ser realizada sem anuência da parte exequente quando oferecido em substituição dinheiro ou fiança bancária, segundo o disposto no art. 15, I, da Lei 6.830/80. Oferecido bem imóvel pela parte executada, a substituição da penhora depende de anuência da Fazenda Pública, não obtida no caso. 2. Agravo regimental não provido” (destaquei) (AgRg no AREsp n.º 12394/RS, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, 1.ª Turma, julgado em 04/10/2012, publicado no DJe em 15/10/2012). Posto nestes termos, indefiro o pedido formulado pela executada, de substituição da penhora dos bens imóveis indicados. No mais, ante a expressa concordância da exequente, defiro o pedido veiculado por Caio Fernandes Dias e determino o definitivo e imediato levantamento da penhora incidente sobre os imóveis objetos das matriculas de n.ºs 21.169 e 21.185, ambas abertas junto ao 2.º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Catanduva/SP, levada a efeito no bojo desta ação de execução fiscal. Adote a secretaria as providências necessárias para o integral cumprimento da ordem. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA ENDEREÇADO AO OFÍCIO REGISTRÁRIO COMPETENTE. Após, manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito. Advirto as partes, de antemão, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, principalmente com vistas a rediscutir a justiça ou o acerto desta decisão (finalidade infringente), lhes sujeitará à imposição da multa prevista no § 2.º, do art. 1.026, do CPC Intime-se. Cumpra-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

Decorrido prazo de GUEBARA E BORGONOVI ENGENHARIA INDUSTRIA E COM LTDA - ME em 28/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Apensado ao processo 0004317-87.2013.4.03.6136

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de resposta

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(21)